policial

O ato tem o objetivo de denunciar que o aumento da criminalidade e a impunidade em São Paulo estão atrelados à falta de políticas públicas e ao descaso do governo estadual do PSDB.

O Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo (SEPESP), filiado à CUT, e entidades da polícia civil e militar do Estado de São Paulo realizarão, no dia 11 de junho, (terça-feira da próxima semana) um Ato Público em defesa da Segurança Pública no Estado, a partir das 15h, no vão livre do MASP (Avenida Paulista). A manifestação conta com o apoio da CUT São Paulo. 

O ato tem o objetivo de denunciar que o aumento da criminalidade e a impunidade em São Paulo estão atrelados à falta de políticas públicas e ao descaso do governo estadual do PSDB. “As carreiras das polícias civil e militar estão há mais de 14 anos sucateadas pelo governo tucano e a população está sem segurança pública e clama por socorro”, frisa o presidente do SEPESP/CUT, João Xavier Fernandes.

Xavier conta que na ocasião será divulgada à população a Campanha “A Luta pela Cidadania do Trabalhador Policial” que denuncia as péssimas condições de trabalho do servidor policial e exige por parte do governo estadual melhorias emergenciais.

O vice-presidente da CUT/SP, Douglas Martins Izzo, apoia a luta da categoria policial e destaca “que é preciso valorizar estes trabalhadores que cuidam da segurança e do bem estar da população”.

O sindicalista disse que é fundamental que os demais sindicatos cutistas do funcionalismo público estadual também participem deste Ato em defesa da Segurança Pública.

 

Campanha
Com a finalidade de denunciar as péssimas condições de trabalho do servidor policial aos órgãos competentes e exigir melhorias, o SEPESP/CUT lança a Campanha “A Luta pela Cidadania do Trabalhador Policial”. (cartazes no link do flickr)


Segundo o Secretário Geral do Sindicato, Heber Souza dos Santos, a Campanha visa sensibilizar a população sobre a situação alarmante a qual está submetido o escrivão nas delegacias, buscará parcerias com entidades não governamentais que sejam engajadas nesta luta e mobilizará a categoria para que participe das discussões e atos organizados pelo Sindicato. “Temos realizado vistorias nas delegacias que constataram pressões por produção cartorária, tais como número de inquéritos relatados, tempo mínimo para elaboração de boletins de ocorrência, ausência de horários de descanso e folgas. Estes fatores só têm piorado as condições de trabalho do escrivão”, explica Heber.

A Campanha também denunciará a excessiva carga de responsabilidades do escrivão, que muitas vezes, extrapola as suas funções, além do déficit do quadro funcional. Outros pontos são as péssimas e insalubres instalações, a falta de equipamentos adequados para prevenção de esforços repetitivos e de políticas de qualidade no trabalho, que têm acarretado problemas físicos e psicológicos aos trabalhadores policiais.



Materiais e vistorias

Cartazes, banners e folhetos explicativos da Campanha estão sendo distribuídos nas unidades policiais da capital e do interior. O Sindicato também intensificará as inspeções sindicais, que cobrarão dos órgãos competentes providências emergenciais.



Principais reivindicações do SEPESP/CUT

•          Jornada de Trabalho de 40 horas semanais, sem redução no salários;
•          Jornada mínima de seis horas, com descanso de 15 minutos após uma hora de digitação;

•          Instalações e equipamentos adequados que previnam doenças causadas por lesões de esforços repetitivos (LER);

•          Pagamento de adicional para escrivães de polícia responsáveis pelo atendimento de mais uma unidade  policial;

•          Pagamento de adicional nas escalas de sobreaviso, nos moldes da CLT;

•          Aposentadoria especial com vencimentos integrais; 

•          Todas as reivindicações devem ser atendidas por meio de decreto e não por portarias.

 

por Viviane Barbosa - SEPESP-CUT — última modificação 11/06/2013 11:01

  Ato unificado

Governo de SP não respeita nem data-base da categoria, que deveria ser em março.

Trabalhadores do setor público de São Paulo, filiados à CUT/SP, que constituem o Fórum Estadual do Funcionalismo Público, realizam ato unificado no dia 19 de abril, a partir das 14h, no vão livre do Masp (Av. Paulista, 1578 – Metrô Trianon-Masp). O objetivo é cobrar medidas do governo estadual paulista, que já recebeu a pauta de reivindicação das categorias, mas não deu nenhuma resposta qualificada aos servidores.

Os trabalhadores (as) cobram Geraldo Alckmin para que o governador atenda em audiência os sindicatos cutistas que representam o funcionalismo público de São Paulo. Outra denúncia ressaltada pelos dirigentes sindicais é que o governo sequer respeitou a data-base do funcionalismo, que deveria ser em março.

Os sindicatos dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo (SindSaúde-SP), dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) e dos Trabalhadores do Centro Paula Souza (Sinteps), entre outros, ameaçam entrar em greve.

“Como o governo não negocia com o conjunto do funcionalismo público, só resta a greve como alternativa”, afirma Douglas Izzo, vice-presidente da CUT/SP.

Confira os principais itens cobrados pelos sindicatos:

 
- Estabelecer Negociação Coletiva no Serviço Público, pactuada com as entidades representativas;
- Exigir o cumprimento da data-base promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado. Não reconhecemos o processo atual aplicado pelo governo do Estado como data-base, pois há desrespeito por parte do governador;


- Reposição de perdas salariais e reajuste real de salário. Segundo a Constituição Federal, todo trabalhador (a) deve receber a recomposição salarial, fato este que não é cumprido pelo governo do Estado em relação aos trabalhadores (as) públicos;


- Aumento do Ticket Alimentação para todos e fim do limitador para recebimento do mesmo;
- Fim da terceirização e contratações precárias; 


- Não à privatização do IAMSPE.


Ato Unificado do Funcionalismo Público de SP
19 de abril, a partir das 14h
Avenida Paulista nº 1578 (vão livre do Masp)

por Redação - CUT São Paulo — última modificação 15/04/2013 10:02

 

mulher 2A proporção de mulheres no mercado de trabalho, na situação de ocupadas ou desempregadas, aumentou entre 2011 e 2012 na região metropolitana de São Paulo, passando de 55,4% para 56,1%. Ainda assim, elas representavam, no ano passado, a maior parcela de desempregados (53,7%) e seu salário equivalia a 77% do dos homens, por hora.

É o que aponta o boletim Mulher e Trabalho, divulgado hoje (6) pelo Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade). De acordo com os dados, a taxa de desemprego apenas entre as mulheres permaneceu estável entre 2011 e 2012, calculada em 12,5%. Já entre os homens houve um aumento de 8,6% para 9,4% no mesmo período.

“O declínio da taxa de desemprego feminina, na última década, foi resultado do crescimento econômico e do aumento do nível de ocupação, além de refletir as transformações nas relações familiares, em que o modelo de família baseado no chefe masculino provedor vem se alterando e criando novas dinâmicas nas relações dos membros da família com o mercado de trabalho”, aponta o estudo.

O rendimento médio das mulheres na região metropolitana de São Paulo foi em 2012 de R$ 1.363. O dos homens foi de R$ 1.990. Como a jornada média deles é de 43 horas semanais e delas de 39 horas, a pesquisa tomou por base a remuneração por hora, resultando em R$ 8,24 por hora para as mulheres e R$ 10,70 para os homens. Assim, o rendimento das mulheres equivalia, em 2012, a 77% do dos homens. 

A menor diferença de rendimento resta no comércio, principalmente na reparação de veículos automotores e motocicletas. Em seguida vem os serviços e por último a indústria. Nos serviços, a diferença de salários aumenta justamente nas ocupações que exigem ensino superior, em especial na administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde e serviços sociais.

mulher

A Secretaria Estadual da Mulher Trabalhadora da CUT São Paulo (SEMT-CUT/SP) realizará na próxima sexta (8), Dia Internacional da Mulher, o seminárioHistória de Luta por Igualdade na Vida, no Mundo do Trabalho, no Movimento Sindical e a Paridade na CUT, das 9h às 12h30, no auditório do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região (Rua São Bento, 413 - Edifício Martinelli -  centro paulistano).

O seminário discutirá a paridade e a participação feminina nos espaços de poder, direito ao trabalho decente com igualdade de oportunidades, enfrentamento à violência doméstica, além da autonomia econômica, social e política das mulheres, entre outros temas. As mesas contarão com a presença de dirigentes sindicais, acadêmicas, parlamentares, lideranças de movimentos sociais e feministas.

Ato público - Após o encerramento do seminário, a partir das 13h, as participantes seguem até a Praça da Sé, onde se concentrarão para o Ato Unificado do Dia Internacional da Mulher com caminhada até a Praça Ramos de Azevedo, que contará com a presença dos movimentos sociais e feministas, de sindicatos filiados à CUT/SP, entre outras entidades.

Inscrições: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Informações: (11) 2108-9169

Baixe e compartilhe o convite virtual clicando aqui.
Ou clique aqui para fazer o download do cartaz.

Serviço
Seminário Estadual da CUT São Paulo no Dia Intercional da Mulher
História de Luta por Igualdade na Vida, no Mundo do Trabalho, no Movimento Sindical e a Paridade na CUT
Dia:
 8 de março
Hora: 9h às 12h30
Local: Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região 
Rua São Bento, 413 - Edifício Martinelli -  centro de São Paulo
Inscrições: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Realização: Secretaria Estadual da Mulher Trabalhadora da CUT São Paulo

psico

Para celebrar os 50 anos da regulamentação da Psicologia no Brasil, o Senado recebeu no Auditório Petrônio Portella, nesta quinta-feira (23), psicólogos dos mais diferentes cantos do país. A senadora Marta Suplicy (PT-SP), que sugeriu a homenagem, aproveitou para pedir que todos acompanhem os debates na Casa sobre o novo Código Penal, para manter conquistas do anteprojeto, como o dispositivo que criminaliza a homofobia.

- Vamos ter que nos posicionar como psicólogos contra posições que, na nossa seara, já foram suficientemente debatidos – apelou Marta, também psicóloga e histórica militante contra a homofobia.

A senadora, que também coordenou os trabalhos, sublinhou que o Senado conta com parlamentares conservadores que são também atuantes e organizados. Assim, disse temer recuos em relação a questões em que os juristas que elaboraram a anteprojeto “não tiveram medo de se posicionar”.

Marta Suplicy listou também as regras sobre o aborto como um dos pontos que, caso alterados, a seu ver representariam um retrocesso. Pelo texto dos juristas, são incluídas novas hipóteses de aborto legal, como a da existência de laudo médico ou psicológico comprovando até a 12ª semana que a mulher não tem condições de levar a gravidez adiante.

A senadora manifestou ainda receio de ações para reduzir a idade da maioridade penal, atualmente 18 anos, para 16 anos.

 

Mesa

O presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Humberto Verona, integrou a mesa do evento, ao lado de sua antecessora no cargo, Ana Bock, que recebeu homenagens dos colegas, inclusive uma placa destacando suas contribuições à profissão. Juntos ainda estavam a presidente da Federação Nacional dos Psicólogos e tesoureira do SinPsi, Fernanda Magano, e o ex-ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vanunuchi.

Quem também compôs a mesa foi o vice-presidente de negócios dos Correios, José Furian Filho. No ato, os Correios homenagearam os psicólogos lançando um selo e um carimbo alusivos às comemorações dos 50 anos da profissão. As peças filatélicas destacam a logomarca e o tema “Muito a comemorar, muito mais a fazer”.

 

Políticas públicas

Os pronunciamentos destacaram os caminhos percorridos desde a regulamentação da profissão, em 1962, no governo João Goulart. A começar por Marta Suplicy, todos salientaram que a Psicologia, que nasceu como demanda da “elite”, dentro de uma visão “individual”, hoje se destaca pelo compromisso social e a busca de práticas democráticas e cidadãs.

- Não havia no início um discurso que unificasse os psicólogos e agora, depois de cinquenta anos, estamos aqui de outro jeito, porque nos interessamos por nossa gente – destacou Ana Bock.

Humberto Verona salientou hoje estão integrados aos mecanismos das políticas públicas voltados à população geral. Como destacou, o país conta hoje com quase 220 mil psicólogos (cerca de 90% mulheres), sendo que 29.212 atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) e 20.463 estão engajados no Sistema Únicos de Assistência Social (Suas).

Fernanda Magano, porta-voz de reivindicações da classe, falou das expectativas dos psicólogos em relação a duas propostas legislativas que tramitam no Congresso. Um deles é um projeto que fica em seis horas a jornada de trabalho do psicólogo com vínculo com o setor público ou privado, matéria já aprovada pelo Senado e agora em exame na Câmara dos Deputados.

O segundo é o projeto que regulamenta a profissão médica, o chamado Ato Médico, um texto que retornou ao Senado depois de passar pela Câmara. Assim como outras categorias do campo da saúde, os psicólogos ainda receiam que o chamado Ato Médico imponha limitações às suas prerrogativas profissionais.

- É necessário que todos tenham condições de trabalhar em equipes e que a regulamentação da Medicina respeite as demais profissões – afirmou.

 

Fonte: Agência Senado

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Não há um porque, não há respostas, porém há muitos questionamentos dos quais não podemos ficar indiferentes, pois,

A Divindade materna é composta de AMOR,

Única e exclusivamente AMOR,

Por isso, mãezinhas, o SITRAEMFA, tem o orgulho de estar junto à VOCÊ em mais esta data especial, onde sabemos que nos vossos braços existem FILHOS de todas as idades, de todos os gêneros e todos com um potencial em comum, UM SONHO de AMOR.

Filhos que sonham com a felicidade,

Filhos que buscam realizações,

E com muito apreço MÃES, ajudamos a serem HOMENS E MULHERES de BEM.

Que a sabedoria divina lhe proporcione sempre lugares de destaque em vossa

Vida e que possamos fazer com que nossos FILHOS descubram o verdadeiro valor

 do AMOR

E você MÃE, somente VOCÊ é capaz de ensinar, educar, criar e mostrar através

de GESTOS e AÇÕES que é somente no AMOR que se controlem alicerces

duradouros.

Parabéns Menina, Mulher e MÃE.

Vibrações divinas a todas Vocês.

 Imposto_SindicalO site do Plebiscito Nacional sobre o Fim do Imposto Sindical já está no ar! A partir desta segunda, 9 de abril, os trabalhadores e as trabalhadoras que quiserem votar agora também podem fazê-lo pela internet, através do site do plebiscito: http://diganaoaoimposto.cut.org.br/

Solicitamos a todas as entidades CUTistas que insiram em seus sites o banner eletrônico da campanha (anexo) que, ao ser clicado, deverá direcionar para o site da campanha (http://diganaoaoimposto.cut.org.br/). Desta forma, o internauta que estiver navegando na página de sua entidade poderá ter acesso ao site do plebiscito e poderá votar pela internet.

Reiteramos que além da votação pelo site o Plebiscito continua por todo o país, com urnas distribuídas pela CUT em todos os estados.

O Plebiscito Nacional sobre o Fim do Imposto Sindical vai até o dia 30 de abril.

 

Vamos mobilizar toda a sociedade para que todos/as possam dizer NÃO ao Imposto Sindical!

 

Obs.: Para dúvidas ou informações de como inserir as peças eletrônicas nos sites, entre em contato com Secom-CUT Nacional: (11) 2108.9198.

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Dia 8 de março é o Dia Internacional da Mulher. É uma data de luta marcada por bandeiras feministas em defesa da igualdade entre homens e mulheres! Em 1910, a alemã Clara Zetkin propôs, na 2ª Conferência Internacional das Mulheres Socialistas, a criação do Dia Internacional da Mulher, celebrado inicialmente em datas diferentes, de acordo com o calendário de lutas de cada país. A ação das operárias russas no dia 8 de março de 1917, precipitando o início das ações da Revolução Russa, é a razão mais provável para a fixação desta data como o Dia Internacional da Mulher.

Com a revolução, muitos direitos foram conquistados, como o voto e elegibilidade feminina. Em 1922, a celebração internacional foi oficializada nesta data e o 8 de Março se transformou no símbolo da participação ativa das mulheres para transformarem sua condição e a sociedade, em busca de um mundo justo, solidário, fraterno e com igualdade entre homens e mulheres.

 

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A Justiça do Trabalho utilizou duas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para condenar a Companhia Minuano de Alimentos por prática antissindical na demissão de um trabalhador que participou de greve. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da empresa e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que condenou a companhiaa indenizar o ex-empregado com o pagamento em dobro das verbas trabalhistas (salários, férias, 13º salário, etc.). O relator, ministro Vieira de Mello Filho, assinalou que, embora ainda não seja habitual no Direito do Trabalho, a utilização de normas internacionais ratificadas pelo Congresso Nacional está consagrada e não há dúvidas quanto à sua vigência e eficácia.

O TRT-SC usou como fundamento para a condenação a Lei nº 9.029/95 e na Convenção nº 111 da OIT. Os dois dispositivos proíbem práticas discriminatórias nas relações de trabalho. No exame do recurso de revista, o ministro Vieira de Mello Filho observou que, sem prejuízo da aplicação da Convenção nº 111, que trata da discriminação em matéria de emprego e profissão, a questão tratada no processo se refere diretamente a outra norma internacional, a Convenção nº 98 da OIT, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 49/52, que garante o direito de sindicalização e de negociação coletiva. "De acordo com o artigo 1º dessa Convenção, todos os trabalhadores devem ser protegidos de atos discriminatórios que atentem contra a liberdade sindical, não só referentes à associação ou direção de entidades sindicais, mas também quanto à participação de atos reivindicatórios ou de manifestação política e ideológica", ressaltou.

O autor da ação prestou serviço na Minuano como auxiliar de frigorífico de maio de 2005 a abril de 2007, quando foi demitido por justa causa junto com um grupo de 19 pessoas, afastadas depois de participarem de movimento grevista iniciado por atraso no pagamento de salários. O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (SC) não acolheu a tese de discriminação defendida pelo trabalhador, mas transformou a dispensa por justa causa em imotivada, garantindo ao trabalhador todos os direitos decorrentes desse tipo de afastamento. A sentença condenou ainda a empresa ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3 mil, devido às humilhações sofridas pelo trabalhador no processo de demissão, quando teve de sair das dependências da companhia escoltado por seguranças.

O TRT-SC, ao acolher recurso do ex-empregado, acrescentou à condenação a indenização com base no artigo primeiro da Lei nº 9.029/95, que cita especificamente as discriminações por "sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade".  Embora a participação em greve não esteja especificada na lei, o TRT entendeu que, devido aos dispositivos da Constituição que tratam da dignidade da pessoa humana e à Convenção nº 111 da OIT, que cuida mais diretamente do tema, a norma legal não poderia ser considerada textualmente, devendo abranger também esse tipo de discriminação.

A empresa recorreu ao TST com o argumento de que o Regional extrapolou ao utilizar a lei para combater uma discriminação que não consta nela. A tese, porém, não foi aceita pela Primeira Turma do Tribunal. Para o ministro Vieira de Mello Filho, a decisão do TRT, que aplicou analogicamente a Lei nº 9.029/95 para punir e coibir o ato antissindical, "revela a plena observação do princípio da liberdade sindical e da não discriminação, em consagração à eficácia plena do artigo 1º da Convenção nº 98 da OIT, no sentido de promover a proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical". A decisão foi unânime.

 

(Augusto Fontenele e Carmem Feijó)

Processo: RR - 77200-27.2007.5.12.0019

23/2/2013

 

Fonte: http://www.tst.gov.br/web/guest/home/-/asset_publisher/nD3Q/content/justica-do-trabalho-aplica-convencoes-da-oit-contra-conduta-antissindical?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fhome%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_nD3Q%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_count%3D4

precarizao

Projeto que aprofunda precarização foi aceito por outras 4 centrais

 

A CUT é contra a proposta de terceirização assinada pelo empresário e deputado Sandro Mabel (PR-GO), e que, segundo o próprio parlamentar, teria recebido apoio das outras quatro centrais sindicais.

 

A CUT defende a proposta de regulamentação da terceirização que ajudou a elaborar e é assinada pelo deputado Vicentinho (PT-SP).

 

Segundo o deputado e empresário Sandro Mabel, que preside a Comissão Especial criada para debater e elaborar estudos sobre os projetos de terceirização que tramitam na Câmara, já existe um acordo firmado entre parte das centrais sindicais e partidos políticos para votação do Projeto de Lei número 4330 no âmbito dessa Comissão Especial e da Comissão de Constituição e Justiça. A afirmação foi feita durante a audiência pública realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, no último dia 5.

 

Pela proposta do deputado, fica permitida a terceirização nas atividades-fim e também nas atividades-meio no setor público e no privado, tanto rural quanto urbano. Mais que isso: a responsabilidade solidária foi retirada do texto. Além disso, os deputados estabeleceram o enquadramento sindical da respectiva categoria prestadora de serviços, não considerando a natureza da atividade exercida, rebaixando os parâmetros da contratação do trabalho no Brasil e a organização sindical.

 

Os delegados e delegadas que participaram da 13ª Plenária Nacional da CUT, realizada entre os dias 3 e 7, em Guarulhos (SP), se posicionam veementemente contrários a proposta do deputado Sandro Mabel. Para os dirigentes CUTistas, trata-se, na verdade, de uma reforma trabalhista às avessas. A CUT reafirma seu comprometimento com as premissas do PL 1621/2007, apresentado pelo deputado Vicentinho e também com a proposta bipartite construída pelas centrais sindicais e o Ministério do Trabalho e Emprego, encaminhado em 2009 à Casa Civil.

 

Os dirigentes e a militância CUTistas vão intensificar a mobilização de toda a base da central no combate à terceirização e suas conseqüências para os trabalhadores e ampliar a articulação com outros setores da sociedade para impedir a aprovação de quaisquer projetos que visem institucionalizar a precarização do trabalho no Brasil.

 

 

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