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Portaria de SME proíbe o desconto e garante a reposição dos dias parados PDF Imprimir E-mail
Qua, 03 de Maio de 2017 08:55

Direito-de-Greve21

A GREVE É UM DIREITO CONSTITUCIONAL DE TODO TRABALHADOR BRASILEIRO

Companheira e companheiro da Rede Conveniada, o SITRAEMFA agradece a você, Trabalhadora e Trabalhador, que foi às ruas lutar por seus direitos contra as reformas trabalhista e da previdência, contra a aprovação da Lei da Terceirização, que acaba com a CLT e precariza, ainda mais, a Classe Trabalhadora Brasileira.

A nossa e, outras milhares de categorias em todo o Brasil foram à luta. Não se calaram frente aos golpes letais desferidos pelo governo golpista de Michel Temer. Milhares de trabalhadores foram às ruas e disseram não ao desmonte da CLT e da previdência social. Mostraram para esse governo golpista e para os parlamentares traidores da classe trabalhadora que eles terão o que merecem e que não passarão em 2018.

Assim, companheira e companheiro da categoria ratificamos que não cabe o desconto dos dias parados, devendo ser compensados dentro dos limites legais. Não vamos aceitar perseguição e arbitrariedade de empregador tirano, explorador do trabalhador e descumpridor da lei.

Estamos publicando a PORTARIA de SME Nº 4.063, DE 02 DE ABRIL DE 2017 que veda o desconto dos dias parados e delibera sobre a reposição, informando caso haja descontos dos dias parados, se configurando alguma arbitrariedade, é descumprimento de direito. Entre em contato com o sindicato para as devidas providências.

EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA Nº 4.063, DE 02 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a reposição dos dias de ausência ao trabalho em decorrência de participação de servidores no movimento de paralisação que afetou as atividades de Centros de Educação Infantil – CEIs, Centros Municipais de Educação, Infantil – CEMEIs, Escolas Municipais de Educação, Infantil – EMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental- EMEFs e de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs, Escolas Municipais de Educação, Bilíngue para Surdos – EMEBSs, e Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos – CIEJAs, da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO:

- o contido na Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

- o disposto na Lei nº 15.625/12, que dispõe sobre a elaboração do Calendário Anual de atividades nas unidades escolares do Município de São Paulo;

- a garantia aos alunos a uma educação de qualidade;

- a necessidade de se assegurar aos alunos a reposição dos dias de efetivo trabalho escolar e de atendimento previstos na legislação em vigor;

- os acordos com entidades sindicais que asseguraram a remuneração dos dias parados mediante efetiva reposição das aulas e dias de trabalho;

RESOLVE:

Art. 1º - Os Profissionais de Educação que se ausentaram do cumprimento de suas funções em decorrência da participação no movimento de paralisação realizado no dia 08/03/17 e no período de 15/03/17 a 31/03/17 terão essas ausências apontadas como frequência, desde que procedam à correspondente reposição de aulas/dias não trabalhados, contemplados em um Plano de Reposição.

Parágrafo Único: As ausências de servidores ocasionadas, EXCLUSIVAMENTE, pela paralisação dos transportes no dia 15/03/17, poderão ser repostas nos termos previstos na Portaria 35/SMG/2017.

Art. 2º - A Unidade Educacional em que a paralisação de servidores tenha afetado o funcionamento total ou parcial, de modo contínuo ou intermitente, deverá assegurar a total reposição dos dias de efetivo trabalho escolar aos alunos e a efetiva reposição das horas/dias não trabalhados por esses profissionais, até o término do semestre/ano letivo de 2017.

Art. 3º - A não reposição, total ou parcial, das aulas/horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes e, se total, o apontamento de falta ao serviço, conforme dispõe a legislação em vigor.

Art. 4º - Caberá a cada Unidade Educacional elaborar seu Plano de Reposição, observadas na ordem, as seguintes possibilidades:

I – utilizar as datas anteriormente previstas para Reuniões Pedagógicas para reposição de aulas e reprogramar as Reuniões Pedagógicas para os sábados;

II – utilizar o período de recesso escolar de julho, para reposição.

III – programar os demais dias de reposição de aulas aos sábados.

§ 1º - As atividades curriculares para as aulas de reposição deverão ser planejadas em consonância com o Projeto Pedagógico da U.E.

§ 2º - Fica vedada a organização de atividades que impliquem em sobreposição de dois ou mais dias de reposição em um único dia.

§ 3º - Caberá a cada Unidade Educacional promover a adequação do seu Calendário de Atividades – 2017, nos casos de paralisação total ou alteração do dia letivo para todas as turmas da escola.

§ 4º - Os Professores ocupantes de vaga no módulo ou em Complementação de Jornada-CJ deverão repor os dias não trabalhados, conforme Plano de Reposição da Unidade Educacional.

Art. 5º - Na hipótese de ocorrência de impedimentos legais nos dias destinados à reposição, o servidor deverá providenciar:

I – documento comprobatório do afastamento;

II – novo plano de Reposição das horas/aulas/dias de efetivo trabalho educacional, analisado e aprovado pela chefia imediata e Supervisão Escolar, assegurada a sua exequibilidade.

Art. 6º - Constatada a ocorrência de substituição à regência nos dias de paralisação, com a garantia do cumprimento dos dias de efetivo trabalho educacional para os alunos, o professor regente da classe deverá cumprir a reposição das aulas/horas/dias não trabalhados conforme segue:

I – regência de aulas em turno diverso as aulas destinadas ao do cumprimento regular de sua jornada, com atividades de:

a) substituição de aulas regulares em decorrência de ausências esporádicas de professor;

b) programação de aulas de recuperação paralela para alunos com déficit de aprendizagem;

c) programação de atividades diversas envolvendo alunos.

II – cumprimento integral das horas-atividade ou horas adicionais da JEIF, na forma a ser definida pela Unidade Educacional.

§ 1º Na impossibilidade do cumprimento estabelecido nos incisos I e II, o professor deverá adequar-se ao Plano de Reposição da Unidade.

§ 2º As atividades previstas neste artigo deverão integrar o Plano de Reposição individual do professor, elaborado em conformidade com o Plano de Reposição da Unidade.

Art. 7º - Os profissionais integrantes da Equipe Gestora e da Equipe de Apoio à Educação que também se ausentaram em decorrência de sua participação no movimento de paralisação, deverão, igualmente, participar dos dias de reposição programados pela Unidade Educacional, cumprindo atividades que lhe são próprias.

Parágrafo Único: Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos Supervisores Escolares e demais servidores em exercício nos órgãos regionais participantes do movimento de paralisação, de acordo com o Plano de Reposição programado pela Diretoria Regional de Educação – DRE.

Art. 8º - As alterações do Calendário de Atividades – 2017, quando necessárias, e os Planos de Reposição de aulas/dias letivos ou de trabalho deverão ser encaminhados às Diretorias Regionais de Educação até o próximo dia 12/05/2017, para homologação, mediante prévia aprovação do Conselho de Escola.

Art. 9º - Nas Unidades Educacionais onde a adesão ao movimento de paralisação não tenha envolvido todos os profissionais docentes, o Plano de Reposição deverá respeitar as regras previstas no art. 4º desta Portaria, mantido o Calendário de Atividades já aprovado, exclusivamente para os profissionais que não aderiram ao movimento.

Parágrafo Único – De acordo com as especificidades de cada Unidade Educacional poderão, ainda, ser reprogramadas Reuniões Pedagógicas para os sábados envolvendo toda a equipe docente, desde que haja anuência prévia e pagamento de Jornada de Hora-Trabalho Excedente – TEX aos docentes que não aderiram à paralisação.

Art. 10- A Unidade Educacional deverá se organizar de modo a assegurar, pelo menos, um profissional da Equipe Gestora nos sábados em que houver reposição.

Art. 11 - Caberá às Diretorias Regionais de Educação o acompanhamento das reposições previstas em cada Plano, assegurando o fiel cumprimento dos dispositivos da presente Portaria.

Art. 12 – Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelas Diretorias Regionais de Educação, ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 
Ministério Público do Trabalho afirma que Greve Geral é legal e legítima PDF Imprimir E-mail
Qui, 27 de Abril de 2017 19:20

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NOTA PÚBLICA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, considerando a Greve Geral anunciada para o dia 28.04.2017, vem a público:

I – DESTACAR que a Greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, bem como por Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender” ( art. 9º da CF/88);

II – ENFATIZAR a legitimidade dos interesses que se pretende defender por meio da anunciada Greve Geral como movimento justo e adequado de resistência dos trabalhadores às reformas trabalhista e previdenciária, em trâmite açodado no Congresso Nacional, diante da ausência de consulta efetiva aos representantes dos trabalhadores (Convenção OIT n. 144);

III – REAFIRMAR a posição institucional do Ministério Público do Trabalho – MPT contra as medidas de retirada e enfraquecimento de direitos fundamentais dos trabalhadores contidas no Projeto de Lei que trata da denominada “Reforma Trabalhista”, que violam gravemente a Constituição Federal de 1988 e Convenções Fundamentais da Organização Internacional do Trabalho;

IV – RESSALTAR o compromisso institucional do MPT com a defesa dos Direitos Sociais e com a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e menos desigual.

RONALDO CURADO FLEURY
Procurador-Geral do Trabalho

 
Reforma do Ensino Médio: “Nossos estudantes não acessarão as universidades” PDF Imprimir E-mail
Ter, 21 de Fevereiro de 2017 17:55

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Dirigente CUTista afirma que MP aprovada no Senado precarizará a educação

No dia 08/02 o Senado aprovou a Medida Provisória que autoriza a chamada “Reforma do Ensino Médio”. Foram 43 votos favoráveis e 13 contrários. O texto final segue, agora, para a sanção de Michel Temer.

Alvo de críticas constantes de especialistas e movimentos ligados à Educação, a Medida Provisória foi definida sem a participação popular. “Para começar, essa proposta nasce em um governo ilegítimo, que não foi eleito com essa plataforma. Não tivemos, em nenhum momento, uma discussão com a sociedade, através de audiências públicas, para saber o que a população pensava”, critica o secretário de Cultura da CUT, José Celestino Lourenço (Tino), que é, também, fundador do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SIND-UTE).

O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece que é preciso garantir que todos os professores tenham a graduação na área de conhecimento em que atuam, a MP permite que profissionais com “notório saber” possam dar aulas de conteúdos de áreas afins à sua formação. O PT pediu que a medida fosse retirada do texto, mas foi derrotado.

De acordo com Tino, a medida irá precarizar a categoria e o ensino. “Essas pessoas não terão uma formação pedagógica, vai virar uma Educação conteudística. Dessa forma, nossos estudantes não acessarão as universidades. Ter 'notório saber' na matéria não significa que a pessoa esteja preparada para transmitir esse conhecimento”, afirmou.

Sobre o conteúdo, Tino alertou que outro modelo já havia sido proposto. “Há muito tempo falamos da importância da Grade Nacional Comum Curricular, que poderia unificar a Educação, respeitando as especificidades de cada região e propiciar uma melhoria na qualidade do ensino”, defende.

 
Resistência contra a reforma do ensino médio continua PDF Imprimir E-mail
Ter, 07 de Fevereiro de 2017 15:37

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Estudantes continuarão mobilizados para barrar a implementação da medida

O Senado retoma nesta terça-feira (7) os trabalhos para debater a Medida Provisória (MP) 746/2016, que trata da reforma do ensino médio. A aprovação se dará por maioria simples. Caso não seja avaliada, ela trancará a pauta de votações no plenário. Os parlamentares terão um mês para apreciação.

No ano passado, a CUT lançou uma nota para se posicionar contra a proposta. “Seu conteúdo além de apontar para a maior precarização das condições de trabalho dos profissionais da educação, ataca a educação como direito universal e explicita o caráter autoritário deste governo avesso ao debate amplo e transparente”, afirma a Central.

A pauta é polêmica e motivou a ocupação de escolas organizada por jovens de todo o Brasil. A estudante secundarista de Curitiba, Ana Júlia Ribeiro, 16 anos, autora do vídeo que viralizou na internet e que comoveu milhares de pessoas no ano passado quando discursou na tribuna da Assembleia Legislativa do Paraná, afirma que a mobilização continuará.


“Se a medida for aprovada, a resistência não acaba. A luta agora vai ser não deixar a medida provisória ser implementada dentro das escolas e a gente espera poder contar com a ajuda dos sindicatos, da CUT e dos professores”, afirma em entrevista à CUT São Paulo.

 

Escrito por: Vanessa Ramos – CUT/SP 

 
Reforma Sombria do Ensino Médio PDF Imprimir E-mail
Seg, 07 de Novembro de 2016 10:56

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Estudantes brasileiros, em represália ao governo ilegítimo de Michel “Fora” Temer, ocupam, aproximadamente, 1.108 escolas e 82 universidades contrários as medidas tomadas pelo governo Temer como a PEC 241, a reforma do ensino médio, e o projeto Escola sem Partido e outras medidas nocivas à educação como a Medida Provisória 746.

 

Governo Federal apresentou a medida provisória (MP) sobre a reforma do ensino médio. As mudanças afetam conteúdo e formato das aulas, e também a elaboração dos vestibulares e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A proposta terá de ser aprovada em até 120 dias pela Câmara e pelo Senado, caso contrário, perderá o efeito.

 A reforma em questão foi construída no gabinete e não leva em consideração as reais necessidades dos educandos. Não foi amplamente debatida com a comunidade educacional do país. Tem conteúdo excludente do ponto de vista pedagógico e social.

Excluirão da grade curricular matérias como educação física e filosofia. Também está baseada na chamada escola sem partido, ou seja, tornar os educandos apenas números e futuros débeis, sem senso crítico e capacidade de se posicionar criticamente frente uma dada realidade temporal.

O Sitraemfa externa ser totalmente contrário a Medida Provisória 746. Apoia integralmente o movimento, legítimo de ocupação das escolas pelos estudantes brasileiros.

Venha você, trabalhador da categoria, apoiar e contribuir com essa luta justa e necessária em favor de uma educação inclusiva e capaz de formar cidadãos críticos e conscientes.

 

 


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Aldo Damião Antonio - presidente
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