A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, conhecida como reforma trabalhista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991. As mudanças, preconizadas como “modernização” da legislação trabalhista e adequação às novas relações de trabalho, promovem, na verdade, a perda de direitos e possibilitam a intensificação e precarização do trabalho, o que reflete diretamente sobre a  saúde física e mental dos trabalhadores.

O trabalho intermitente e a terceirização de quaisquer atividades da empresa contratante, por exemplo, regulamentam vínculos precários. Vários estudos apontam maior incidência de adoecimentos e acidentes relacionados ao trabalho entre os trabalhadores terceirizados. Ainda que se fale em mesmas condições dos empregados contratados, tem sido constatado que isso não ocorre na prática.

Em relação ao trabalho intermitente, considerado como “o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses”, é preciso considerar ainda que o trabalhador fica à disposição do chamado do empregador. A convocação deve ocorrer com pelo menos três dias de antecedência e, se aceita, não pode ser descumprida “sem motivo justo”. Caso o trabalhador não vá prestar o serviço, ele deve pagar multa de 50% da remuneração. Na prática, o trabalhador fica com seu tempo de trabalho reservado para o empregador e não dispõe dele livremente para si, mas receberá apenas pelas horas do dia que trabalhar.

Não é difícil refletir sobre os impactos que isso trará ao trabalhador e a sua saúde. Se ele só recebe por trabalho executado, a composição de uma renda mensal permanecerá incerta até que finde o mês. Além disso, nesta forma de remuneração, existe a tendência de sobrecarga de trabalho em determinados casos, visto que, em tal cenário, qual o trabalhador que recusará um pedido? Se recusar, ele será chamado novamente? E quando ele estiver doente? Se não for trabalhar, simplesmente não recebe pagamento. Tendem a crescer a negação do adoecimento e o presenteísmo, situação em que o trabalhador doente continua trabalhando mesmo sem ter condições para isso, agravando o seu quadro. O trabalhador só deixará de trabalhar quando não aguentar mais. Além da diminuição salarial, toda esta instabilidade pode gerar um cenário de sofrimento mental e de mais precarização do trabalho.

Também há a regulamentação do teletrabalho. A nova legislação aponta que “o empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho” e completa que “o empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador”. Como servidores de uma instituição de pesquisa em saúde e segurança do  trabalhador, não podemos deixar de externar nossa preocupação, pois sabemos que a prevenção de doenças e acidentes do trabalho requer ações que ultrapassam a maneira simplista como a questão foi tratada na “reforma”.

Nossas pesquisas comprovam que não se conquistam ambientes seguros apenas oferecendo informação aos trabalhadores. Entre outras coisas, é preciso que a própria concepção do ambiente de trabalho preveja meios que garantam a prevenção de acidentes e doenças. Mas como pensar em um ambiente laboral concebido de maneira prevencionista se este ambiente é o próprio lar do trabalhador? E como estabelecer um ritmo de trabalho que não gere adoecimentos por esforços repetitivos se não há pagamento de pausa remunerada no teletrabalho? Como evitar que o trabalhador esteja disponível ao trabalho 24 horas? Esta intensificação e disponibilidade total causam desgaste físico e sofrimento mental que podem levar ao adoecimento.

Outro aspecto a ser considerado é que, atualmente, as empresas responsabilizam os trabalhadores pelo adoecimento argumentando que eles não respeitam documento específico que assinam, no qual, por exemplo, consta que não devem ultrapassar a jornada de trabalho estabelecida. Na verdade, nenhum trabalhador trabalha mais porque quer, mas sim para atingir produtividade e metas exigidas pelo contratante. Portanto, se não houver mudanças na forma de se determinar essas metas (atribuições que as empresas não aceitam compartilhar com representações de trabalhadores), a tendência é de haver jornadas ainda mais extensas do que as que já existem.

A nova legislação traz ainda a possibilidade de redução de direitos via negociação coletiva, além de dificultar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho, visto que ele deverá arcar com o custo do processo. Também fixa indenizações baseadas no último salário contratual do ofendido. Se um trabalhador ganha menos, a ofensa recebida vale menos. Como não pensar nos casos de assédio moral ou de trabalhadores contaminados que adquirem doenças como o câncer ocupacional? Mentalmente fragilizados, fisicamente adoecidos, terão mais dificuldades de ter acesso ao direito de reparação que lhes é devido.

A Justiça do Trabalho deve se basear, segundo a nova legislação, no “princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva”. Mas que vontade coletiva é esta em que os lados que negociam não possuem a mesma força? Mesmo assim, a Lei nº 13.467 afirma que a “convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei” em alguns casos. Entre eles, estão: jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; banco de horas anual; teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente; remuneração por produtividade e por desempenho individual; enquadramento do grau de insalubridade; prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.

Ocorre que esses itens são estruturantes do bem-estar do trabalhador durante sua jornada. Na prática, acaba-se com o contrato civilizatório que permite que a sociedade funcione minimamente equilibrada. Para que haver Estado, esse terceiro ente, se as negociações entre os vendedores e os compradores de força de trabalho bastam, observando raramente preceitos constitucionais? A história do desenvolvimento econômico mundial ensina que, sem regulação estatal, os trabalhadores recebem pagamentos cada vez menores até chegarem a uma condição miserável, na qual não contribuem mais ao sistema econômico como consumidores. Não foi senão por isso que se estabeleceu o salário mínimo. No entanto, com o artifício do teletrabalho, do trabalho intermitente e da negociação imperativa, haverá trabalhadores recebendo muito menos que o mínimo, ficando excluídos da participação na vida social.

Fundamental destacar que, embora esses itens tenham relação direta com a saúde e a segurança dos trabalhadores, a lei desconsidera esse aspecto. E ainda ressalta que “regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto” no artigo que coloca que essas normas e o “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas” não podem ser alvo de negociação coletiva. No entanto, permite que grau de insalubridade e prorrogação de jornada em ambientes insalubres sejam negociados.

Além disso, deve-se ressaltar que jornada de trabalho, vínculos precários e remuneração por produtividade são aspectos da organização do trabalho que influenciam diretamente no adoecimento do trabalhador e são levados em conta por diferentes campos de estudos, como a ergonomia, a sociologia do trabalho, a ergologia, a clínica do trabalho e a psicodinâmica do trabalho. Há casos conhecidos em que a remuneração por produtividade levou ao adoecimento e até mesmo à morte de cortadores de cana. Esses aspectos da organização do trabalho também estão na causa dos adoecimentos em frigoríficos e bancos. São apenas alguns exemplos que nos permitem delinear o impacto da nova legislação trabalhista sobre a saúde de toda a população trabalhadora.

Um último ponto a ser destacado, e não menos importante, é o caso das gestantes, que para                 não trabalharem em “atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo” deverão apresentar atestado médico que recomende o afastamento. Impedir a gestante de trabalhar em local insalubre é medida de proteção que não deve ser fragilizada com exigência de qualquer documento médico, a não ser o próprio exame que comprove a gravidez. O artigo, ao invés de dar liberdade de decisão, condiciona o direito de preservação da saúde à apresentação de um atestado médico.

A partir da reforma trabalhista, a decisão de não se expor ao agente insalubre e procurar um médico deverá partir da empregada gestante. Sabendo que esta decisão trará contratempos ao setor onde trabalha e ao chefe, talvez até comprometendo seu emprego, ela o fará mesmo assim? A que preço? Ao procurar um médico, qual a chance do profissional ter as informações necessárias relativas ao trabalho e à real condição do ambiente laboral para avaliar se a gestante pode continuar ou não a ser exposta? Se as gestantes não podem ser expostas a nenhum dos agentes insalubres reconhecidos, a exigência do atestado não faz nenhum sentido.

Segundo o Art. 189 da CLT, “serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”. O ideal seria que nenhum trabalhador fosse submetido à condição insalubre. No caso de mulheres grávidas, os efeitos da exposição são ainda mais preocupantes, uma vez que estão passando por várias modificações em seus organismos, tornando-as mais frágeis a agentes agressivos, e ainda expondo o bebê em fase de formação a estes agentes.

Há na literatura vários estudos demonstrando malformação ou natimortalidade provocados por exposição de mulheres grávidas a agentes agressivos. Assim como outros tantos indicam que diversos agentes passam para as crianças através do leite materno.

Além disto, os bebês são mais suscetíveis a agentes tóxicos, e a exposição pode ter consequências irreparáveis na vida dessas crianças. Trata-se da defesa do direito à saúde e à vida. O laudo de um médico, seja este de empresa, do SUS ou de confiança da gestante ou lactante, não altera o risco ambiental do local já considerado insalubre. Ao permitir à gestante ou lactante trabalhar e amamentar em local insalubre, a nova legislação está permitindo a exposição desses bebês, ou seja, de incapazes, e suas mães a agentes agressivos.

Essas mudanças aqui relatadas certamente trarão consequências para a saúde e segurança dos trabalhadores. Caminha-se para um cenário em que a precarização e intensificação do trabalho serão ainda maiores, o que pode levar a um aumento dos adoecimentos e acidentes do trabalho. As relações de trabalho se fragilizam, criam-se trabalhadores de diferentes categorias, os laços de solidariedade são rompidos e a organização do trabalho cria o cenário

propício ao adoecimento e ao assédio moral.

Publicada em 14 de julho de 2017 no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.467 tem 120 dias após a publicação para entrar em vigor. É preciso que ela seja revista antes que suas modificações impliquem em mais adoecimentos e acidentes relacionados ao trabalho, o que têm um custo social imensurável e um custo financeiro que deveria ser levado em conta até mesmo por aqueles que se pautam  unicamente por questões econômicas.

Adir de Souza

Adriana Cunha Belasco

Adriano Myotin

Alexandra Rinaldi

Alexandre Cabral Tinet dos Santos

Alisson Cardoso Santos

Amarildo Aparecido Pereira

Ana Lucia Bento da Silva

Ana Rubia Wolf Gomes

Andre Luis Santiago Maia

Antonio Lincoln Colucci

Arline Sydneia Abel Arcuri

Armando Barbosa Xavier Filho

Artur Carlos Moreira

Augusto Antonio Barroso Madruga

Augusto Portanova Barros

Bianca Rocha Alcantara

Carlos França

Carlos Sérgio Silva

Cézar Akiyoshi Saito

Claudia Cecilia Marchiano

Cleiton Faria Lima

Clodoaldo Caetité de Novaes

Cristiane Maria Galvão Barbosa

Cristiane Oliveira Reimberg

Cristiane Paim da Cunha

Cristiane Queiroz Barbeiro Lima

Dalton Tria Cusciano

Daniel Martins da Silva Junior

Daniel Pires Bitencourt

Daniel Ricardo Farias Corral

Daniela Bezerra

Daniela Sanches Tavares

Débora Maria dos Santos

Delma Francisco Batista

Diego Fernando Ferreira de Oliveira

Doracy Moraes de Souza

Edival Pereira Silva

Edson Luiz dos Anjos

Edson Rodrigues Santos

Eduardo Algranti

Eduardo Garcia Garcia

Eliane Vainer Loeff

Eliseu Baptista Filho

Elizabeti Yuriko Muto

Emerson Moraes Teixeira

Evilyn Cristhina Silva

Fábio Sperduti

Fernanda de Freitas Ventura

Flavio Maldonado Bentes

Gilmar da Cunha Trivelato

Glaucia Menezes Fernades

Glaucia Nascimento de Souza Veloso

Guilherme Masaaki Koreeda

Gustavo dos Santos Henschel

Gustavo Holzbach Haibara

Helvio Benedito Dias de Carvalho

Heraldo Nelson Guimarães Santos

Horacy Hiroki Takada

Jefferson Peixoto da Silva

João Apolinário da Silva

João Luiz Martins

Jorge Marques Pontes

José Damásio de Aquino

José Hélio Lopes Batista

José Leonardo Padilha

José Marçal Jackson Filho

José Renato Alves Schmidt

Josildo Marcello Muricy Silva

Josué Amador da Silva

Juan Gomes Pereira

Juliana Andrade Oliveira

Júlio César Lopardo Alves

Karina Penariol Sanches

Laura Soares Martins Nogueira

Leo Vinicius Maia Liberato

Leonice Lima Silva

Leonidas Ramos Pandaggis

Ligia Vera Wrasse

Lourenil Aparecido Ferreira

Lúcia Silva da Rocha

Luís Renato Balbão Andrade

Luiz Antonio de Melo

Luiz Fernando de Sena

Madalena Pacífico

Marcela Sarto

Marcelo Alexandre de Vasconcelos

Marcelo Ramos

Marco Antonio Bussacos

Marco Aurélio Barroso Madruga

Marcos Paiva Matos

Maria Christina Felix

Maria Cristina Gonzaga

Maria de Fatima Fuste dos Santos Sousa

Maria de Fatima Torres Faria Viegas

Maria do Monte Costa de Almeida Correa

Maria Engrácia de Carvalho Chaves

Maria Maeno

Maria Muccillo

Marina Maria Rodrigues Guedes

Marlene Lucas

Mauro Maia Laruccia

Mey Rose de Mello Pereira Rink

Moacildo Paiva da Silva

Myrian Matsuo Affonso Beltrão

Nelson Salvo

Patrícia Moura Dias

Ralph Piva

Raquel de Almeida

Regina Lucia Carloni Terras

Renata Caldas

Renata Schneider Viaro

Ricardo de Cesar Rosa

Ricardo Luiz Lorenzi

Roberta Granja Gonzaga

Roberto Cunha Dantas

Robson Rodrigues da Silva

Rogério Galvão da Silva

Rosana Gonzaga Franco Melo Massa

Sandra Donateli

Sérgio Antonio Santos

Sergio Roberto Cosmano

Silvana Cutrupi Gonçalves

Silvia Helena de Araújo Nicolai

Solange Regina Schaffer

Solange Silva Nascimento

Sonia Maria Jose Bombardi

Sueli Ismerim Nascimento

Tarsila Baptista Ponce

Tatiana Gonçalves

Teresa Cristina Nathan Outeiro Pinto

Thaís Helena de Carvalho Barreira

Tiago Borges Pedroso do Amaral

Valdecyr Marques de Alencar

Valéria Ramos Gomes Pinto

Vanda Deli de Sousa Teixeira

Vania Gaebler

Vera Lúcia Soares Santos

Walter dos Reis Pedreira Filho

A partir de quarta-feira (22/04), o SITRAEMFA retornará seu atendimento não presencial , para esclarecimentos , informações e encaminhamentos.

Para este atendimento o sindicato disponibilizará o telefone 4324 5915, das 11hs às 16hs, para as seguintes secretarias:

Cadastro/benefícios, com Branca e Cida nos telefones 011 4324 5915 e 94009 9401

Departamento Jurídico às quartas e quintas-feiras das 11 às 14hs, no 4324 5915, falar com Meire

E ainda continuando o apoio dos diretores no telefone:

11 94735-7612, com Maria Gusmão;

11 94735-7591, com Maria Aparecida;

11 94766-1813, com Cleusa;

E com Solange 11 947855976 e no 11 94928-3208 somente whatsapp

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 13, DE 19 DE MARÇO DE 2020
 
6016.2020/0023705-4
 
 
 
ESTABELECE MEDIDAS TRANSITÓRIAS E ANTECIPA O PERÍODO DE RECESSO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE DIRETA E PARCEIRA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais e,
 
 
 
CONSIDERANDO,
 
- o estabelecido no Decreto nº 59.283, de 16/03/2020, republicado em 19/03/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus;
 
- o estabelecido no Decreto nº 45.323, de 24/09/2004, que dispõe sobre a jornada de trabalho da servidora para amamentação de seu filho;
 
- a Instrução Normativa SME nº 38, de 22/11/19, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do CALENDÁRIO DE ATIVIDADES – 2020 nas Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio, de Educação de Jovens e Adultos e das Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos da Rede Municipal de Ensino;
 
- a Instrução Normativa SME nº 39, de 22/11/19, que dispõe sobre a elaboração do Plano de Trabalho e do Calendário de Atividades dos Centros de Educação Infantil/Creches da Rede Parceira, para o ano de 2020;
 
- a Instrução Normativa SME nº 12, de 18/03/2020, que estabelece critérios para atendimento às crianças matriculadas nas Unidades de Educação Infantil da Rede Direta e da Rede Parceira cujos pais ou responsáveis atuam nas áreas da saúde, segurança, assistência social e serviço funerário durante a situação de emergência declarada por meio do Decreto nº 59.283/2020;
 
- a Portaria nº 24/SG/2020, que dispõe sobre orientações gerais acerca do regime de teletrabalho preconizado pelo Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, sua instituição na Secretaria Municipal de Gestão e reorganização da jornada diária no regime presencial durante o período de emergência, objetivando o enfrentamento da pandemia do coronavírus;
 
- a necessidade de preservar a saúde dos estudantes matriculados nas Unidades Educacionais da Rede Municipal Direta e Parceira, bem como dos profissionais de educação;
 
- a necessidade de evitar possíveis acometimentos que venham causar danos à saúde dos estudantes;
 
 
 
RESOLVE:
 
 
 
Art. 1º Estabelecer medidas transitórias visando prevenir ou reduzir os riscos de infecção, pelo coronavírus, aos estudantes matriculados nas Unidades Educacionais da Rede Municipal Direta e Parceira, aos profissionais de educação e demais pessoas que trabalham ou frequentam os espaços sob gestão da Secretaria Municipal de Educação.
 
 
 
Art. 2º Não serão computadas as ausências dos estudantes no período compreendido entre 16 e 20/03/2020, destinado à realização de atividades de orientação, medidas básicas de higiene, de prevenção e de preservação à saúde.
 
 
 
Art. 3º O período de recesso escolar, previsto nas Instruções Normativas SME nº 38/19 e 39/19, fica antecipado para 23/03 a 09/04/2020, para estudantes, professores, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Auxiliares de Vida Escolar e Instrutores e Intérpretes de LIBRAS.
 
§ 1º As disposições do caput não se aplicam às Unidades Educacionais que serão definidas como Polo de Atendimento, conforme previsto na IN SME nº 12/2020.
 
§ 2º Após o período de recesso escolar, o retorno dos estudantes e servidores às atividades educacionais fica condicionado à suspensão da situação de emergência declarada por meio do Decreto nº 59.283/2020.
 
 
 
Art. 4º Não haverá atendimento presencial ao público nas Unidades Educacionais durante o período de recesso escolar descrito no artigo anterior.
 
§ 1º O atendimento ao público se dará por meio telefônico ou eletrônico, das 10h00 às 16h00.
 
§ 2º O horário de funcionamento poderá sofrer alteração por solicitação da Secretaria Municipal de Educação e/ou Secretaria Municipal de Saúde.
 
 
 
Art. 5º Caberá à Chefia Imediata das Unidades Educacionais organizar o horário de trabalho da Equipe Gestora e de Apoio à Educação.
 
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput os servidores que se enquadram no inciso III do Artigo 6º do Decreto nº 59.283/2020.
 
§ 2º A Chefia Imediata poderá adotar para os servidores o regime de teletrabalho previsto nos artigos 7º e 8º do Decreto nº 59.283/2020 e Portaria nº 24/SG/2020, garantindo a permanência de, no mínimo, de dois servidores nas Unidades Educacionais durante todo o período de funcionamento descrito no artigo 4º, § 1º.
 
§ 3º Os servidores em regime de teletrabalho deverão permanecer à disposição da Administração Pública Municipal durante o horário de expediente, de acordo com a jornada normal de trabalho, mantendo os dados para contato atualizados.
 
 
 
Art. 6º Os Órgãos Centrais e Regionais da Secretaria Municipal de Educação - SME, os Centros Educacionais Unificados – CEUs, a UniCEU e o Centro Municipal de Capacitação e Treinamento - CMCT funcionarão até às 19h00, ficando vedada a redução da jornada de trabalho dos servidores em exercício.
 
Parágrafo único. A partir de 21/03/2020 ficam suspensas todas as atividades internas e externas dos CEUs, destinadas aos usuários, inclusive as programadas ao ar livre, devendo os equipamentos permanecerem fechados ao público.
 
 
 
Art. 7º A Chefia Imediata poderá adotar para os servidores que atuam nos locais mencionados no artigo anterior o regime de teletrabalho, nos termos dos artigos 7º e 8º do Decreto nº 59.283/2020 e Portaria nº 24/SG/2020.
 
Parágrafo único. O servidor em regime de teletrabalho deverá permanecer à disposição da Administração Pública Municipal durante o horário de expediente, mantendo os dados para contato atualizados, podendo ser convocado para a realização de atividades presenciais, conforme necessidade de serviço ou a critério da Chefia Imediata.
 
 
 
Art. 8º Caberá às Coordenadorias da Secretaria Municipal de Educação e Diretorias Regionais Educação, além da adoção das medidas constantes no artigo 12 do Decreto nº 59.283, de 16/03/2020, suspender:
 
I - a realização de reuniões presenciais de grupos de trabalho e comissões, devendo ser utilizada preferencialmente a forma de teleconferência ou outro meio eletrônico;
 
II - as atividades externas dos servidores, tais como cursos, palestras, eventos e outros, priorizando a utilização de meios eletrônicos, restringindo-se ao estritamente indispensável;
 
III - a realização de viagens a trabalho;
 
IV - a concessão e afastamentos nos termos do Decreto nº 48.743/07;
 
V - o atendimento presencial ao público externo com demandas que possam ser respondidas por meio eletrônico ou telefônico.
 
 
 
Art. 9º A chefia imediata, mediante avaliação, deverá deferir aos servidores férias acumuladas ou antecipar as férias programadas, priorizando aqueles que se enquadram nas situações previstas no inciso III do artigo 6º do Decreto nº 59.283/2020, desde que não haja prejuízo aos serviços da Unidade.
 
 
 
Art. 10. Caberá às Chefias Imediatas oferecer aos servidores quaisquer esclarecimentos necessários à plena compreensão do conteúdo do Decreto nº 59.283/2020 e da presente Instrução Normativa a todos os servidores em exercício nas Unidades da Secretaria Municipal de Educação.
 
 
 
Art. 11. Os Centros de Educação Infantil da Rede Parceira deverão atender ao disposto no artigo 3º desta IN.
 
Parágrafo único. A equipe administrativa deverá permanecer à disposição da Administração Pública Municipal durante o horário de expediente, de acordo com a jornada normal de trabalho, mantendo os dados para contato atualizados, podendo ser convocado para a realização de atividades presenciais, conforme necessidade de serviço ou a critério da Chefia Imediata.
 
 
 
Art. 12. As Organizações Parceiras de Educação Especial deverão atender ao disposto no Artigo 3º desta IN.
 
 
 
Art. 13. Recomenda-se às Unidades Educacionais Privadas/Particulares de Educação Infantil a adoção da organização proposta nesta Instrução Normativa.
 
 
 
Art. 14. Caberá a SME a edição de normas complementares com vistas ao cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos.
 
 
 
Art. 15. Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pela SME.
 
 
 
Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
 
 
 
 
Publicado no DOC de 20/03/2020 – pp. 11 e 12

Trabalhador da rede conveniada, você sabia que tem estabilidade em razão da data base?

No próximo dia 01/06/2020 inicia-se a estabilidade dos trabalhadores em razão da data base, estabilidade esta que vai de 01/06/2020 até 31/07/2020. O término do aviso com a projeção não pode terminar dentro deste período.

Tal período de garantia de emprego serve para resguardar o posto de trabalho, enquanto o SITRAEMFA batalha pelo reajuste salarial.

Neste período o empregador só pode mandar embora o empregado se pagar os dois meses de estabilidade.

Caso o empregador venha a desligar o empregado e não pague esse período de estabilidade , estará sujeito ao pagamento da multa correspondente a um salário nominal do empregado, conforme previsto em Convenção Coletiva.

Temos ainda que no período da estabilidade é inviável a concessão de aviso prévio, tendo em vista tratar-se de instituto diversos, conforme previsto na Súmula 348 do C., TST.

Assim, o trabalhador não poderá ser desligado em tal período, salvo se for devidamente indenizado.

Trabalhadores fiquem atentos, filie-se ao SITRAEMFA, faça seu sindicato mais forte!

EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 15, DE 08 DE ABRIL DE 2020 SEI 6016.2020/0031980-8

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A ORGANIZAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS DISPONIBILIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA ASSEGURAR A APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES DA REDE DIRETA E PARCEIRA DURANTE O PERÍODO  DE SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO,

- o disposto na Lei nº 9.394/96 - LDB, em especial, o § 4º do artigo 32 que prevê, para o Ensino Fundamental, a possibilidade de utilizar o ensino à distância como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais;

- o Decreto nº 59.283, de 16/03/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus;

- o Decreto nº 59.335, de 06/04/2020, que prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço;

- A Recomendação do CME nº 02/2020 de 21 de março de 2020;

- A Resolução do CME nº 02/2020 de 21 de março de 2020;

- as orientações previstas na Carta aos Educadores disponibilizada no portal de notícias da Secretaria Municipal de Educação;

- a necessidade de preservar a saúde dos estudantes matriculados nas Unidades Educacionais da Rede Municipal Direta e Parceira e profissionais de educação;

- a necessidade de assegurar a aprendizagem e apoio emocional aos estudantes durante a suspensão do atendimento presencial nas Unidades Educacionais da Rede Direta e Parceira.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios de organização das estratégias disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Educação para assegurar a aprendizagem dos estudantes da Rede Direta e Parceira durante o período de suspensão do atendimento presencial nas Unidades Educacionais, previsto nos Decretos nº 59.283, de 16/03/2020 e nº 59.335, de 06/04/2020.

Art. 2º O processo de aprendizagem a partir de 13/04/2020 e enquanto durar o período de suspensão mencionado no artigo anterior, dar-se-á prioritariamente por meio de material impresso e complementarmente em ambiente virtual.

  • 1º A comunicação de forma on-line entre professores e estudantes ocorrerá por meio de plataforma digital disponibilizada pela Secretaria Municipal de Educação.
  • 2º As equipes gestoras e docentes poderão utilizar diferentes tecnologias, desde que gratuitas, para organizar reuniões virtuais, bem como, planejar as atividades que serão realizadas com os estudantes.
  • 3º As equipes deverão utilizar estratégias e ferramentas gratuitas disponíveis, utilizando as mais adequadas aos estudantes matriculados na Unidade Educacional.

Art. 3º O material impresso, elaborado pelos profissionais da SME/COPED, alinhado com o Currículo da Cidade, disponibilizado aos estudantes para utilização por dois meses, deverá ser complementado com outras atividades planejadas tendo como ponto de partida o Projeto Político Pedagógico, os resultados da Prova São Paulo e as avaliações internas.

Parágrafo único. O material impresso deverá ser considerado o ponto central para o desenvolvimento das estratégias e atividades durante o período de suspensão, não havendo prejuízo aos estudantes que não possuem acesso remoto, e deverá ser utilizado nas aulas no retorno às atividades presenciais.

Art. 4º Cada Unidade Educacional deverá elaborar seu Plano para a Continuidade das Atividades Escolares, priorizando as metas curriculares e definindo os objetivos a serem alcançados a cada semana, em consonância com o Projeto Político Pedagógico.

Art. 5º Durante a suspensão das atividades presenciais, os professores e equipes gestoras deverão estar disponíveis online no período em que estariam na escola, cabendo:

I - aos Gestores Educacionais - a organização dos grupos virtuais, planos coletivos para atendimento dos estudantes e documentos que comprovem a realização das atividades pelos professores, respeitado o disposto na Instrução Normativa Nº13/2020.

II - aos Professores na regência de classes/ aulas, designados para funções docentes, ocupantes de vaga no módulo sem regência e readaptados - realizar planejamento coletivo e individual, compartilhar documentos por ano ou componente, documentar todo o processo, encaminhar e receber, através de plataforma digital, as atividades que serão realizadas pelos estudantes.

Parágrafo único. Os professores designados para a função  de Professores Orientadores de Educação Digital - POED, apoiarão os demais professores da UE, quanto ao uso de tecnologia e apropriação dos recursos digitais disponibilizados para o atendimento dos estudantes.

Art. 6º Compete ao Supervisor Escolar orientar e acompanhar a execução do Plano para a Continuidade das Atividades Escolares, assegurando o fiel cumprimento dos dispositivos estabelecidos nesta Instrução Normativa mediante ciência e manifestação quanto às ações realizadas pelas Unidades Educacionais.

Art. 7º Para organizar o início das atividades online de que trata a presente Instrução Normativa as UEs poderão utilizar os dias 13, 14 e 15/04/2020, por meio de reuniões virtuais.

Art. 8º Caberá ao Diretor de Escola disponibilizar na Unidade Educacional o acesso aos equipamentos tecnológicos da escola aos professores impossibilitados de realizar as atividades em outro local. Parágrafo único. Para o atendimento do disposto no caput o horário de atendimento das UEs previsto na Instrução Normativa SME nº 13/2020, poderá ser estendido.

Art. 9º. Caberá a SME, quando do retorno às atividades presenciais, a edição de normas complementares com vistas à adequação do Calendário de Atividades do ano de 2020.

Art. 10. Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

DOC de 09/04/2020, página 8.

Mudanças começam a valer na segunda-feira (23); Iniciativa antecipa recesso escolar de julho

 

A Secretaria Municipal de Educação (SME) definiu a antecipação do recesso escolar de julho, que ocorrerá entre os dias 23 de março e 09 de abril. A medida vale para estudantes, professores, Auxiliares de Desenvolvimento Infantil, Auxiliares de Vida Escolar, estagiários e Instrutores e Intérpretes de LIBRAS. Ao todo, a medida alcança mais de 1 milhão de alunos e 80 mil educadores, distribuídos em mais de 4 mil Escolas. Acesse a Instrução Normativa nº 13 que Estabelece medidas transitórias e antecipa o período de recesso das unidades educacionais da rede direta e parceira em razão da situação de emergência no município de São Paulo – pandemia decorrente do Coronavírus, e dá outras providências.

As novas medidas para o funcionamento das unidades escolares das Redes Direta e Parceira com objetivo de reduzir os riscos de infecção pelo Covid 19 (Coronavírus), aos estudantes, educadores e demais pessoas que trabalham ou frequentam os espaços sob gestão da SME.

“A antecipação do recesso não trará prejuízos pedagógicos aos nossos estudantes e professores, já que estamos antecipando o calendário da Rede Municipal. A medida será reavaliada constantemente pelas equipes da Secretaria Municipal de Educação e novas providências poderão ser tomadas seguindo as orientações das autoridades de Saúde”, explicou o secretário municipal de Educação, Bruno Caetano.

Funcionamento das Escolas e Prédios Administrativos

As equipes gestoras e de apoio das unidades educacionais deverão reorganizar o horário de trabalho, sem atendimento ao público externo a partir de segunda-feira (23). Os Centros Educacionais Unificados (CEUs) permanecerão fechados, inclusive, para as atividades externas programadas ao ar livre.

Os servidores dos prédios administrativos (Secretaria Municipal de Educação, Coordenadorias e Diretorias Regionais de Educação) poderão a critério da chefia imediata, aderir ao regime de teletrabalho (home office). Os profissionais deverão permanecer à disposição da Pasta durante o horário de expediente para contato telefônico ou eletrônico.

 

fonte: Secretaria Municipal de Educação 

Os empregados que são demitidos sem justa causa durante a pandemia do coronavírus poderão pedir o seguro-desemprego somente por meios eletrônicos.

O pedido pode ser feito através dos canais eletrônicos:

O trabalhador pode dar entrada no pedido  até 120 dias após a demissão.

Quando aprovado, o saque do seguro-desemprego será pago pela Caixa Econômica Federal.

Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone 158 (Alô Trabalho). A ligação é gratuita de telefone fixo de todo o país.

A direção do SITRAEMFA encaminhou oficio a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMADS) solicitando providencias sobre a falta de estrutura para o atendimento aos usuários.

 Em denuncia ao sindicato os trabalhadores relatam a falta de estrutura, além de EPI´s vencidos.

O trabalho no dia a dia já é insalubre. No entanto, estamos num período que o cuidado deve ser redobrado e, portanto neste período de pandemia do COVID-19 todos devem ter  maior atenção.

A direção do sindicato está atendendo a todos através de plantões para denuncias, orientações e encaminhamos e com o  apoio do departamento jurídico nos telefones: 11 94735-7591, com Maria Aparecida; 11 94766-1813, com Cleusa; 11 94928-3208, com Solange e/ou 11 94735-7612, com Maria Gusmão.

Neste momento em que está caracterizado a Pandemia em relação ao COVID 19, este Sindicato manifesta a grande preocupação em relação aos trabalhadores de “linha de frente”, ligados á Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS).

Trabalhadores, a Secretaria de Assistência publicou Informativo, orientando as Organizações da Sociedade Civil (OSC), no sentido da aquisição de materiais de prevenção, tais como máscaras, álcool em gel e luvas, bem como outros produtos que julgarem necessários em função das recomendações das autoridades competentes da saúde, sendo que tais produtos e equipamentos devem ser fornecidos aos trabalhadores de “linha de frente”, primando assim pela proteção dos trabalhadores e usuários.

Há recomendação expressa para utilização de Equipamento de Proteção individual (EPI), independentemente do serviço realizado;

As Organizações empregadoras devem atentar-se acerca da particularidade de cada empregado, lembrando que há uma gama de empregados que encontram-se em risco iminente, devendo neste caso ser analisado de forma criteriosa, buscando as organizações a manutenção do bem estar e proteção destes trabalhadores, destacando que há recomendação do  Afastamento pelo período mínimo de 14 (catorze) dias para os (as) empregado (as):

  • Acometido de sintomas compatíveis com o quadro de infecção pelo coronavírus (COVID-19), conforme orientação das autoridades de saúde e sanitária, a contar da comunicação efetuada pelo empregado.
  • Gestantes e lactantes;
  • Maiores de 60 (sessenta) anos;
  • Expostos a qualquer doença ou outra condição de risco de desenvolvimento de sintomas mais graves decorrentes da infecção pelo coronavírus, nos termos definidos pelas autoridades de saúde e sanitária;
  • Pessoas com doenças preexistentes e autoimune;

Aos trabalhadores de média e alta complexidade deve haver atenção especial, em especial os trabalhadores de SASF, NCI e NPJ,

CDCM, Centro Dia para Idoso, NAISPD, CRD, MSE, Núcleo de Convivência para Adultos em Situação de Rua e Serviço de Inclusão Social e Produtiva, Bagageiro, NPJ, SPVV, Serviço de Alimentação Domiciliar para Pessoa Idosa, Casa Lar, Centro de Acolhida às Pessoas em Situação de Rua, Centro de Acolhida Especial,

Centro de Acolhida com Inserção Produtiva para Adultos, Centro de Acolhida para Catadores, Centro de Acolhida para Gestantes, Mães e Bebês,

Centro de Acolhida para Mulheres em Situação de Violência, ILPI, República, Serviço de Acolhimento Familiar, SAICA, SEAS e Residência Inclusiva.

Esclarecemos que tal afastamento deve ser concedido sem prejuízos financeiros. Pedimos a todos extrema atenção e cuidados, ressaltando que neste período o mais importante é a vida.

O SITRAEMFA, neste período equipe de atendimento, que será realizada de forma virtual, através de telefones.

Sitraemfa

Rua Gonçalves Crespo, 324 Tatuapé/SP
Tel: (11) 4324-5915
Horário de atendimento: 08h às 17h

 
 

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