Conforme decisão de assembleia em 22/10/11 do segmento da Fundação CASA, que tratou da ampliação e descentralização do departamento jurídico, as mudanças já estão sendo aplicadas pela direção do sindicato, o objetivo é ter o departamento jurídico mais próximo dos trabalhadores. No dia 10/11/11, foi contratado o escritório do Dr. Ricardo Gebrim com três Advogados para atender na sede do sindicato os trabalhadores da Fundação CASA, nos seguintes dias e horários:

SEGUNDA-FEIRA DAS 9HS ÀS 12HS – Dr. Ricardo Gebrin

QUARTA-FEIRA, DAS 9HS ÀS 12HS – Dr. Thiago

SEXTA-FEIRA, DAS 09HS ÀS 120HS – Dr. Danilo;

Eles vão tocar as demandas nas áreas trabalhistas e previdenciária, lembrando que os processos existentes com o escritório que foi substituído serão repassados para estes novos Advogados.

DESCENTRALIZAÇÃO DO JURÍDICO DA FUNDAÇÃO CASA OCORRE TAMBEM NO INTERIOR

No Interior do Estado também está sendo contratado o Dr. André Sartori que atenderá a Fundação CASA nas regiões de Bauru, Iaras, Cerqueira Cesar, Botucatu e Itapetininga, nas ações Trabalhistas, Previdenciárias e PA’s, ele vai dar plantão na sub-sede do SITRAEMFA de Bauru, pelo menos dois expedientes por semana.

Temos também o Dr. Paulo Carensi que atenderá os trabalhadores da Fundação CASA no interior, seu escritório fica localizado na Cidade de Lins, em breve contrataremos outros profissionais do direito, para que possamos cobri todas as Divisões Regionais, para isso é necessário que Você Trabalhador (a), acreditem nas mudanças,” Faça parte dessa Família Filie-se“!!!

 Entre aqui para saber as novas normas/regulamentação do Jurídico

A partir deste mês, outubro/11, passou a vigorar a Lei 12.506, que trata sobre os novos prazos para o aviso prévio, bem como os novos critérios de cálculos, alterando em parte o artigo 477 da CLT.

Antes da Lei 12.506/11, o aviso prévio era de 30 dias, mas a regra mudou, e o aviso prévio passa a ser calculado da seguinte forma:

a) se o empregado estiver prestando serviços por mais de ano, deverá ser observado o período de 30 dias;

b) além do aviso prévio de trinta dias, deverá ser observado o período de três dias a cada ano de serviço prestado na entidade.

c) assim, somando-se o aviso prévio de 30 dias (a) e o período de três dias a cada ano trabalhado (b), o aviso prévio será de, no máximo, 90 dias.

Suponhamos, por exemplo, que o trabalhador trabalhe sete anos na mesma entidade:

Aviso prévio = [30 + (três dias X sete anos)] = 21 dias [30 + 21] = 51 dias de aviso prévio.

Mas atenção em caso do pedido de demissão a regra de calculo é a mesma, porém é o trabalhador que paga o aviso ao empregador, ou seja, o empregador poderá descontar todos os dias do aviso não trabalhado no ato da rescisão.

Importante lembrar que esta regra vale somente para as rescisões – sem justa causa em contratos com prazo indeterminado a partir da Lei 12.506/11, em vigor 13 de outubro de 2011. Não atingindo aquelas que ocorreram anteriormente.