Portaria nº 1692/05 - SME - Medicação na rede de ensino infantil
REPUBLICAÇÃO (12/02/2008)
REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO DOC 05/03/05
O secretário municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
- o parágrafo 5º do artigo 201 da Lei orgânica do município;
- normas do Ministério da Saúde;
RESOLVE:
I - Autorizar a direção da unidade escolar a organizar, mediante solicitação por escrito dos pais e prescrição médica, a ministração de medicação oral remédios para as crianças de 0 a 11anos, matriculadas na rede municipal de ensino.
II - O profissional designado para esse fim deverá se atentar para os seguintes itens da prescrição médica:
- nome da criança;
- nome do medicamento;
- carimbo do médico com nome legível e número do CRM;
- dosagem;
- horário para a administração do medicamento.
III - Em casos de um número considerável de crianças a serem medicadas ou de complexidade na sua administração a direção da creche poderá pedir a permanência da mãe para esse fim.
IV - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.