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Retroativo de benefícios para trabalhadores que tenham filhos com deficiência PDF Imprimir E-mail
Qua, 23 de Julho de 2014 19:32

A nova Convenção Coletiva dá aos trabalhadores da Fundação CASA o direito ao auxilio mensal aos funcionários que tenham filhos com deficiência até 21 anos, ou incapaz independente da faixa etária, extensivo aos que mantêm guarda exclusiva para fins de adoção.

Documentos necessários para a habilitação do beneficio:

  • Certidão de nascimento do filho (a) ou adotivo (a) - cópia simples;
  • Laudos de comprovação da deficiência – cópia simples com carimbo e CRM do médico;
  • Exames realizados anteriormente para a análise médica – cópia simples;
  • Os documentos devem ser afixados no formulário próprio, e preenchido com os dados do servidor.
  • Atenção a documentação deverá ser entregue no administrativo para que este seja encaminhado até, no máximo, dia 15 de agosto de 2014.

O Valor será de R$ 291, 21, por filho na condição de pessoa com deficiência ou incapaz. Será feito o pagamento retroativo do benefício dos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2014.

Maiores informações deverão ser encontradas no Comunicado DRH número 028/2014 da Fundação CASA. 

 
Evolução da Convenção Coletiva de Trabalho PDF Imprimir E-mail
Qui, 26 de Junho de 2014 17:42

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A Direção do Sitraemfa esteve em reunião (26/06), na sede do SITRAEMFA, com o advogado de ações coletivas Drº Viola para discutir e avaliar os embargos declatórios impetrados pela Fundação CASA, para algumas clausulas da Convenção Coletiva de Trabalho dos servidores.

O sindicato está alerta sobre está questão e aguardando se houve alguma movimentação no processo. Por enquanto os embargos feitos pela Fundação não foram acatados e tem até o dia 25/06, para fazerem novos recursos. 

 
Reunião com a Presidência da Fundação CASA discute sobre a compensação de horas PDF Imprimir E-mail
Seg, 02 de Junho de 2014 20:44

Reunião com a Presidência da Fundação CASA discute sobre a compensação de horas

A partir de inúmeras denúncias dos trabalhadores (as) da Fundação CASA, principalmente da DRN/ Ribeirão Preto, DRVP/ Vale do Paraíba e DRMC/ Campinas, que participaram do movimento paredista de 10/04 à 23/04, o sindicato oficiou a Fundação CASA à uma reunião, para entendimento das partes sobre a compensação de horas, que será:

  1. 1.O funcionário deverá fazer a compensação no seu centro/local de trabalho, ou outro, sempre acordado entre funcionário e sua gestão;
  2. 2.O prazo de 120 dias de compensação será contabilizado, a partir do agendamento (planilha), que deverá ser construída pela gestão em consenso com os funcionários de cada centro/local de trabalho. Fica estabelecido entre as partes (Fundação CASA e Sitraemfa), que todas as horas já compensadas, até a presente data, serão validadas.
  3. 3.A escala de compensação deve ser apresentada pelo gestor, e o funcionário deverá comprometer – se nos dias acertados, sempre respeitando, na medida do possível as necessidades do centro / local de trabalho, e as condições dos dias disponíveis do servidor;
  4. 4.O funcionário que por ventura, ausentar-se ao dia acordado de compensação, por motivo de saúde, deverá apresentar o atestado médico para comprovação e remarcar o dia da compensação;
  5. 5.O número de horas dos dias parados soma-se 77 horas, neste sentido os trabalhadores devem compensar até 51 horas (2/3), dependendo dos dias que participaram da greve. Essa planilha (contagem) já está pronta. Informe-se com o gestor do centro/local de trabalho, que deverá disponibilizá-la;
  6. 6.Os cargos que realizam a escala 2X2, como agente de apoio socioeducativo e outros, deverão ser compensados até 11 horas diárias, com uma hora de almoço, dentro das 24 horas diurno/noturno, ou seja, de domingo a domingo;
  7. 7.No setor pedagógico e nas escalas 5X2, até 8 horas diárias, poderá ser compensada até 2 horas diárias, não podendo ultrapassar a 10 horas. Está flexibilizado a compensação, visto apresentação de projeto educativo do servidor à gestão, exemplo: “Arrumação decorativa do centro para comemoração da Copa Mundial de Futebol/2014 ou outro”. Neste caso o servidor poderá compensar só na semana, e/ou finais de semana (sábados/domingos), até no máximo 8 horas diárias, mais 1 hora de almoço.
  8. 8.No setor psicossocial e nas escalas 5X2, até 6 horas diárias, deverá ser compensada 1 hora diária, sendo obrigatória parada de 1 hora de almoço, não podendo ultrapassar às 8 horas diárias. Está flexibilizado a compensação, visto participação em plantão de visita ou trabalho afim. No caso, o técnico poderá compensar só na semana e/ou nos plantões de visita (sábados ou domingos), até 6 horas diárias, mais 15 minutos de lanche.

Observações:

  1. a. Os domingos não serão considerados horas dobradas; pois esse dia específico é aberto como forma de acordo para os funcionários que não puderem de nenhuma forma, compensar em outros dias;
  2. b.Se o setor psicossocial não puder compensar aos domingos, pode-se optar pelo sábado, mesmo não sendo dia de plantão de visita, nesse caso apresenta-se a planilha do trabalho técnico a ser realizado, exemplo: “elaboração de relatórios, ou outro”;
  3. c.Conforme deferiu (ordenou) o TRT, orientamos todos os funcionários a compensação das horas, para que não ocorram perdas no salário, em férias, 13°, bônus e avaliações de competências;
  4. d.No período de compensação não será contabilizadas as horas trabalhadas como horas extras;
  5. e.O atestado médico justifica a ausência, contudo, conforme o acordo entre as partes, não cobrirá as horas em haver.
  6. f.Os funcionários sindicalizados e em gozo de seus direitos, não contemplados com essa decisão, deverão procurar o sindicato

 

 
Reunião na Fundação CASA PDF Imprimir E-mail
Sáb, 31 de Maio de 2014 18:48

Nesta segunda-feira, 02/06, a direção do Sitraemfa estará em reunião com a direção da Fundação CASA para questionar o preocedimento que está sendo dado para a compensação dos dias de greve, além de várias denuncias de irregularidade e assédio moral. Esta reunião atende a pauta da Convenção Coletiva de Trabalho, que deixou aberta a Mesa de Negociações na Fundação CASA. 

 
CARTA DE REPÚDIO À PLC 62/2013 PDF Imprimir E-mail
Qua, 28 de Maio de 2014 15:39

PRIVATIZAÇÃO da Fundação CASA

PLC

       A medida socioeducativa de internação e semiliberdade têm em seu caráter a excepcionalidade, que consiste na privação dos direitos de liberdade parcial ou total dos adolescentes em conflito com a lei, prevista nos artigos 112, inciso V e artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8060/90), assegurando o exercício dos demais direitos e garantias previstas na Constituição da República, e especialmente, pela proteção integral em virtude da sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

No Estado de São Paulo, essas medidas são executadas pela Fundação CASA, e; é do conhecimento público que a instituição vem ao longo de uma trajetória de atendimento aos adolescentes, praticando ações sem êxito, no que diz respeito à mudança dos paradigmas de real transformação social; visto que a categoria de servidores (as) não é convocada a sugerir proposições às reais mudanças que a Socioeducação pleiteia no Estado de São Paulo.

Os profissionais das áreas de segurança, saúde, psicossocial e educacional participam ativamente dos processos de reeducação dos adolescentes, com uma importância relevante no subsídio das ações dos fiscalizadores das medidas socioeducativas/ poder judiciário.

Contudo como operadores (as) das medidas socioeducativas, vemos nossa contribuição e construção da socioeducação/SP, sendo desprezada e vilipendiada pelo Governo do Estado.

Esclarecemos que os atores (as) da socioeducação, somos nós servidores (as) concursados e de carreira da Fundação CASA. Sendo assim repudiamos a PLC 62/2013, de autoria da presidente da instituição Dra. Berenice Giannella e Deputado Estadual Bruno Covas (PSDB), votada favoravelmente na ALESP na data de 27/05/2014.

 

Diga Não nas urnas em 05/102014, aos deputados (as) estaduais de SP, que disseram sim a PLC 62/2013!

 

Deputados

 

 


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