Em plenária do Fórum de Assistência Social na Cidade de São Paulo-SP, os Sindicatos das categorias profissional (SITRAEMFA), patronal (SINBFIR) e o FAS se uniram em manifesto para solicitarem junto a Secretaria Municipal de Assistência Social reunião para maiores esclarecimentos e construção de melhorias para as parcerias com as Organizações Sociais.

Leia o Manifesto na íntegra AQUI

 

Um dia depois SMADS divulga a portaria 30 publicado hoje no diário oficial.

A referida portaria prorroga o período  da anualidade até  31 de agosto.

Leia aqui

 

O Sindicato tem recebido inúmeros questionamentos de trabalhadores do grupo de risco (inclusive gestantes), no sentido da determinação do retorna às atividades presenciais no CEIs.

O SITRAEMFA também compartilha dessa preocupação e entrou em contato através de ofícios, tanto com a Secretaria de Educação quando com a Secretaria de Assistência, sendo que a primeira devolveu a seguinte resposta:

“...

a Rede Parceira, assim como a Rede Direta, funcionou até o momento garantindo o oferecimento de ensino remoto, e deve continuar ofertando essa modalidade de ensino mesmo com o retorno das atividades presenciais, que será, de todo modo, parcial, em um primeiro momento.

Permite-se, portanto, sugerir seja expedida recomendação à Rede Parceira, em linha com a orientação do Ministério da Economia e do Ministério Público do Trabalho - que devem ser também enviadas -, para que:

(1) organize suas escalas de trabalho de modo a garantir, sempre que possível, aos trabalhadores do grupo de risco a realização de suas atividades laborais de modo remoto, elaborando o plano a ser entregue à DRE considerando esse elemento; e

(2) considere alternativas admitidas pela legislação trabalhista para a proteção dos trabalhadores do grupo de risco.

...’

Desta forma, o SITRAEMFA entende que os trabalhadores ligados às Organizações que possuem parcerias com a SME, enquadrados no Grupo de Risco e/ou gestantes podem e devem continuar realizando atividades remotas, cabendo a organização mecanismos para não prejudicar o atendimento, bem como garantir a segurança dos colaboradores.

 

O documento pode ser observado no processo SEI 6016.2021/0009058-6

O ano de 2020 foi atípico para todas as pessoas, do mundo inteiro. Tivemos muitas perdas e muitos aprendizados. Para os profissionais da Educação da Rede Parceira que tinham contato diário com as crianças isso foi interrompido e para os profissionais da Assistência a forma de trabalho foi intensificada com a Pandemia.

Todos tiveram suas rotinas alteradas e isso ocorreu também com as discussões sobre a Campanha Salarial que teve um novo olhar, mas a direção do SITREMFA não abriu mão de discutir os direitos dos trabalhadores conquistando e mantendo o salário dos professores, equivalendo com o piso nacional.

O SITRAEMFA teve eleição e renovou a maioria do seu quadro da diretoria trazendo assim novas lideranças cheias de garra e com vontade de lutar por nossa categoria.

2021 chega com novos desafios para todos os trabalhadores e essa diretoria vem com novo olhar sobre as lutas sindicais e estão dispostos a manter e primordialmente lutar por novas conquistas para todos os trabalhadores.

Que 2021 seja um ano cheio de alegrias e grandes conquistas para todos nós trabalhadores e nossos familiares da Rede Parceira.

Desejamos a todos um FELIZ NATAL e UM ANO NOVO CHEIO DE REALIZAÇÕES, PROPERIDADE E MUITA SAÚDE A TODOS NÓS!

A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, conhecida como reforma trabalhista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991. As mudanças, preconizadas como “modernização” da legislação trabalhista e adequação às novas relações de trabalho, promovem, na verdade, a perda de direitos e possibilitam a intensificação e precarização do trabalho, o que reflete diretamente sobre a  saúde física e mental dos trabalhadores.

O trabalho intermitente e a terceirização de quaisquer atividades da empresa contratante, por exemplo, regulamentam vínculos precários. Vários estudos apontam maior incidência de adoecimentos e acidentes relacionados ao trabalho entre os trabalhadores terceirizados. Ainda que se fale em mesmas condições dos empregados contratados, tem sido constatado que isso não ocorre na prática.

Em relação ao trabalho intermitente, considerado como “o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses”, é preciso considerar ainda que o trabalhador fica à disposição do chamado do empregador. A convocação deve ocorrer com pelo menos três dias de antecedência e, se aceita, não pode ser descumprida “sem motivo justo”. Caso o trabalhador não vá prestar o serviço, ele deve pagar multa de 50% da remuneração. Na prática, o trabalhador fica com seu tempo de trabalho reservado para o empregador e não dispõe dele livremente para si, mas receberá apenas pelas horas do dia que trabalhar.

Não é difícil refletir sobre os impactos que isso trará ao trabalhador e a sua saúde. Se ele só recebe por trabalho executado, a composição de uma renda mensal permanecerá incerta até que finde o mês. Além disso, nesta forma de remuneração, existe a tendência de sobrecarga de trabalho em determinados casos, visto que, em tal cenário, qual o trabalhador que recusará um pedido? Se recusar, ele será chamado novamente? E quando ele estiver doente? Se não for trabalhar, simplesmente não recebe pagamento. Tendem a crescer a negação do adoecimento e o presenteísmo, situação em que o trabalhador doente continua trabalhando mesmo sem ter condições para isso, agravando o seu quadro. O trabalhador só deixará de trabalhar quando não aguentar mais. Além da diminuição salarial, toda esta instabilidade pode gerar um cenário de sofrimento mental e de mais precarização do trabalho.

Também há a regulamentação do teletrabalho. A nova legislação aponta que “o empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho” e completa que “o empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador”. Como servidores de uma instituição de pesquisa em saúde e segurança do  trabalhador, não podemos deixar de externar nossa preocupação, pois sabemos que a prevenção de doenças e acidentes do trabalho requer ações que ultrapassam a maneira simplista como a questão foi tratada na “reforma”.

Nossas pesquisas comprovam que não se conquistam ambientes seguros apenas oferecendo informação aos trabalhadores. Entre outras coisas, é preciso que a própria concepção do ambiente de trabalho preveja meios que garantam a prevenção de acidentes e doenças. Mas como pensar em um ambiente laboral concebido de maneira prevencionista se este ambiente é o próprio lar do trabalhador? E como estabelecer um ritmo de trabalho que não gere adoecimentos por esforços repetitivos se não há pagamento de pausa remunerada no teletrabalho? Como evitar que o trabalhador esteja disponível ao trabalho 24 horas? Esta intensificação e disponibilidade total causam desgaste físico e sofrimento mental que podem levar ao adoecimento.

Outro aspecto a ser considerado é que, atualmente, as empresas responsabilizam os trabalhadores pelo adoecimento argumentando que eles não respeitam documento específico que assinam, no qual, por exemplo, consta que não devem ultrapassar a jornada de trabalho estabelecida. Na verdade, nenhum trabalhador trabalha mais porque quer, mas sim para atingir produtividade e metas exigidas pelo contratante. Portanto, se não houver mudanças na forma de se determinar essas metas (atribuições que as empresas não aceitam compartilhar com representações de trabalhadores), a tendência é de haver jornadas ainda mais extensas do que as que já existem.

A nova legislação traz ainda a possibilidade de redução de direitos via negociação coletiva, além de dificultar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho, visto que ele deverá arcar com o custo do processo. Também fixa indenizações baseadas no último salário contratual do ofendido. Se um trabalhador ganha menos, a ofensa recebida vale menos. Como não pensar nos casos de assédio moral ou de trabalhadores contaminados que adquirem doenças como o câncer ocupacional? Mentalmente fragilizados, fisicamente adoecidos, terão mais dificuldades de ter acesso ao direito de reparação que lhes é devido.

A Justiça do Trabalho deve se basear, segundo a nova legislação, no “princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva”. Mas que vontade coletiva é esta em que os lados que negociam não possuem a mesma força? Mesmo assim, a Lei nº 13.467 afirma que a “convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei” em alguns casos. Entre eles, estão: jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; banco de horas anual; teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente; remuneração por produtividade e por desempenho individual; enquadramento do grau de insalubridade; prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.

Ocorre que esses itens são estruturantes do bem-estar do trabalhador durante sua jornada. Na prática, acaba-se com o contrato civilizatório que permite que a sociedade funcione minimamente equilibrada. Para que haver Estado, esse terceiro ente, se as negociações entre os vendedores e os compradores de força de trabalho bastam, observando raramente preceitos constitucionais? A história do desenvolvimento econômico mundial ensina que, sem regulação estatal, os trabalhadores recebem pagamentos cada vez menores até chegarem a uma condição miserável, na qual não contribuem mais ao sistema econômico como consumidores. Não foi senão por isso que se estabeleceu o salário mínimo. No entanto, com o artifício do teletrabalho, do trabalho intermitente e da negociação imperativa, haverá trabalhadores recebendo muito menos que o mínimo, ficando excluídos da participação na vida social.

Fundamental destacar que, embora esses itens tenham relação direta com a saúde e a segurança dos trabalhadores, a lei desconsidera esse aspecto. E ainda ressalta que “regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto” no artigo que coloca que essas normas e o “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas” não podem ser alvo de negociação coletiva. No entanto, permite que grau de insalubridade e prorrogação de jornada em ambientes insalubres sejam negociados.

Além disso, deve-se ressaltar que jornada de trabalho, vínculos precários e remuneração por produtividade são aspectos da organização do trabalho que influenciam diretamente no adoecimento do trabalhador e são levados em conta por diferentes campos de estudos, como a ergonomia, a sociologia do trabalho, a ergologia, a clínica do trabalho e a psicodinâmica do trabalho. Há casos conhecidos em que a remuneração por produtividade levou ao adoecimento e até mesmo à morte de cortadores de cana. Esses aspectos da organização do trabalho também estão na causa dos adoecimentos em frigoríficos e bancos. São apenas alguns exemplos que nos permitem delinear o impacto da nova legislação trabalhista sobre a saúde de toda a população trabalhadora.

Um último ponto a ser destacado, e não menos importante, é o caso das gestantes, que para                 não trabalharem em “atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo” deverão apresentar atestado médico que recomende o afastamento. Impedir a gestante de trabalhar em local insalubre é medida de proteção que não deve ser fragilizada com exigência de qualquer documento médico, a não ser o próprio exame que comprove a gravidez. O artigo, ao invés de dar liberdade de decisão, condiciona o direito de preservação da saúde à apresentação de um atestado médico.

A partir da reforma trabalhista, a decisão de não se expor ao agente insalubre e procurar um médico deverá partir da empregada gestante. Sabendo que esta decisão trará contratempos ao setor onde trabalha e ao chefe, talvez até comprometendo seu emprego, ela o fará mesmo assim? A que preço? Ao procurar um médico, qual a chance do profissional ter as informações necessárias relativas ao trabalho e à real condição do ambiente laboral para avaliar se a gestante pode continuar ou não a ser exposta? Se as gestantes não podem ser expostas a nenhum dos agentes insalubres reconhecidos, a exigência do atestado não faz nenhum sentido.

Segundo o Art. 189 da CLT, “serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”. O ideal seria que nenhum trabalhador fosse submetido à condição insalubre. No caso de mulheres grávidas, os efeitos da exposição são ainda mais preocupantes, uma vez que estão passando por várias modificações em seus organismos, tornando-as mais frágeis a agentes agressivos, e ainda expondo o bebê em fase de formação a estes agentes.

Há na literatura vários estudos demonstrando malformação ou natimortalidade provocados por exposição de mulheres grávidas a agentes agressivos. Assim como outros tantos indicam que diversos agentes passam para as crianças através do leite materno.

Além disto, os bebês são mais suscetíveis a agentes tóxicos, e a exposição pode ter consequências irreparáveis na vida dessas crianças. Trata-se da defesa do direito à saúde e à vida. O laudo de um médico, seja este de empresa, do SUS ou de confiança da gestante ou lactante, não altera o risco ambiental do local já considerado insalubre. Ao permitir à gestante ou lactante trabalhar e amamentar em local insalubre, a nova legislação está permitindo a exposição desses bebês, ou seja, de incapazes, e suas mães a agentes agressivos.

Essas mudanças aqui relatadas certamente trarão consequências para a saúde e segurança dos trabalhadores. Caminha-se para um cenário em que a precarização e intensificação do trabalho serão ainda maiores, o que pode levar a um aumento dos adoecimentos e acidentes do trabalho. As relações de trabalho se fragilizam, criam-se trabalhadores de diferentes categorias, os laços de solidariedade são rompidos e a organização do trabalho cria o cenário

propício ao adoecimento e ao assédio moral.

Publicada em 14 de julho de 2017 no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.467 tem 120 dias após a publicação para entrar em vigor. É preciso que ela seja revista antes que suas modificações impliquem em mais adoecimentos e acidentes relacionados ao trabalho, o que têm um custo social imensurável e um custo financeiro que deveria ser levado em conta até mesmo por aqueles que se pautam  unicamente por questões econômicas.

Adir de Souza

Adriana Cunha Belasco

Adriano Myotin

Alexandra Rinaldi

Alexandre Cabral Tinet dos Santos

Alisson Cardoso Santos

Amarildo Aparecido Pereira

Ana Lucia Bento da Silva

Ana Rubia Wolf Gomes

Andre Luis Santiago Maia

Antonio Lincoln Colucci

Arline Sydneia Abel Arcuri

Armando Barbosa Xavier Filho

Artur Carlos Moreira

Augusto Antonio Barroso Madruga

Augusto Portanova Barros

Bianca Rocha Alcantara

Carlos França

Carlos Sérgio Silva

Cézar Akiyoshi Saito

Claudia Cecilia Marchiano

Cleiton Faria Lima

Clodoaldo Caetité de Novaes

Cristiane Maria Galvão Barbosa

Cristiane Oliveira Reimberg

Cristiane Paim da Cunha

Cristiane Queiroz Barbeiro Lima

Dalton Tria Cusciano

Daniel Martins da Silva Junior

Daniel Pires Bitencourt

Daniel Ricardo Farias Corral

Daniela Bezerra

Daniela Sanches Tavares

Débora Maria dos Santos

Delma Francisco Batista

Diego Fernando Ferreira de Oliveira

Doracy Moraes de Souza

Edival Pereira Silva

Edson Luiz dos Anjos

Edson Rodrigues Santos

Eduardo Algranti

Eduardo Garcia Garcia

Eliane Vainer Loeff

Eliseu Baptista Filho

Elizabeti Yuriko Muto

Emerson Moraes Teixeira

Evilyn Cristhina Silva

Fábio Sperduti

Fernanda de Freitas Ventura

Flavio Maldonado Bentes

Gilmar da Cunha Trivelato

Glaucia Menezes Fernades

Glaucia Nascimento de Souza Veloso

Guilherme Masaaki Koreeda

Gustavo dos Santos Henschel

Gustavo Holzbach Haibara

Helvio Benedito Dias de Carvalho

Heraldo Nelson Guimarães Santos

Horacy Hiroki Takada

Jefferson Peixoto da Silva

João Apolinário da Silva

João Luiz Martins

Jorge Marques Pontes

José Damásio de Aquino

José Hélio Lopes Batista

José Leonardo Padilha

José Marçal Jackson Filho

José Renato Alves Schmidt

Josildo Marcello Muricy Silva

Josué Amador da Silva

Juan Gomes Pereira

Juliana Andrade Oliveira

Júlio César Lopardo Alves

Karina Penariol Sanches

Laura Soares Martins Nogueira

Leo Vinicius Maia Liberato

Leonice Lima Silva

Leonidas Ramos Pandaggis

Ligia Vera Wrasse

Lourenil Aparecido Ferreira

Lúcia Silva da Rocha

Luís Renato Balbão Andrade

Luiz Antonio de Melo

Luiz Fernando de Sena

Madalena Pacífico

Marcela Sarto

Marcelo Alexandre de Vasconcelos

Marcelo Ramos

Marco Antonio Bussacos

Marco Aurélio Barroso Madruga

Marcos Paiva Matos

Maria Christina Felix

Maria Cristina Gonzaga

Maria de Fatima Fuste dos Santos Sousa

Maria de Fatima Torres Faria Viegas

Maria do Monte Costa de Almeida Correa

Maria Engrácia de Carvalho Chaves

Maria Maeno

Maria Muccillo

Marina Maria Rodrigues Guedes

Marlene Lucas

Mauro Maia Laruccia

Mey Rose de Mello Pereira Rink

Moacildo Paiva da Silva

Myrian Matsuo Affonso Beltrão

Nelson Salvo

Patrícia Moura Dias

Ralph Piva

Raquel de Almeida

Regina Lucia Carloni Terras

Renata Caldas

Renata Schneider Viaro

Ricardo de Cesar Rosa

Ricardo Luiz Lorenzi

Roberta Granja Gonzaga

Roberto Cunha Dantas

Robson Rodrigues da Silva

Rogério Galvão da Silva

Rosana Gonzaga Franco Melo Massa

Sandra Donateli

Sérgio Antonio Santos

Sergio Roberto Cosmano

Silvana Cutrupi Gonçalves

Silvia Helena de Araújo Nicolai

Solange Regina Schaffer

Solange Silva Nascimento

Sonia Maria Jose Bombardi

Sueli Ismerim Nascimento

Tarsila Baptista Ponce

Tatiana Gonçalves

Teresa Cristina Nathan Outeiro Pinto

Thaís Helena de Carvalho Barreira

Tiago Borges Pedroso do Amaral

Valdecyr Marques de Alencar

Valéria Ramos Gomes Pinto

Vanda Deli de Sousa Teixeira

Vania Gaebler

Vera Lúcia Soares Santos

Walter dos Reis Pedreira Filho

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou nesta quinta-feira, 28, a proibição do retorno às aulas presenciais na rede municipal, estadual, pública e privada em todas as cidades do estado que estiverem na fase laranja ou vermelha do Plano São Paulo contra o novo coronavírus.

Decisão em caráter liminar acata pedido de Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP) e proíbe o retorno às aulas nas cidades que estão na fase laranja e vermelha do Plano São Paulo contra a Covid-19.

No seu pedido de liminar o sindicato informou que, entre uma série de motivos listados para recorrer do decreto de João Doria, pontuou que o número de mortes no país continua a crescer, que o sistema de saúde de regiões brasileiras beira o colapso e que novas variantes do vírus podem contribuir para o aumento de pessoas infectadas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 39, DE 22/11/2019 - DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO E DO CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHES DA REDE PARCEIRA, PARA O ANO DE 2020
 
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 39, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
 
6016.2019/0081179-4
 
 
 
Dispõe sobre a elaboração do Plano de Trabalho e do Calendário de Atividades dos Centros de Educação Infantil/Creches da Rede Parceira, para o ano de 2020, e dá outras providências.
 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO:
 
- a Lei Federal nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
 
- a Lei Federal nº 9.394, de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB e alterações posteriores, em especial, a Lei Federal nº 12.796, de 2013;
 
- a Lei Federal nº 13.005, de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;
 
- as Diretrizes Curriculares Nacionais contidas nas diferentes Resoluções do Conselho Nacional de Educação ora em vigor;
 
- a Lei nº 15.625, de 2012, que dispõe sobre a elaboração do Calendário Anual de Atividades das Unidades Escolares do Município de São Paulo e cria polos de atendimento aos alunos matriculados nos Centros de Educação Infantil que deles necessitarem;
 
- a Lei nº 16.271, de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo;
 
- a Resolução CME nº 01, de 2018, que fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão das unidades educacionais privadas de Educação Infantil;
 
- a Deliberação CME nº 09, de 2015, que estabelece os Padrões Básicos de Qualidade da Educação Infantil;
 
- a Orientação Normativa nº 01, de 2013, que dispõe sobre a Avaliação na Educação Infantil;
 
- a Orientação Normativa nº 01, de 2015, que dispõe sobre os Padrões Básicos de Qualidade da Educação Infantil Paulistana;
 
- Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana, de 2016, que dispõe sobre a Autoavaliação institucional participativa;
 
- Currículo da Cidade – Educação Infantil
 
- a Portaria SME nº 4.548, de 2017, que estabelece normas para a celebração e o acompanhamento de termos de colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação e Organizações da Sociedade Civil visando à manutenção, em regime de mútua cooperação, de Centros de Educação Infantil – CEI para o atendimento de crianças na faixa etária de zero a três anos;
 
- a Instrução Normativa nº 15, de 25/09/18, alterada pela Instrução Normativa nº 19, de 16/07/19, que estabelece diretrizes gerais para a realização de cadastramento, compatibilização, matrícula e transferência da Educação Infantil da rede direta, indireta e parceira;
 
- a Instrução Normativa SME nº 26, de 2019, que estabelece diretrizes e procedimentos para matrículas na Rede Municipal de Ensino;
 
- que a organização dos Centros de Educação Infantil/Creches é reveladora do currículo desenvolvido e expressa as concepções assumidas pela comunidade educacional em relação aos processos educativos dos bebês e das crianças, especialmente as de zero a 3 (três) anos;
 
- que a parceria da Secretaria Municipal de Educação com as Entidades conveniadas/parceiras é fundamental para o atendimento da demanda da cidade paulistana por Educação Infantil;
 
 
 
RESOLVE:
 
 
 
Art. 1º Os Centros de Educação Infantil – CEIs/Creches da Rede Parceira deverão elaborar ou redimensionar seus Planos de Trabalho e Calendários de Atividades/2020, sob a coordenação da Equipe Gestora, de acordo com os dispositivos previstos na legislação vigente, nos princípios e diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e na presente Instrução Normativa.
 
 
 
Art. 2º O Projeto Político-Pedagógico, parte integrante do Plano de Trabalho, norteará a ação pedagógica dos CEIs/Creches, podendo ser redimensionado quando necessário, com aprovação do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação.
 
 
 
Art. 3º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Instrução Normativa, considerar-se-ão:
 
a) o Currículo da Cidade - Educação Infantil enquanto política educacional de articulação entre a Educação Infantil (CEI e EMEI) e o Ensino Fundamental e suporte no planejamento de propostas pedagógicas que acolham e respeitem as vozes dos bebês e das crianças, suas histórias e potencialidades, observados os princípios de Equidade, Educação Inclusiva e Educação Integral;
 
b) o direito ao acesso de todos os bebês e as crianças paulistanas à educação de qualidade;
 
c) a promoção de ações que assegurem o atendimento à diversidade e ao desenvolvimento e aprendizagem das crianças com deficiência, Transtornos Globais de Desenvolvimento – TGD, altas habilidades/precocidade e a institucionalização do Atendimento Educacional Especializado nas Unidades Educacionais;
 
d) a gestão democrática como forma de atendimento aos bebês e crianças e a comunidade educativa;
 
e) a autonomia das Unidades Educacionais, favorecendo a criatividade e as diferentes aprendizagens, nas diversas culturas existentes em cada território;
 
f) a convivência prazerosa entre os bebês e as crianças e destes com os adultos, de modo a oferecer condições para a construção e troca dos diferentes saberes e novas aprendizagens próprias do espaço educacional;
 
g) as metas estabelecidas para a Educação Infantil em âmbito local, regional e central da Secretaria Municipal de Educação, em consonância com as metas do Plano Municipal de Educação de São Paulo.
 
 
 
Art. 4º As unidades educacionais deverão elaborar o seu Calendário de Atividades, com o mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho educacional e apresentá-lo à respectiva Diretoria Regional de Educação, até o dia 15/03/2019, para aprovação do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação, observadas as datas e períodos constantes no Anexo Único, parte integrante desta Instrução Normativa.
 
Parágrafo único. Será considerado dia de efetivo trabalho educacional aqueles cujas atividades estão previstas no Plano de Trabalho da unidade envolvendo obrigatoriamente os bebês, crianças e efetiva orientação de professores habitados.
 
 
 Art. 5º Na primeira semana de atendimento, de 03/02 a 07/02, as unidades educacionais deverão organizar-se para:
 
a) chamar para matrícula os bebês e as crianças ingressantes;
 
b) acolher os bebês e as crianças em continuidade; e
 
c) iniciar o processo de adaptação dos ingressantes.
 
§ 1º As ações mencionadas no caput deste artigo têm a finalidade de fortalecer os vínculos que serão construídos ao longo da permanência dos bebês e crianças na unidade educacional.
 
§ 2º O processo de acolhimento poderá contar com menor tempo de permanência, bem como com a presença da família, conforme os princípios constantes no Plano de Trabalho das unidades educacionais.
 
 
 
Art. 6º O atendimento dos bebês e das crianças deverá ser suspenso nos CEIs/Creches da Rede Indireta e Parceira, conforme segue:
 
I - nos dias de feriados, feriado escolar, pontos facultativos e dias de suspensão de atividades definidos por ato oficial, publicado em Diário Oficial da Cidade;
 
II - nos dias previstos no Anexo Único, parte integrante desta Instrução Normativa, que deverão constar do Plano de Trabalho e no Projeto Político-Pedagógico da instituição.
 
Parágrafo único. Os dias de suspensão de atendimento de que trata este artigo serão considerados para fins de pagamento.
 
 
 
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação definirá as formas de atendimento às crianças matriculadas dos Centros de Educação Infantil no mês de janeiro e recesso escolar de julho, de acordo com normatização específica.
 
 
 
Art. 8º. Ficará a cargo da instituição a organização do trabalho administrativo e a concessão de férias aos funcionários no mês de janeiro.
 
 
 
Art. 9º Os Diretores das Instituições deverão dar ciência expressa do contido na presente Instrução Normativa a todos os educadores de suas respectivas unidades.
 
 
 
Art. 10. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelas Diretorias Regionais de Educação, ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.
 
 
 
Art. 11. Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 01/01/2020, revogada, em especial, a Instrução Normativa SME nº 24/2018.
 
 
 calendário cei creche 2020
 
 
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Publicado no DOC de 23/11/2019 – pp. 21 e 22

O SITRAEMFA moveu Ação Civil Pública com intuito de impedir que os empregados pertencentes ao grupo de risco (comorbidades), inclusive as grávida retornem as atividades presenciais.

Em decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara do Trabalho foi concedida a liminar, determinando a proibição do Poder Público e as Organizações Sociais (ligadas a SME e SMADS) de determinarem o retorno presencial dos empregados do grupo de risco e também as gestantes ao labor.

Segue parte da decisão:

“...

Por caracterizado no caso concreto a probabilidade do direito e o perigo de dano à vida e à saúde, bem como o risco ao resultado útil do processo em se aguardar seu regular trâmite até o trânsito em julgado, acolho na íntegra o parecer do MPT, que integro a presente decisão como razões de decidir, por exauriente, e condeno os Réus na obrigação de se absterem de exigir o retorno às atividades presenciais dos trabalhadores das organizações sociais integrantes do grupo de risco para a COVID-19, inclusive as grávidas, conforme definido pelo Ministério da Saúde, que laborem na execução de convênios e/ou parcerias entre os Reclamados por meio da Secretaria Municipal de Educação e/ou a Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo período em que perdurar a pandemia e/ou que haja disponibilização de imunizante que os contemple como elegíveis à vacinação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por trabalhador prejudicado (CPC, arts. 297, parágrafo único, 300, 536, § 1º e 537).(grifados)

...”

Para acessar o Processo ACC 1000113-18.2021.5.02.0034 é só CLICAR AQUI

Assim trabalhador faça valer seu direito, em caso de descumprimento de tal decisão entre em contato com seu Sindicato.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (Abet) lançaram uma pesquisa para compreender as percepções dos trabalhadores que hoje atuam em trabalho remoto.

A pesquisa veio com o intuito de saber como os trabalhadores estão reagindo diante da pandemia do novo coronavírus, que trouxe mudanças significativas a muitos trabalhadores. O teletrabalho foi uma estratégia adotada por diversas empresas, desde março, para garantir o isolamento social como medida recomendada pelos órgãos de saúde no país.

Pesquisa e percepções

O questionário tem um tempo médio de resposta de 20 minutos. Podem participar trabalhadores que atuam nos setores público ou privado, em organizações sem fins lucrativos (ONGs) ou funcionários de entidades sindicais.

Segundo os organizadores, a participação é livre, voluntária e as entidades garantem a privacidade e o anonimato quanto às respostas.

Clique aqui para acessar a pesquisa

https://fs4.formsite.com/uvnr1L/4d8wju9r35/index.html

Como é de conhecimento de todos, o SITRAEMFA conseguiu após árduas batalhas, o fechamento da Convenção Coletiva da categoria.

Conseguimos o índice de reajuste de 2% para toda a categoria, podendo ser maior, de acordo com o repasse das Secretarias.

Conseguimos igualar o salário dos professores ao Piso Nacional , reivindicação esta que batalhávamos desde o início do ano.

Ocorre que com a adequação salarial do professor, os salários dos coordenadores e Diretores dos CEIs ficaram abaixo do piso do professor, todavia, isso não é um desmerecimento para a categoria que desempenha as funções de confiança das Organizações, de modo que passamos a esclarecer:

É de conhecimento que todos aqueles que exercem funções de confiança, devem receber remuneração que correspondem ao desempenho das atividades, sendo assim esclarecemos:

A Lei prevê uma diferença salarial para todo aquele que desemprenha função de gestão e/ou confiança, assim descrevendo em seu artigo 62:

“...

Art. 1º O art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)."

Lembrando que a CCT estipula o piso mínimo salarial, cabendo a cada organização ajustar o salário de seus colaboradores, obedecendo ainda as regras legais.

Dessa forma e de acordo com a legislação, o cargo de confiança, nesse caso compreendendo os COORDENADORES E DIRETORES, devem ter salário superior a 40% do piso salarial da função de origem.

Assim, TRABALHADORES, toda a categoria foi privilegiada com a adequação salarial do professor ao piso nacional

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