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Fundação CASA consegue liminar para suspender direitos conquistados pelos trabalhadores PDF Imprimir E-mail
Ter, 23 de Setembro de 2014 21:07

Liminar

Na campanha salarial de 2014, os trabalhadores da Fundação CASA conquistaram benefícios nunca antes vistos. No entanto, a Instituição recorreu no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, para que esses direitos fossem cassados.

O recurso impetrado pela Fundação CASA foi acatado pelo presidente do TST, que suspendeu algumas clausulas julgadas em beneficio dos trabalhadores da Instituição, tais como licença maternidade de 180 dias, auxilio creche à pais com filhos deficientes, Vale Alimentação durante 6 meses para os afastados por CAT, etc.

O efeito suspensivo deste recurso deve ser considerado a partir da data do despacho do seu deferimento, 16/09/2014. Portanto não tem efeito retroativo.       

Entenda o processo

Na Campanha Salarial algumas cláusulas foram negociadas com Fundação CASA no Núcleo de Dissídios Coletivos do TRT, tais como reajustes do VR, VA, auxilio creche para homens, etc. No entanto, as cláusulas que estão sendo questionadas pela Instituição são aquelas impostas mediante julgamento no TRT.

De acordo com a Súmula do TST, o TRT não pode julgar matérias de natureza econômica. Porém de acordo com a doutrina do Trabalho podem ser matéria de julgamento no TRT as clausulas de natureza social com impacto econômico.

Porque o Ministro do TST acatou o pedido de Liminar?

O Ministro do TST não compactua com a doutrina do Trabalho, por isso suspendeu essas clausulas. Os únicos órgãos que podem suspender a decisão do TRT/2ª Região/SP, seriam o presidente do TST ou do STF.

E por mais que se tenha uma liminar favorável à Fundação, não podemos esquecer que o recurso não foi julgado pelos Ministros do TST.

O SITRAEMFA, por seu departamento jurídico já está tomando as medidas cabíveis para buscar a reforma da liminar e manter a decisão ora proferida pelos Juízes Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho, que é a manutenção dos direitos adquiridos na Campanha Salarial de 2014.

 
Reunião dos Reabilitados PDF Imprimir E-mail
Qui, 11 de Setembro de 2014 19:17

reabilitados 2

No dia 13/09, sábado, às 10hs ocorrerá na sede do SITRAEMFA, (av. Celso Garcia, 4031 - Tatuapé) reunião com os funcionários reabilitados da Fundação CASA, que deverão discutir encaminhamentos jurídicos do seu local de trabalho.

Participe!

 
Reabilitados são aptos para transferência PDF Imprimir E-mail
Sex, 22 de Agosto de 2014 15:03

reabilitados

A direção do Sitraemfa informa que os reabilitados estão aptos a participarem do processo de transferência. Este item também está no Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, pois foi discutido no Núcleo de Negociações.

Portanto os servidores reabilitados poderão participar do processo de transferência e segundo informações da Instituição esses trabalhadores poderão se inscrever no Banco de Dados do Trabalhador - BDT, e que terá as inscrições encerradas no dia 31/08, com listagem prevista para o mês de setembro.

Aos servidores reabilitados esta é a oportunidade de participar do processo de transferência e readequar o seu dia a dia.

Esta é mais uma conquista da Direção do Sitraemfa e dos trabalhadores da categoria. 

 
Fundação Casa-SP indenizará agente ameaçada de morte em rebelião PDF Imprimir E-mail
Qua, 20 de Agosto de 2014 17:58

tst

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação Casa-SP a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma agente feita refém e ameaçada de morte durante rebelião. Para o relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, o fato de a agente exercer atividade em centro de atendimento a adolescentes infratores, onde são constantes as rebeliões, autoriza a responsabilização objetiva da Fundação Casa, prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que dispensa a comprovação de culpa.

A agente de apoio técnico foi admitida por concurso público em 2002 para trabalhar na unidade de Itaquaquecetuba. Na reclamação trabalhista, ela afirmou que as rebeliões eram constantes nas dependências da fundação. Numa delas, em julho de 2004, no dia de seu plantão, foi rendida com agressões físicas e teve uma faca colocada em seu pescoço, enquanto os internos exigiam que abrissem os portões. Após a rebelião, a agente permaneceu em tratamento psiquiátrico e passou a receber benefício do INSS, pois não tinha condições psicológicas de retornar ao trabalho.

A Fundação Casa alegou que não havia comprovação do nexo causal entre os danos sofridos por ela e alguma omissão de sua parte. Disse que, apesar de todos os esforços para prevenir rebeliões, não consegue extingui-las, não se podendo falar em culpa, mas em caso fortuito.

O juízo de primeiro grau entendeu que competia à Fundação Casa proporcionar condições de segurança adequadas em suas unidades, a fim de evitar rebeliões e incidentes, pois a entidade tem autonomia técnica, financeira e administrativa para tal. Comprovando a lesão à integridade psíquica da agente, a sentença condenou a fundação, mas foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que afastou a responsabilidade do órgão.

Ao julgar o recurso da agente ao TST, o ministro Douglas Alencar, assinalou que a exposição do empregado a um ambiente de risco potencial, por força da natureza da atividade ou do seu modo de execução, o coloca em condição permanente de vulnerabilidade, e a Constituição Federal assegura ao trabalhador o direito a desenvolver suas atividades em ambiente seguro. "O dono do empreendimento que se beneficiou da atividade prestada pela empregada deve, com fundamento na teoria do risco, arcar com os danos decorrentes", concluiu.

Por unanimidade, a Turma restabeleceu a sentença.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-105000-14.2009.5.02.0027

 

http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/fundacao-casa-sp-indenizara-agente-ameacada-de-morte-em-rebeliao?redirect=http

 
Retroativo de benefícios para trabalhadores que tenham filhos com deficiência PDF Imprimir E-mail
Qua, 23 de Julho de 2014 19:32

A nova Convenção Coletiva dá aos trabalhadores da Fundação CASA o direito ao auxilio mensal aos funcionários que tenham filhos com deficiência até 21 anos, ou incapaz independente da faixa etária, extensivo aos que mantêm guarda exclusiva para fins de adoção.

Documentos necessários para a habilitação do beneficio:

  • Certidão de nascimento do filho (a) ou adotivo (a) - cópia simples;
  • Laudos de comprovação da deficiência – cópia simples com carimbo e CRM do médico;
  • Exames realizados anteriormente para a análise médica – cópia simples;
  • Os documentos devem ser afixados no formulário próprio, e preenchido com os dados do servidor.
  • Atenção a documentação deverá ser entregue no administrativo para que este seja encaminhado até, no máximo, dia 15 de agosto de 2014.

O Valor será de R$ 291, 21, por filho na condição de pessoa com deficiência ou incapaz. Será feito o pagamento retroativo do benefício dos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2014.

Maiores informações deverão ser encontradas no Comunicado DRH número 028/2014 da Fundação CASA. 

 


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