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Esclarecimentos sobre o Recesso escolar nos CEI’S conveniados à prefeitura municipal de São Paulo PDF Imprimir E-mail
Qua, 05 de Julho de 2017 20:11

 

recesso escolar2  

A portaria publicada pela Secretaria Municipal de Educação de número 7.777/2016 dispõe sobre a organização e elaboração do calendário escolar nos centros de educação infantil/creches da rede indireta e privada conveniada com a secretaria municipal de educação para o ano de 2017.

O calendário escolar previsto na referida portaria, prevê a suspensão de atividades, nos CEI’S conveniados, nos períodos de 08/07/2017 a 23/07/2017, e 23/12/2017 a 31/12/2017, sendo este  período previsto como recesso escolar, esclarecemos que a empregadora concederá esses períodos como descanso remunerados.

Esclarecemos ainda, que a cláusula vigésima terceira da convenção coletiva de trabalho,  prever que no período do recesso escolar as entidades conveniadas ‘poderá’ convocar os empregados, em sistema de escala, para atenderem as crianças que necessitarem do serviço durante o período  o referido recesso.

Trabalhadores (as), o sindicato esclarece que o recesso escolar está previsto no calendário escolar e na clausula 23ª da convenção coletiva.

E atenção, caso haja descumprimento de qualquer cláusula da convenção coletiva, o empregador estará sujeito a pagamento de multa prevista na mesma convenção na cláusula trigésima oitava.

 
Emenda de feriado PDF Imprimir E-mail
Qua, 14 de Junho de 2017 10:06

decreto

DECRETO Nº 57.735, DE 13 DE JUNHO DE 2017

Suspende o expediente nas repartições municipais nos dias 16 de junho, 8 de setembro, 13 de outubro e 3 de novembro de 2017, bem como determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica suspenso o expediente na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional nos dias 16 de junho, 8 de setembro, 13 de outubro e 3 de novembro de 2017.

Art. 2º Os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, na proporção de 1 (uma) hora/dia, a partir do primeiro dia útil seguinte a cada uma das datas referidas no artigo

1º deste decreto, sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º A compensação, a critério da chefia imediata, deverá ser feita no início ou final do expediente.

§ 2º Os servidores que se encontrarem afastados no período da compensação deverão efetivá-la a partir da data em que reassumirem suas funções.

§ 3º A não compensação, total ou parcial, das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes e, se total, também o apontamento de falta ao serviço no dia da suspensão do expediente ao qual se refira.

Art. 3º Excetuam-se do disposto no artigo 1º deste decreto as unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade, as quais deverão funcionar normalmente nos dias

16 de junho, 8 de setembro, 13 de outubro e 3 de novembro de 2017.

Parágrafo único. Nas demais unidades, a critério dos respectivos titulares, poderá ser instituído plantão nos casos julgados necessários.

Art. 4º Caberá às autoridades competentes de cada órgão fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto, vedada a concessão de abono nos dias de suspensão do expediente.

Art. 5º As demais entidades da Administração Indireta poderão dispor internamente, a seu critério, sobre a matéria de que trata este decreto.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de junho de 2017, 464º da fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, PREFEITO PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL, Secretário Municipal de Gestão ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de junho de 2017.

 
Rede UniCEU abre inscrições para 6.600 vagas para cursos gratuitos de graduação PDF Imprimir E-mail
Ter, 13 de Junho de 2017 16:11

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São 33 polos com vagas para Pedagogia, Engenharia de Produção, Engenharia de Computação e Licenciatura em Matemática

Estão abertas as inscrições para o vestibular dos cursos superiores gratuitos semipresenciais oferecidos pela UNIVESP – Universidade Virtual do Estado de São Paulo por meio da Rede UniCEU/UAB. A iniciativa é da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação com apoio da Secretaria Municipal de Educação (SME). 

Serão oferecidas 6.600 vagas, sendo 200 em cada um dos 33 Centros Educacionais Unificados (CEUs) participantes, nos seguintes cursos: Pedagogia, Engenharia de Produção, Engenharia de Computação e Licenciatura em Matemática. 

As inscrições vão até 10 de julho devem ser feitas pelo site www.vestibularunivesp.com.br.

O vestibular será realizado no dia 23 de julho, das 13h às 18h, e constituído por 60 questões objetivas de Comunicação e Expressão em Língua Portuguesa, Matemática, Ciências Humanas e Ciências Naturais mais Redação. A divulgação do resultado ocorrerá em 8 de agosto. 
Confira a relação dos polos participantes da UniCEU: 


Polo

Cursos Superiores em: 

1

UniCEU Água Azul

Pedagogia; Matemática; Engenharia de Produção; Engenharia da Computação. 

2

UniCEU Alvarenga

Pedagogia; Matemática; Engenharia de Produção; Engenharia da Computação. 

3

UniCEU Aricanduva

Pedagogia; Matemática; Engenharia de Produção; Engenharia da Computação. 

4

UniCEU Azul da Cor do Mar

Pedagogia; Matemática; Engenharia de Produção; Engenharia da Computação. 

5

UniCEU Butantã

Pedagogia; Matemática; Engenharia de Produção; Engenharia da Computação. 

6

UniCEU Campo Limpo

Pedagogia; Matemática; Engenharia de Produção; Engenharia da Computação. 

7

UniCEU Capão Redondo

Pedagogia; Matemática; Engenharia de Produção; Engenharia da Computação. 

8

UniCEU Casa Blanca

Pedagogia; Matemática; Engenharia de Produção; Engenharia da Computação. 

9

UniCEU Cidade Dutra

Pedagogia; Matemática; Engenharia de Produção; Engenharia da Computação. 

10

UniCEU Formosa

Pedagogia; Matemática; Engenharia de Produção; Engenharia da Computação. 

11

UniCEU EMEF Gilberto Dupas

Pedagogia; Matemática; Engenharia de Produção; Engenharia da Computação. 

12

UniCEU Heliópolis

Pedagogia; Matemática; Engenharia de Produção; Engenharia da Computação. 

13

UniCEU Jaçanã

Pedagogia; Matemática; Engenharia de Produção; Engenharia da Computação. 

14

UniCEU Jambeiro

Pedagogia; Matemática; Engenharia de Produção; Engenharia da Computação. 

15

UniCEU Jardim Paulistano

Pedagogia; Matemática; Engenharia de Produção; Engenharia da Computação. 

16

UniCEU Meninos

Pedagogia; Matemática; Engenharia de Produção; Engenharia da Computação. 

17

UniCEU Navegantes

Pedagogia; Matemática; Engenharia de Produção; Engenharia da Computação. 

18

UniCEU Paraisópolis

Pedagogia; Matemática; Engenharia de Produção; Engenharia da Computação. 

19

UniCEU Parelheiros

Pedagogia; Matemática; Engenharia de Produção; Engenharia da Computação. 

20

UniCEU Parque Bristol

Pedagogia; Matemática; Engenharia de Produção; Engenharia da Computação. 

21

UniCEU Parque São Carlos

Pedagogia; Matemática; Engenharia de Produção; Engenharia da Computação. 

22

UniCEU Parque Veredas

Pedagogia; Matemática; Engenharia de Produção; Engenharia da Computação. 

23

UniCEU Pêra Marmelo

Pedagogia; Matemática; Engenharia de Produção; Engenharia da Computação. 

24

UniCEU Perus

Pedagogia; Matemática; Engenharia de Produção; Engenharia da Computação. 

25

UniCEU Quinta do Sol

Pedagogia; Matemática; Engenharia de Produção; Engenharia da Computação. 

26

UniCEU Rosa da China

Pedagogia; Matemática; Engenharia de Produção; Engenharia da Computação. 

27

UniCEU São Mateus

Pedagogia; Matemática; Engenharia de Produção; Engenharia da Computação. 

28

UniCEU São Rafael

Pedagogia; Matemática; Engenharia de Produção; Engenharia da Computação. 

29

UniCEU Tiquatira

Pedagogia; Matemática; Engenharia de Produção; Engenharia da Computação. 

30

UniCEU Três Lagos

Pedagogia; Matemática; Engenharia de Produção; Engenharia da Computação. 

31

UniCEU Vila Atlântica

Pedagogia; Matemática; Engenharia de Produção; Engenharia da Computação. 

32

UniCEU Vila Curuçá

Pedagogia; Matemática; Engenharia de Produção; Engenharia da Computação. 

33

UniCEU Vila do Sol

Pedagogia; Matemática; Engenharia de Produção; Engenharia da Computação. 


Matéria retirada do portal da prefeitura de São Paulo

 
Eleição dos Conselhos Gestores dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CRST) PDF Imprimir E-mail
Qui, 08 de Junho de 2017 11:35

crst

Companheiras e companheiros da Categoria, o SITRAEMFA convida a todos os trabalhadores da Categoria a participar da Eleição dos CRTS’s, da cidade de São Paulo, que acontecerá no dia 12 de junho de 2017, das 09:00 às 16:00. O SITRAEMFA terá candidatos nessas eleições, a saber: Ana Cláudia, CRST – Santo Amaro; Maria das Graças, CRST – Leste; e Maxwel M. Moraes, CRST – Mooca.

Solicitamos aos trabalhadores e as trabalhadoras da categoria que compareçam no CRST mais próximo da sua região e votem nos candidatos indicados pelo Sitraemfa. Para votar o trabalhador precisa apresentar, somente, um documento de identificação com foto na hora da votação.

Segue abaixo a data e os locais de votação:

Daí 12 de junho de 2017

Das 09: às 16:00

Locais de votação

- Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CRST) Lapa - Endereço: Rua Barão do Bananal, 1301, Pompeia - Telefone: 3865-2077 - E-mail:  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

- Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CRST) Sé - Endereço: Rua Frederico Alvarenga, 259, 5º andar, Sé - Telefone: 3105-5330 - E-mail:  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

- Centro de Referência em Saúde do Trabalhador da (CRST) Leste - Endereço: Rua: Barros Cassal, 71 Itaquera.

- Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CRST) Freguesia do Ó - Endereço: Av. Itaberaba, 1210/1218, Freguesia do Ó - Telefone: 3975-0707 - E-mail:  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

- Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CRST) - Mooca - Endereço: Praça Ciro Pontes, s/n, Mooca - Telefone: 2604-7207 - E-Mail:  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

- Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CRST) Santo Amaro - Endereço: Av. Adolfo Pinheiro, 581, Santo Amaro - Telefone: 5541-8992 - E-mail:  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

- Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CRST) – Santo Amaro - Endereço: Av. Adolfo Pinheiro, 581, Santo Amaro - Telefone: 5541-8992. E-mail:  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 
Portaria de SME proíbe o desconto e garante a reposição dos dias parados PDF Imprimir E-mail
Qua, 03 de Maio de 2017 08:55

Direito-de-Greve21

A GREVE É UM DIREITO CONSTITUCIONAL DE TODO TRABALHADOR BRASILEIRO

Companheira e companheiro da Rede Conveniada, o SITRAEMFA agradece a você, Trabalhadora e Trabalhador, que foi às ruas lutar por seus direitos contra as reformas trabalhista e da previdência, contra a aprovação da Lei da Terceirização, que acaba com a CLT e precariza, ainda mais, a Classe Trabalhadora Brasileira.

A nossa e, outras milhares de categorias em todo o Brasil foram à luta. Não se calaram frente aos golpes letais desferidos pelo governo golpista de Michel Temer. Milhares de trabalhadores foram às ruas e disseram não ao desmonte da CLT e da previdência social. Mostraram para esse governo golpista e para os parlamentares traidores da classe trabalhadora que eles terão o que merecem e que não passarão em 2018.

Assim, companheira e companheiro da categoria ratificamos que não cabe o desconto dos dias parados, devendo ser compensados dentro dos limites legais. Não vamos aceitar perseguição e arbitrariedade de empregador tirano, explorador do trabalhador e descumpridor da lei.

Estamos publicando a PORTARIA de SME Nº 4.063, DE 02 DE ABRIL DE 2017 que veda o desconto dos dias parados e delibera sobre a reposição, informando caso haja descontos dos dias parados, se configurando alguma arbitrariedade, é descumprimento de direito. Entre em contato com o sindicato para as devidas providências.

EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA Nº 4.063, DE 02 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a reposição dos dias de ausência ao trabalho em decorrência de participação de servidores no movimento de paralisação que afetou as atividades de Centros de Educação Infantil – CEIs, Centros Municipais de Educação, Infantil – CEMEIs, Escolas Municipais de Educação, Infantil – EMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental- EMEFs e de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs, Escolas Municipais de Educação, Bilíngue para Surdos – EMEBSs, e Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos – CIEJAs, da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO:

- o contido na Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

- o disposto na Lei nº 15.625/12, que dispõe sobre a elaboração do Calendário Anual de atividades nas unidades escolares do Município de São Paulo;

- a garantia aos alunos a uma educação de qualidade;

- a necessidade de se assegurar aos alunos a reposição dos dias de efetivo trabalho escolar e de atendimento previstos na legislação em vigor;

- os acordos com entidades sindicais que asseguraram a remuneração dos dias parados mediante efetiva reposição das aulas e dias de trabalho;

RESOLVE:

Art. 1º - Os Profissionais de Educação que se ausentaram do cumprimento de suas funções em decorrência da participação no movimento de paralisação realizado no dia 08/03/17 e no período de 15/03/17 a 31/03/17 terão essas ausências apontadas como frequência, desde que procedam à correspondente reposição de aulas/dias não trabalhados, contemplados em um Plano de Reposição.

Parágrafo Único: As ausências de servidores ocasionadas, EXCLUSIVAMENTE, pela paralisação dos transportes no dia 15/03/17, poderão ser repostas nos termos previstos na Portaria 35/SMG/2017.

Art. 2º - A Unidade Educacional em que a paralisação de servidores tenha afetado o funcionamento total ou parcial, de modo contínuo ou intermitente, deverá assegurar a total reposição dos dias de efetivo trabalho escolar aos alunos e a efetiva reposição das horas/dias não trabalhados por esses profissionais, até o término do semestre/ano letivo de 2017.

Art. 3º - A não reposição, total ou parcial, das aulas/horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes e, se total, o apontamento de falta ao serviço, conforme dispõe a legislação em vigor.

Art. 4º - Caberá a cada Unidade Educacional elaborar seu Plano de Reposição, observadas na ordem, as seguintes possibilidades:

I – utilizar as datas anteriormente previstas para Reuniões Pedagógicas para reposição de aulas e reprogramar as Reuniões Pedagógicas para os sábados;

II – utilizar o período de recesso escolar de julho, para reposição.

III – programar os demais dias de reposição de aulas aos sábados.

§ 1º - As atividades curriculares para as aulas de reposição deverão ser planejadas em consonância com o Projeto Pedagógico da U.E.

§ 2º - Fica vedada a organização de atividades que impliquem em sobreposição de dois ou mais dias de reposição em um único dia.

§ 3º - Caberá a cada Unidade Educacional promover a adequação do seu Calendário de Atividades – 2017, nos casos de paralisação total ou alteração do dia letivo para todas as turmas da escola.

§ 4º - Os Professores ocupantes de vaga no módulo ou em Complementação de Jornada-CJ deverão repor os dias não trabalhados, conforme Plano de Reposição da Unidade Educacional.

Art. 5º - Na hipótese de ocorrência de impedimentos legais nos dias destinados à reposição, o servidor deverá providenciar:

I – documento comprobatório do afastamento;

II – novo plano de Reposição das horas/aulas/dias de efetivo trabalho educacional, analisado e aprovado pela chefia imediata e Supervisão Escolar, assegurada a sua exequibilidade.

Art. 6º - Constatada a ocorrência de substituição à regência nos dias de paralisação, com a garantia do cumprimento dos dias de efetivo trabalho educacional para os alunos, o professor regente da classe deverá cumprir a reposição das aulas/horas/dias não trabalhados conforme segue:

I – regência de aulas em turno diverso as aulas destinadas ao do cumprimento regular de sua jornada, com atividades de:

a) substituição de aulas regulares em decorrência de ausências esporádicas de professor;

b) programação de aulas de recuperação paralela para alunos com déficit de aprendizagem;

c) programação de atividades diversas envolvendo alunos.

II – cumprimento integral das horas-atividade ou horas adicionais da JEIF, na forma a ser definida pela Unidade Educacional.

§ 1º Na impossibilidade do cumprimento estabelecido nos incisos I e II, o professor deverá adequar-se ao Plano de Reposição da Unidade.

§ 2º As atividades previstas neste artigo deverão integrar o Plano de Reposição individual do professor, elaborado em conformidade com o Plano de Reposição da Unidade.

Art. 7º - Os profissionais integrantes da Equipe Gestora e da Equipe de Apoio à Educação que também se ausentaram em decorrência de sua participação no movimento de paralisação, deverão, igualmente, participar dos dias de reposição programados pela Unidade Educacional, cumprindo atividades que lhe são próprias.

Parágrafo Único: Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos Supervisores Escolares e demais servidores em exercício nos órgãos regionais participantes do movimento de paralisação, de acordo com o Plano de Reposição programado pela Diretoria Regional de Educação – DRE.

Art. 8º - As alterações do Calendário de Atividades – 2017, quando necessárias, e os Planos de Reposição de aulas/dias letivos ou de trabalho deverão ser encaminhados às Diretorias Regionais de Educação até o próximo dia 12/05/2017, para homologação, mediante prévia aprovação do Conselho de Escola.

Art. 9º - Nas Unidades Educacionais onde a adesão ao movimento de paralisação não tenha envolvido todos os profissionais docentes, o Plano de Reposição deverá respeitar as regras previstas no art. 4º desta Portaria, mantido o Calendário de Atividades já aprovado, exclusivamente para os profissionais que não aderiram ao movimento.

Parágrafo Único – De acordo com as especificidades de cada Unidade Educacional poderão, ainda, ser reprogramadas Reuniões Pedagógicas para os sábados envolvendo toda a equipe docente, desde que haja anuência prévia e pagamento de Jornada de Hora-Trabalho Excedente – TEX aos docentes que não aderiram à paralisação.

Art. 10- A Unidade Educacional deverá se organizar de modo a assegurar, pelo menos, um profissional da Equipe Gestora nos sábados em que houver reposição.

Art. 11 - Caberá às Diretorias Regionais de Educação o acompanhamento das reposições previstas em cada Plano, assegurando o fiel cumprimento dos dispositivos da presente Portaria.

Art. 12 – Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelas Diretorias Regionais de Educação, ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 


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Expediente

Aldo Damião Antonio - presidente
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