Home | Justiça e Cidadania
Justiça e Cidadania
Reabilitados são aptos para transferência PDF Imprimir E-mail
Sex, 22 de Agosto de 2014 15:03

reabilitados

A direção do Sitraemfa informa que os reabilitados estão aptos a participarem do processo de transferência. Este item também está no Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, pois foi discutido no Núcleo de Negociações.

Portanto os servidores reabilitados poderão participar do processo de transferência e segundo informações da Instituição esses trabalhadores poderão se inscrever no Banco de Dados do Trabalhador - BDT, e que terá as inscrições encerradas no dia 31/08, com listagem prevista para o mês de setembro.

Aos servidores reabilitados esta é a oportunidade de participar do processo de transferência e readequar o seu dia a dia.

Esta é mais uma conquista da Direção do Sitraemfa e dos trabalhadores da categoria. 

 
Fundação Casa-SP indenizará agente ameaçada de morte em rebelião PDF Imprimir E-mail
Qua, 20 de Agosto de 2014 17:58

tst

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação Casa-SP a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma agente feita refém e ameaçada de morte durante rebelião. Para o relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, o fato de a agente exercer atividade em centro de atendimento a adolescentes infratores, onde são constantes as rebeliões, autoriza a responsabilização objetiva da Fundação Casa, prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que dispensa a comprovação de culpa.

A agente de apoio técnico foi admitida por concurso público em 2002 para trabalhar na unidade de Itaquaquecetuba. Na reclamação trabalhista, ela afirmou que as rebeliões eram constantes nas dependências da fundação. Numa delas, em julho de 2004, no dia de seu plantão, foi rendida com agressões físicas e teve uma faca colocada em seu pescoço, enquanto os internos exigiam que abrissem os portões. Após a rebelião, a agente permaneceu em tratamento psiquiátrico e passou a receber benefício do INSS, pois não tinha condições psicológicas de retornar ao trabalho.

A Fundação Casa alegou que não havia comprovação do nexo causal entre os danos sofridos por ela e alguma omissão de sua parte. Disse que, apesar de todos os esforços para prevenir rebeliões, não consegue extingui-las, não se podendo falar em culpa, mas em caso fortuito.

O juízo de primeiro grau entendeu que competia à Fundação Casa proporcionar condições de segurança adequadas em suas unidades, a fim de evitar rebeliões e incidentes, pois a entidade tem autonomia técnica, financeira e administrativa para tal. Comprovando a lesão à integridade psíquica da agente, a sentença condenou a fundação, mas foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que afastou a responsabilidade do órgão.

Ao julgar o recurso da agente ao TST, o ministro Douglas Alencar, assinalou que a exposição do empregado a um ambiente de risco potencial, por força da natureza da atividade ou do seu modo de execução, o coloca em condição permanente de vulnerabilidade, e a Constituição Federal assegura ao trabalhador o direito a desenvolver suas atividades em ambiente seguro. "O dono do empreendimento que se beneficiou da atividade prestada pela empregada deve, com fundamento na teoria do risco, arcar com os danos decorrentes", concluiu.

Por unanimidade, a Turma restabeleceu a sentença.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-105000-14.2009.5.02.0027

 

http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/fundacao-casa-sp-indenizara-agente-ameacada-de-morte-em-rebeliao?redirect=http

 
Retroativo de benefícios para trabalhadores que tenham filhos com deficiência PDF Imprimir E-mail
Qua, 23 de Julho de 2014 19:32

A nova Convenção Coletiva dá aos trabalhadores da Fundação CASA o direito ao auxilio mensal aos funcionários que tenham filhos com deficiência até 21 anos, ou incapaz independente da faixa etária, extensivo aos que mantêm guarda exclusiva para fins de adoção.

Documentos necessários para a habilitação do beneficio:

  • Certidão de nascimento do filho (a) ou adotivo (a) - cópia simples;
  • Laudos de comprovação da deficiência – cópia simples com carimbo e CRM do médico;
  • Exames realizados anteriormente para a análise médica – cópia simples;
  • Os documentos devem ser afixados no formulário próprio, e preenchido com os dados do servidor.
  • Atenção a documentação deverá ser entregue no administrativo para que este seja encaminhado até, no máximo, dia 15 de agosto de 2014.

O Valor será de R$ 291, 21, por filho na condição de pessoa com deficiência ou incapaz. Será feito o pagamento retroativo do benefício dos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2014.

Maiores informações deverão ser encontradas no Comunicado DRH número 028/2014 da Fundação CASA. 

 
Evolução da Convenção Coletiva de Trabalho PDF Imprimir E-mail
Qui, 26 de Junho de 2014 17:42

IMG-20140625-WA0007

A Direção do Sitraemfa esteve em reunião (26/06), na sede do SITRAEMFA, com o advogado de ações coletivas Drº Viola para discutir e avaliar os embargos declatórios impetrados pela Fundação CASA, para algumas clausulas da Convenção Coletiva de Trabalho dos servidores.

O sindicato está alerta sobre está questão e aguardando se houve alguma movimentação no processo. Por enquanto os embargos feitos pela Fundação não foram acatados e tem até o dia 25/06, para fazerem novos recursos. 

 
Reunião com a Presidência da Fundação CASA discute sobre a compensação de horas PDF Imprimir E-mail
Seg, 02 de Junho de 2014 20:44

Reunião com a Presidência da Fundação CASA discute sobre a compensação de horas

A partir de inúmeras denúncias dos trabalhadores (as) da Fundação CASA, principalmente da DRN/ Ribeirão Preto, DRVP/ Vale do Paraíba e DRMC/ Campinas, que participaram do movimento paredista de 10/04 à 23/04, o sindicato oficiou a Fundação CASA à uma reunião, para entendimento das partes sobre a compensação de horas, que será:

  1. 1.O funcionário deverá fazer a compensação no seu centro/local de trabalho, ou outro, sempre acordado entre funcionário e sua gestão;
  2. 2.O prazo de 120 dias de compensação será contabilizado, a partir do agendamento (planilha), que deverá ser construída pela gestão em consenso com os funcionários de cada centro/local de trabalho. Fica estabelecido entre as partes (Fundação CASA e Sitraemfa), que todas as horas já compensadas, até a presente data, serão validadas.
  3. 3.A escala de compensação deve ser apresentada pelo gestor, e o funcionário deverá comprometer – se nos dias acertados, sempre respeitando, na medida do possível as necessidades do centro / local de trabalho, e as condições dos dias disponíveis do servidor;
  4. 4.O funcionário que por ventura, ausentar-se ao dia acordado de compensação, por motivo de saúde, deverá apresentar o atestado médico para comprovação e remarcar o dia da compensação;
  5. 5.O número de horas dos dias parados soma-se 77 horas, neste sentido os trabalhadores devem compensar até 51 horas (2/3), dependendo dos dias que participaram da greve. Essa planilha (contagem) já está pronta. Informe-se com o gestor do centro/local de trabalho, que deverá disponibilizá-la;
  6. 6.Os cargos que realizam a escala 2X2, como agente de apoio socioeducativo e outros, deverão ser compensados até 11 horas diárias, com uma hora de almoço, dentro das 24 horas diurno/noturno, ou seja, de domingo a domingo;
  7. 7.No setor pedagógico e nas escalas 5X2, até 8 horas diárias, poderá ser compensada até 2 horas diárias, não podendo ultrapassar a 10 horas. Está flexibilizado a compensação, visto apresentação de projeto educativo do servidor à gestão, exemplo: “Arrumação decorativa do centro para comemoração da Copa Mundial de Futebol/2014 ou outro”. Neste caso o servidor poderá compensar só na semana, e/ou finais de semana (sábados/domingos), até no máximo 8 horas diárias, mais 1 hora de almoço.
  8. 8.No setor psicossocial e nas escalas 5X2, até 6 horas diárias, deverá ser compensada 1 hora diária, sendo obrigatória parada de 1 hora de almoço, não podendo ultrapassar às 8 horas diárias. Está flexibilizado a compensação, visto participação em plantão de visita ou trabalho afim. No caso, o técnico poderá compensar só na semana e/ou nos plantões de visita (sábados ou domingos), até 6 horas diárias, mais 15 minutos de lanche.

Observações:

  1. a. Os domingos não serão considerados horas dobradas; pois esse dia específico é aberto como forma de acordo para os funcionários que não puderem de nenhuma forma, compensar em outros dias;
  2. b.Se o setor psicossocial não puder compensar aos domingos, pode-se optar pelo sábado, mesmo não sendo dia de plantão de visita, nesse caso apresenta-se a planilha do trabalho técnico a ser realizado, exemplo: “elaboração de relatórios, ou outro”;
  3. c.Conforme deferiu (ordenou) o TRT, orientamos todos os funcionários a compensação das horas, para que não ocorram perdas no salário, em férias, 13°, bônus e avaliações de competências;
  4. d.No período de compensação não será contabilizadas as horas trabalhadas como horas extras;
  5. e.O atestado médico justifica a ausência, contudo, conforme o acordo entre as partes, não cobrirá as horas em haver.
  6. f.Os funcionários sindicalizados e em gozo de seus direitos, não contemplados com essa decisão, deverão procurar o sindicato

 

 


Página 1 de 16

Expediente

Aldo Damião Antonio - presidente
presidencia@sitraemfa.org.br

 

João Faustino - diretor de comunicação
sec.imprensa@sitraemfa.org.br

 

Alessandra Cordeiro - assessoria de imprensa
imprensa@sitraemfa.org.br

Endereço

Sede:
Av. Celso Garcia, 4031, Tatuapé/SP 
Tel.: 11 2090 1850

Subsede Leste -
Rua Arlindo Colaço, 32 - Centro de São Miguel
tel: 11 2033 0150

Endereço:

Sub sede sul:
Rua Ada Negri, 127 - Santo Amaro
Tel: (11) 5641-0183