MPT

O SITRAEMFA entrou nessa terça-feira, 01/08/2017, junto ao Ministério Público do Trabalho – MPT, com um pedido de mediação e/ou abertura de inquérito civil, chamando como polo passivo a prefeitura de São Paulo/ SMADS, Sindicato Patronal e as entidades conveniadas com serviços de SEAS.

O Pedido tem a finalidade de debater as portarias municipais, em especial a portaria 41/SMADS/2017, a qual coloca em risco os postos de trabalho dos trabalhadores dos serviços da assistência social.

Informamos que assim que for agendada a referida audiência, estaremos comunicando a todos.

NÃO AS DEMISSÕES E PRECARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL!!!

NENHUM DIREITO A MENOS!!

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Hoje, 04/05, o SITRAEMFA esteve em audiência no Ministério Público do Trabalho para tratar dos Diretos dos Trabalhadores de uma Organização conveniada com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS).

O Sindicato recebeu denuncias dos trabalhadores, que a ONG conveniada estava descumprindo as seguintes clausulas contratuais, tais quais:

- Não estava fornecendo refeição para os empregados com jornada superior a seis horas diárias;

- Não havia repassado a totalidade do rejuste salarial dado em razão da Convenção Coletiva da data base 2016, em que pese estarem conseguindo fazer a prestação de contas junto à SMADS com salário inferiores ao piso descrito na Convenção.

- Não fornecimento de EPIs, e alocação de gestante de risco e/ou restrição médica em serviços de alta complexidade.

A Procuradoria marcou audiência a pedido deste Sindicato, e após discussões e debates foram feitos os seguintes encaminhamentos:

A empregadora deverá regularizar o pagamento das diferenças do reajuste dos empregados em folha de pagamento do mês de maio (recebível em junho), bem como pagará os valores retroativos do rejuste.

A empregadora ainda apresentará a esta Entidade Sindical propostas de escalas dos equipamentos SEAS administrados pela organização, de modo que a jornada se ultrapassar seis horas diárias sejam fornecidas refeição e ainda que não exceda a jornada convencional.

O processo foi suspenso para que propostas fossem encaminhadas aos trabalhadores, sendo que em até 15 (quinze) dias, será dado uma devolutiva a Procuradoria do Trabalho acerca dos pontos discutidos.

O ANDAMENTO DO PROCESSO PODERÁ SER ACESSADO ATRAVÉS DO LINK: http://www.prt2.mpt.mp.br/servicos/movimentacao-de-procedimentos

SOB O NÚMERO: 003729 2017 02 0004

 

UM DIREITO DE TODOS

 

O SITRAEMFA, frente os inúmeros questionamentos acerca da greve geral com data de 28/04/2017, tem os seguintes esclarecimentos a serem feitos:

 

Sabiamente a greve é um direito fundamental, devidamente assegurado pela Constituição Federal, cabendo aos trabalhadores decidir sobre momento oportuno para exercer.

 

Conforme decidido em Assembleia Geral, realizada em 19/04/2017, esta categoria decidiu positivamente sobre a paralisação no dia 28/04/2017, não havendo o que ser questionado a legalidade, ressaltando que o Sindicato patronal (SINBFIR) já se posicionou sobre a legalidade da paralisação.

 

Ainda, o próprio Ministério do Trabalho também já se posicionou acerca da legalidade do movimento grevista, cabendo aos trabalhadores movimentos no sentido de defender seus direitos.

 

Em sendo exercício de direito, não cabe aos empregadores práticas de assédio moral, tampouco movimentos no sentido de punição frente à adesão a greve, ressaltando que, condutas nesse sentido serão vistas como atentado à organização sindical e ao livre direito à greve, sendo passíveis de medidas judiciais.

 

Desta forma, o SITRAEMFA reitera posicionamento no sentido da legalidade da paralisação, devendo os trabalhadores se mobilizarem no sentido de garantir a manutenção de seus direitos. 

 

dias de recesso
 
 
 
 
 
PORTARIA DO CALENDÁRIO ESCOLAR DA REDE CONVENIADA ANO 2017 
 
Portaria nº 7.777 (DOC de 26/11/2016, páginas 12 e 13)
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016. 
 
Dispõe sobre a organização e elaboração do Calendário de Atividades dos Centros de Educação Infantil/Creches da Rede Indireta e Privada Conveniada com a Secretaria Municipal de Educação para o ano de 2017, e dá outras providências.
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO:
 
- que a organização dos Centros de Educação Infantil/Creches é reveladora do currículo desenvolvido e expressa as concepções assumidas pela comunidade educacional em relação aos processos educativos das crianças, especialmente as de zero a 3 (três) anos;
 
- que a parceria da Secretaria Municipal de Educação com as Entidades conveniadas/parceiras é fundamental para o atendimento da demanda da cidade paulistana por Educação Infantil;
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Os Centros de Educação Infantil - CEIs/Creches da Rede Indireta e Privada Conveniada deverão organizar-se e elaborar seus Calendários de Atividades/2017, de acordo com os dispositivos previstos na presente Portaria, considerando a legislação vigente, os princípios e diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e as metas e objetivos propostos nos seus respectivos Projetos Político-Pedagógicos e Planos de Trabalho.
 
Art. 2º - Para atendimento ao disposto no artigo anterior, serão considerados como:
 
I. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
 
a) Lei Federal nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
 
b) Lei Federal nº 9.394, de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB e alterações posteriores, em especial, a Lei Federal nº 12.796, de 2013;
 
c) Lei Federal nº 13.005, de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE;
 
d) Diretrizes Curriculares Nacionais contidas nas diferentes Resoluções do Conselho Nacional de Educação ora em vigor;
 
e) Lei nº 16.271, de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo;
 
f) Lei nº 15.625, de 2012, que dispõe sobre a elaboração do Calendário Anual de Atividades das Unidades Escolares do Município de São Paulo e cria polos de atendimento aos alunos matriculados nos Centros de Educação Infantil que deles necessitarem;
 
g) Deliberação CME nº 07, de 2014 que fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão das unidades educacionais privadas de Educação Infantil e a Indicação CME 19/14;
 
h) Deliberação CME 09, de 2015, que estabelece os padrões básicos de qualidade da Educação Infantil e a Indicação CME nº 21, de 2015;
 
i) Orientação Normativa nº 01, de 2013, que dispõe sobre a avaliação na Educação Infantil;
 
j) Orientação Normativa nº 01, de 2015, que dispõe sobre os padrões básicos de qualidade da Educação Infantil Paulistana.
 
k) Portaria Conjunta SEE/SME nº 02, de 2016 e na Portaria SME nº 5.506, de 2016, que estabelece diretrizes, normas e procedimentos para matrículas na Rede Municipal de Ensino;
 
II. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES:
 
a) o currículo emancipatório como organizador da ação pedagógica nas Unidades Educacionais;
 
b) o direito ao acesso de todas as crianças paulistanas à educação de qualidade;
 
c) o respeito às diferenças de credo, raça, etnia e gênero dos educandos e educadores;
 
d) a promoção de ações que assegurem o atendimento à diversidade e ao desenvolvimento e aprendizagem das crianças com deficiência, Transtornos Globais de Desenvolvimento - TGD, altas habilidades/superdotação e a institucionalização do Atendimento Educacional Especializado nas Unidades Educacionais;
 
e) a gestão democrática como forma de atendimento aos educandos e a comunidade educativa;
 
f) a autonomia das Unidades Educacionais, favorecendo a criatividade e as diferentes aprendizagens, nas diferentes culturas existentes em cada território;
 
g) a convivência prazerosa entre educandos e destes com os adultos, de modo a oferecer condições para a construção e troca dos diferentes saberes e novas aprendizagens próprias do espaço educacional;
 
h) as metas estabelecidas para a Educação Infantil em âmbito local, regional e central da Secretaria Municipal de Educação, em consonância com as metas do Plano Municipal de Educação de São Paulo.
 
Art. 3º - Os CEIs/Creches deverão elaborar seu Projeto Político-Pedagógico e seu Plano de Trabalho ou redimensioná-lo, sob a coordenação da Equipe Gestora, de acordo com o contido no inciso I do artigo 2º desta Portaria.
 
Art. 4º - O Projeto Político-Pedagógico é o documento que norteará a ação pedagógica dos CEIs/Creches, podendo ser redimensionado quando necessário, com aprovação do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação.
 
Art. 5º - Os CEIs/Creches deverão organizar o seu funcionamento em período integral de 10 (dez) horas, com início e término definido de acordo com o Plano de Trabalho e a necessidade da comunidade local, observado o período compreendido entre 7h00 e 19h00.
 
Art. 6º - A Unidade Educacional que tiver proposta de horário diferenciado do estabelecido nesta Portaria, desde que consoante com a Política Educacional da SME, deverá propor a alteração, justificando-a, em projeto específico, integrando o Projeto Político - Pedagógico e o Plano de Trabalho da Unidade Educacional, mediante autorização do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação.
 
Art.7º - A Educação Infantil nos CEIs/Creches destina-se às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.
 
Parágrafo Único: Constatada a demanda excedente na região, os CEIs/Creches poderão atender crianças até 5 (cinco) anos em conformidade com a Portaria de Matrícula publicada anualmente.
 
Art. 8º - A formação de turmas/agrupamentos na Educação Infantil observarão à proporção adulto/criança estabelecida na Portaria SME nº 5.506, de 2016.
 
§ 1º - Visando à acomodação da demanda e considerando um dos princípios da Pedagogia da Infância que apoia a possibilidade de interação das crianças de diferentes faixas etária, os agrupamentos de Mini-Grupo I e Mini-Grupo II e Infantil I e Infantil II poderão atender crianças das duas faixas etárias, preponderando a identificação do agrupamento que detiver maior número de crianças.
 
§ 2º - No caso de Mini-Grupo I atender crianças do Mini-Grupo II, a proporção adulto/criança permanecerá inalterada, ou seja, 12 (doze) crianças / 01 (um) educador.
 
§ 3º - No caso de Mini-Grupo II atender crianças do Mini-Grupo I, será observado, para fins de matrícula, o limite de, até, 03 (três) crianças do Mini-Grupo I para cada agrupamento.
 
§ 4º - No caso de agrupamentos de Infantil I e II, a proporção adulto/criança permanecerá inalterada.
 
§ 5º - Nos agrupamentos a que se referem os §§ 2º, 3º e 4º, os Projetos Político-Pedagógicos e os Planos de Trabalho deverão proporcionar experiências/vivências voltadas às diferentes faixas etárias, de modo a assegurar o pleno desenvolvimento das crianças envolvidas.
 
§ 6° - Além das formas de organização previstas neste artigo, os CEIs/Creches poderão propor novas formas de agrupamento das crianças, a fim de assegurar o atendimento à demanda, bem como a oferta de atividades que contemplem a convivência entre crianças de diferentes idades, desde que previstas no Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional, aprovadas pelo Supervisor Escolar e homologadas pelo Diretor Regional de Educação.
 
Art. 9º - As Unidades Educacionais deverão elaborar o seu Calendário de Atividades, com o mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho educacional e apresentá-lo à respectiva Diretoria Regional de Educação até o dia 10/03/2017, para aprovação do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação, observadas as seguintes datas e períodos comuns:
 
Parágrafo único - Considerar-se-á dia de efetivo trabalho educacional aquele cujas atividades envolverem educadores e educandos;
 
Art. 10 - As Reuniões Pedagógicas, previstas no artigo anterior, serão destinadas às atividades de planejamento, avaliação e formação dos funcionários, devidamente registradas em seu Plano de Trabalho.
 
Art. 11 - O atendimento das crianças deverá ser suspenso nos CEIs/Creches da Rede Privada Conveniada/Parceira, conforme segue:
 
I - nos dias de feriados, feriado escolar, pontos facultativos e dias de suspensão de atividades definidos por ato oficial, publicado em Diário Oficial da Cidade;
 
II - nos dias previstos no art. 9º desta portaria, que deverão constar do Plano de Trabalho e no Projeto Político Pedagógico da instituição;
 
III - nas férias escolares: período de 02/01 a 31/01/17;
 
IV - no recesso escolar:
 
- Julho: de 08/07 a 23/07/17;
 
- Dezembro: de 26 a 29/12/17.
 
§ 1º - Os dias de suspensão de atendimento de que trata este artigo serão considerados para fins de pagamento.
 
§ 2º - Nos períodos de férias e de recesso escolar, referidos nos incisos III e IV deste artigo, a instituição deverá organizar-se a fim de assegurar atendimento ininterrupto às crianças que, comprovadamente, dele necessitarem, na forma a ser estabelecida em Portaria específica.
 
§ 3º - Visando a acomodação da demanda, poderá ser admitida a formação de agrupamentos mistos nos períodos aludidos no parágrafo anterior.
 
Art. 12 - A Direção/Coordenação dos CEIs/Creches deverá dar ciência aos pais/responsáveis dos períodos em que as atividades da instituição estarão suspensas, sendo que, para os períodos de férias e recesso escolar, deverão orientar, ainda, sobre a possibilidade de atendimento ininterrupto para as famílias que necessitarem deste serviço.
 
Art. 13 - De acordo com o previsto nas Normas Gerais para Celebração de Convênios, as Diretorias Regionais de Educação deverão estabelecer seus próprios calendários para a entrega da documentação referente à prestação de contas.
 
Art. 14 - Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelas Diretorias Regionais de Educação, ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.
 
Art. 15 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e, em especial, a Portaria SME n° 7.378, de 27/11/15.

tabela

 

Reajuste Salarial dos Professores de Educação Infantil

 

O SITRAEMFA informa que o Piso salarial dos Professores de Educação Infantil - PEI ficará da seguinte forma: R$ 2.171,39, sendo reajustado em 4%, valendo de 1º de julho até 31 de dezembro de 2016. E de R$ 2.301,67, sendo reajustado em 6%, sobre o piso de dezembro valendo de 1º de janeiro até 30 de junho de 2017.

 

Reajuste Salarial dos Trabalhadores da Assistência Social

 

Esclarecemos que em razão de divergências referente aos salários, dos trabalhadores da assistência social, constantes na Convenção Coletiva de Trabalho – CCT e os presentes nas portarias de SMADS. Comunicamos que as entidades deverão praticar os salariais descritos  na tabela, abaixo.

     Informamos que, em havendo o pagamento de salários a menor que os constantes na tabela de salário salarial, abaixo, e no piso dos professores, acima descrito, o sindicato não homologará as rescisões contratuais que contiverem valores irregulares. E que tomará as devidas providências em caso seja constatada irregularidades nos pagamentos dos valores salariais dos trabalhadores. Tendo em vista que os salários estarão em desacordo com os percentuais de aumento pactuados entre os sindicatos dos empregados e dos empregadores.

 

Atenciosamente,

À Direção

 

QUADRO DE REAJUSTES SALARIAL (2013 A 2016)

REAJUSTE ANO DE 2013 (8%)

I FUNÇÃO DE GERENCIAMENTO

II FUNÇÃO SOCIOASSISTENCIAL

III FUNÇÃO DE APOIO E MANUTENÇÃO

Gerente de Serviço I

3.908,98

Assistente Técnico I

2.154,89

Técnico 40 h

2.262,65

Cozinheiro (a) 40 h

1.107,21

Gerente de Serviço II

3.134,22

Assistente Técnico II

1.851,58

Técnico 20 h

1.131,32

Cozinheiro (a) 20 h

553,59

 

 

 

 

Orientador Sócio Educativo 40h ou 16/36

1.300,50

Agente Operacional 40 h ou 12/36

904,67

 

 

 

 

Orientador Sócio Educativo 20 h

650,24

Aux. Administrativo 40 h

1.240,71

Técnico Esp. Nível Superior 40 h

2.274,80

Aux. Administrativo 20 h

619,28

Técnico Esp. Nível Superior 20 h

1.137,40

Técnico Esp. Nível Médio 40 h

1.895,67

 

Técnico Esp. Nível Médio 20 h

947,84

 

 

REAJUSTE ANO DE 2014 (7%)

I FUNÇÃO DE GERENCIAMENTO

II FUNÇÃO SOCIOASSISTENCIAL

III FUNÇÃO DE APOIO E MANUTENÇÃO

Gerente de Serviço I

4.182,60

Assistente Técnico I

2.305,73

Técnico 40 h

2.421,03

Cozinheiro (a) 40 h

1.184,71

Gerente de Serviço II

3.353,61

Assistente Técnico II

1.981,19

Técnico 20 h

1.210,51

Cozinheiro (a) 20 h

592,34

 

 

 

 

Orientador Sócio Educativo 40h ou 16/36

1.391,00

Agente Operacional 40 h ou 12/36

967,99

 

 

 

 

Orientador Sócio Educativo 20 h

695,75

Aux. Administrativo 40 h

1.327,55

Técnico Esp. Nível Superior 40 h

2.434,03

Aux. Administrativo 20 h

662,62

Técnico Esp. Nível Superior 20 h

1.217,01

Técnico Esp. Nível Médio 40 h

2.028,36

 

Gerente de Serviço I

4.182,60

Assistente Técnico I

2.305,73

Técnico 40 h

2.421,03

Cozinheiro (a) 40 h

1.184,71

 

 

 

 

Técnico Esp. Nível Médio 20 h

1.014,18

 

 

 

REAJUSTE ANO DE 2015 (9,5%)

I FUNÇÃO DE GERENCIAMENTO

II FUNÇÃO SOCIOASSISTENCIAL

III FUNÇÃO DE APOIO E MANUTENÇÃO

Gerente de Serviço I

4579,94

Assistente Técnico I

2524,77

Técnico 40 h

2651,02

Cozinheiro (a) 40 h

1297,25

Gerente de Serviço II

3672,20

Assistente Técnico II

2169,40

Técnico 20 h

1325,50

Cozinheiro (a) 20 h

648,61

 

 

 

 

Orientador Sócio Educativo 40h ou 16/36

1523,14

Agente Operacional 40 h ou 12/36

1059,94

 

 

 

 

Orientador Sócio Educativo 20 h

761,84

Aux. Administrativo 40 h

1.453,66

Técnico Esp. Nível Superior 40 h

2665,26

Aux. Administrativo 20 h

725,56

Técnico Esp. Nível Superior 20 h

1332,62

Técnico Esp. Nível Médio 40 h

2221,05

 

Técnico Esp. Nível Médio 20 h

1110,52

 

Gerente de Serviço I

4579,94

Assistente Técnico I

2524,77

Técnico 40 h

2651,02

Cozinheiro (a) 40 h

1297,25

 

REAJUSTE ANO DE 2016 (4%) Para os Salários de 1º de julho de 2016 á 31 de dezembro de 2016

I FUNÇÃO DE GERENCIAMENTO

II FUNÇÃO SOCIOASSISTENCIAL

III FUNÇÃO DE APOIO E MANUTENÇÃO

Gerente de Serviço I

 

4763,13

Assistente Técnico I

2625076

Técnico 40 h

2757,06

Cozinheiro (a) 40 h

1349,14

Gerente de Serviço II

3819,08

Assistente Técnico II

2256,17

Técnico 20 h

1378,52

Cozinheiro (a) 20 h

674,55

 

 

 

 

Orientador Sócio Educativo 40h ou 16/36

1584,06

Agente Operacional 40 h ou 12/36

1102,33

 

 

 

 

Orientador Sócio Educativo 20 h

792,31

Aux. Administrativo 40 h

1511,80

Técnico Esp. Nível Superior 40 h

2.771,87

Aux. Administrativo 20 h

754,58

Técnico Esp. Nível Superior 20 h

1395,92

Técnico Esp. Nível Médio 40 h

2298,92

 

Técnico Esp. Nível Médio 20 h

1154,94

 

Gerente de Serviço I

 

4763,13

Assistente Técnico I

2625076

Técnico 40 h

2757,06

Cozinheiro (a) 40 h

1349,14

 

REAJUSTE ANO DE 2016 (6%) Para os Salários de 1º de janeiro de 2017 á 30 de junho de 2017

I FUNÇÃO DE GERENCIAMENTO

II FUNÇÃO SOCIOASSISTENCIAL

III FUNÇÃO DE APOIO E MANUTENÇÃO

Gerente de Serviço I

 

5048,91

Assistente Técnico I

2783,30

Técnico 40 h

2922,48

Cozinheiro (a) 40 h

1430,08

Gerente de Serviço II

4048,22

Assistente Técnico II

2391,54

Técnico 20 h

1461,23

Cozinheiro (a) 20 h

715,23

 

 

 

 

Orientador Sócio Educativo 40h ou 16/36

1679,10

Agente Operacional 40 h ou 12/36

1168,46

 

 

 

 

Orientador Sócio Educativo 20 h

839,55

Aux. Administrativo 40 h

1602,50

Técnico Esp. Nível Superior 40 h

2938,18

Aux. Administrativo 20 h

801,15

Técnico Esp. Nível Superior 20 h

1469,07

Técnico Esp. Nível Médio 40 h

2436,85

 

Técnico Esp. Nível Médio 20 h

1224,23

 

Gerente de Serviço I

 

5048,91

Assistente Técnico I

2783,30

Técnico 40 h

2922,48

Cozinheiro (a) 40 h

1430,08

 

 

 

 

reforma-trabalhista

O governo do presidente ilegítimo Michel “Fora” Temer, deu mais um sinal de que aprovar a reforma trabalhista no Congresso é uma de suas prioridades para os próximos meses. O Ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira, disse, na quarta-feira (22), que as propostas do governo para alterar a legislação serão encaminhadas ao parlamento ainda em 2016.

A proposta de reforma trabalhista que será enviada ao Congresso Nacional, diferente do que fala o Ministro do Trabalho e Emprego, irá inutilizar a CLT, quando irá privilegiar o negociado sobre o legislado. Isso significa que, nas negociações realizadas pelos representantes dos empregados e dos empregadores, valeram mais que a própria CLT. A questão é que na relação capital e trabalho, o patrão tem uma força infinitamente maior que os trabalhadores, por este motivo existem as leis trabalhistas para equilibrar essa disparidade. Mas, como percebido, em alguns casos, esse “negociado” não vai prevalecer, exemplo, nos casos das convenções coletivas, ou seja, as cláusulas negociadas no ano anterior, em caso de não renovação ou negociação, no ano seguinte, da convenção, as mesmas perderão sua validade e só valerá o que está previsto na CLT. Na nossa categoria, por exemplo, a convenção coletiva na Cláusula 12, garante ao trabalhador o direito de um aviso prévio de 45 e 60 dias, respectivamente. No caso de não haver nova negociação, esse direito passará a não ter mais validade e a regra geral que prevalecerá será a dos 30 dias do aviso prévio previsto na CLT. Ou seja, perda de direito conquistados. Esse é só um exemplo pratico dos prejuízos que essa reforma, perversa, causará aos trabalhadores brasileiros. 

Como se vê, a proposta do governo ilegítimo, não é de defender os direitos dos trabalhadores, mas defender o capital internacional, os empresários, os banqueiros e os latifundiários. Leiam o discurso do Ministro do Trabalho e Emprego do governo Temer “as mudanças trabalhistas são necessárias para diminuir o custo de produção no Brasil e a burocracia nas relações de trabalho. Empresas se queixam também da legislação, do alto custo de ações trabalhistas e da insegurança jurídica”.

É necessário que nos mobilizemos para fazer o enfretamento contra a retirada dos nossos direitos. Vamos a luta.

 

Terceirização

O Projeto de Lei 4330, que regula a terceirização da contratação, por parte das empresas, de trabalhadores em todas as atividades da produção.   O PL, em questão, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional, já tendo sido aprovado na pela Câmara dos Deputados e aguarda votação no Senado. O governo ilegítimo, porém, diz que pode optar por um texto próprio, aproveitando “alguns pontos” do PL 4330. Ou seja, torna-lo ainda mais nocivo para os trabalhadores.

 

A principal polêmica na discussão do tema, no Congresso, é sobre a possibilidade de uma empresa contratar funcionários terceirizados para atuarem em todas as suas atividades e não só atividade fim, como é atualmente. Isso significa que, caso o projeto seja aprovado, hoje uma escola poderá terceirizar todas as funções da unidade educativa, ou seja, não só a limpeza, mas, também, poderá contratar professores terceirizados. Precarizando, ainda mais, os já precarizados e desvalorizados profissionais da educação.

 slide 02 gAtenção Trabalhadores!

 

O SITRAEMFA está recebendo inúmeras denúncias de trabalhadores que estão sendo lesados no ato de sua demissão, pois há entidades, que para burlar o direito do trabalhador vem efetuando as homologações no tribunal arbitral, tentado assim fugir do que determina as Convenções Coletivas de Trabalho, e até mesmo a própria justiça do trabalho.

Trabalhador fique de olho, o Ministério Público do Trabalho já está atuando para coibir esta pratica ilegal, pois entende que esse acordo tira o direito do trabalhador.

E o Tribunal Arbitral, criado pela lei 9307/1996, não tem competência material para apreciar leis trabalhistas e homologar acordos, sendo que tais órgãos atuam na mediação, conciliação e arbitragem de conflitos extrajudiciais, tendo plena validade para arbitrar demandas de trânsito, militares, de família, criminais, de falência, etc,... NÃO tendo competência material para apreciar lides trabalhistas e homologar rescisões contratuais, cujos direitos são, em regra, irrenunciáveis.

        Ressalvamos ainda que a cláusula 14ª da nossa convenção coletiva de trabalho é clara, as homologações deverão ser prioritariamente no sindicato de classe. Por isso, Denuncie essa pratica no sindicato ou através do site PRT 02 www.prt02.mpt.gov.br

Fiquem de olho e não aceite realizar suas homologações em Juízo Arbitral, pois quando acontecem, normalmente, possuem algum tipo de irregularidade, muitas vezes com prejuízos ao trabalhador.

        Se assim não fosse como justificar que o empregador chega a pagar um salário mínimo (R$ 880,00), para homologar em tais locais (juízos arbitrais)?

Não aceitem realizar a homologação no Juízo Arbitral!

 

Departamento Jurídico do Sitraemfa

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REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 7.378, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 DO DOC DE 28/11/2015, PAG. 10, POR CONTER INCORREÇÕES.

 

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHES DA REDE INDIRETA E PRIVADA CONVENIADA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O ANO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO:


- que a organização dos Centros de Educação Infantil/Creches é reveladora do currículo desenvolvido e expressa as concepções assumidas pela comunidade educacional em relação aos processos educativos das crianças, especialmente as de zero a três anos;


- que a parceria da Secretaria Municipal de Educação com as Entidades conveniadas/parceiras é fundamental para o atendimento da demanda da cidade paulistana por Educação Infantil;


RESOLVE:


Art. 1º
 - Os Centros de Educação Infantil - CEIs/Creches da Rede Indireta e Privada Conveniada deverão organizar-se e elaborar seus Calendários de Atividades/2016, de acordo com os dispositivos previstos na presente Portaria, considerando a legislação vigente, os princípios e diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e as metas e objetivos propostos nos seus respectivos Projetos Político-Pedagógicos e Planos de Trabalho.


Art. 2º - Para atendimento ao disposto no artigo anterior, serão considerados como:


I. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:


a) Lei Federal nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;


b) Lei Federal nº 9.394, de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB e alterações posteriores, em especial, a Lei Federal nº 12.796, de 2013;


c) Lei Federal nº 13.005, de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE;


d) Diretrizes Curriculares Nacionais contidas nas diferentes Resoluções do Conselho Nacional de Educação ora em vigor;


e) Lei nº 16.271, de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo;


f) Lei nº 15.625, de 2012, que dispõe sobre a elaboração do Calendário Anual de Atividades das Unidades Escolares do Município de São Paulo e cria polos de atendimento aos alunos matriculados nos Centros de Educação Infantil que deles necessitarem;


g) Deliberação CME nº 07, de 2014 que fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão das unidades educacionais privadas de Educação Infantil e a Indicação CME 19/14;


h) Deliberação CME 09, de 2015, que estabelece os padrões básicos de qualidade da Educação Infantil e a Indicação CME nº 21, de 2015;


i) Orientação Normativa nº 01, de 2013, que dispõe sobre a avaliação na Educação Infantil;


j) Orientação Normativa nº 01, de 2015, que dispõe sobre os padrões básicos de qualidade da Educação Infantil Paulistana.


k) Portaria Conjunta SEE/SME nº 01, de 2015 e na Portaria SME nº 6.811, de 2015, que estabelece diretrizes, normas e procedimentos para matrículas na Rede Municipal de Ensino;


II. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES:


a) o currículo emancipatório como organizador da ação pedagógica nas Unidades Educacionais;


b) o direito ao acesso de todas as crianças paulistanas à educação de qualidade;


c) o respeito às diferenças de credo, raça, etnia e gênero dos educandos e educadores;


d) a promoção de ações que assegurem o atendimento à diversidade e ao desenvolvimento e aprendizagem das crianças com deficiência, Transtornos Globais de Desenvolvimento - TGD, altas habilidades/superdotação e a institucionalização do Atendimento Educacional Especializado nas Unidades Educacionais;


e) a gestão democrática como forma de atendimento aos educandos e a comunidade educativa;


f) a autonomia das Unidades Educacionais, favorecendo a criatividade e as diferentes aprendizagens, nas diferentes culturas existentes em cada território;


g) a convivência prazerosa entre educandos e destes com os adultos, de modo a oferecer condições para a construção e troca dos diferentes saberes e novas aprendizagens próprias do espaço educacional;


h) as metas estabelecidas para a Educação Infantil em âmbito local, regional e central da Secretaria Municipal de Educação, em consonância com as metas do Plano Municipal de Educação de São Paulo;


Art. 3º - Os CEIs/Creches deverão elaborar seu Projeto Político-Pedagógico e seu Plano de Trabalho ou redimensioná-lo, sob a coordenação da Equipe Gestora, de acordo com o contido na legislação constante do inciso I do artigo 2º desta Portaria.


Art. 4º - O Projeto Político-Pedagógico é o documento que norteará a ação pedagógica dos CEIs/Creches, podendo ser redimensionado quando necessário, com aprovação do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação.


Art. 5º - Os CEIs/Creches deverão organizar o seu funcionamento em período integral de 10 (dez) horas, com início e término definido de acordo com o Plano de Trabalho e a necessidade da comunidade local, observado o período compreendido entre 7h00 e 19h00.


Art. 6º - A Unidade Educacional que tiver proposta de horário diferenciado do estabelecido nesta Portaria, desde que consoante com o seu Projeto Político-Pedagógico e a Política Educacional da SME, deverá propor a alteração, justificando-a, em projeto específico, integrando o Projeto Político- Pedagógico e o Plano de Trabalho da Unidade Educacional, mediante autorização do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação.


Art. 7º - A Educação Infantil nos CEIs/Creches destina-se às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.

Parágrafo Único: Constatada a demanda excedente na região, os CEIs/Creches poderão atender crianças até o Infantil II em conformidade com a Portaria de Matrícula publicada anualmente.


Art. 8º - A formação de turmas/agrupamentos na Educação Infantil observarão à proporção adulto/criança estabelecida na Portaria SME nº 6.811, de 2015.


§ 1º - Visando à acomodação da demanda e considerando um dos princípios da Pedagogia da Infância que apoia a possibilidade de interação das crianças de diferentes faixas etária, os agrupamentos de Mini-Grupo I e Mini-Grupo II e Infantil I e Infantil II poderão atender crianças das duas faixas etárias, preponderando a identificação do agrupamento que detiver maior número de crianças.


§ 2º - No caso de Mini-Grupo I atender crianças do Mini-Grupo II, a proporção adulto/criança permanecerá inalterada, ou seja, 12(doze) crianças/01(um) educador.


§ 3º - No caso de Mini-Grupo II atender crianças do Mini-Grupo I, será observado, para fins de matrícula, o limite de, até, 03(três) crianças do Mini-Grupo I para cada agrupamento.


§ 4º - No caso de agrupamentos de Infantil I e II, a proporção adulto/criança permanecerá inalterada.


§ 5º - Nos agrupamentos a que se referem os §§ 2º, 3º e 4º, os Projetos Político-Pedagógicos e os Planos de Trabalho deverão proporcionar experiências/vivências voltadas às diferentes faixas etárias, de modo a assegurar o pleno desenvolvimento das crianças envolvidas.


§ 6° - Além das formas de organização previstas neste artigo, os CEIs/Creches poderão propor novas formas de agrupamento das crianças, a fim de assegurar o atendimento à demanda, bem como a oferta de atividades que contemplem a convivência entre crianças de diferentes idades, desde que previstas no Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional, aprovadas pelo Supervisor Escolar e homologadas pelo Diretor Regional de Educação.


Art. 9º - As Unidades Educacionais deverão elaborar o seu Calendário de Atividades e apresentá-lo à respectiva Diretoria Regional de Educação até o dia 18/03/2016, para aprovação do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação, observadas as seguintes datas e períodos comuns:

 

§ 1º - Considerar-se-á dia de efetivo trabalho educacional aquele cujas atividades envolverem educadores e educandos;


§ 2º - Excepcionalmente, os CEIs, mediante prévio acordo com os pais/responsáveis, poderão propor a suspensão de atividades nos dias 13 e 14/10/16, devidamente autorizada pela Diretoria Regional de Educação, desde que as Reuniões Pedagógicas, previstas para os meses de outubro e de novembro de 2016, sejam realizadas aos sábados.


Art. 10 - As Reuniões Pedagógicas, previstas no artigo anterior, serão destinadas às atividades de planejamento, avaliação e formação dos funcionários, devidamente registradas em seu Plano de Trabalho.


Art. 11 - O atendimento deverá ser suspenso nos CEIs/Creches da Rede Privada Conveniada/Parceira, conforme segue:


I - nos dias de feriados, feriado escolar, pontos facultativos e dias de suspensão de atividades definidos por ato oficial, publicado em Diário Oficial da Cidade;


II - nos dias de Reuniões Pedagógicas constantes do Plano de Trabalho;


III - nas férias escolares: período de 04/01 a 02/02/16;


IV - no recesso escolar:


- Julho: de 09/07 a 24/07/16;


§ 1º - Os dias de suspensão de atendimento de que trata este artigo serão considerados para fins de pagamento.


§ 2º - Nos períodos de férias e de recesso escolar, referidos nos incisos III e IV deste artigo, a instituição deverá organizar-se a fim de assegurar atendimento ininterrupto às crianças que, comprovadamente, dele necessitarem, mediante inscrição prévia, na forma a ser estabelecida em Portaria específica.


§ 3º - Visando a acomodação da demanda, poderá ser admitida a formação de agrupamentos mistos nos períodos aludidos no parágrafo anterior.


Art. 12 - As reuniões de auto avaliação institucional participativa e as de discussão e elaboração do Plano de Ação, com a utilização dos Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana, previstas no artigo 9º desta Portaria, deverão ser realizadas com suspensão de atividades e com a participação das famílias.


Art. 13 - A Direção/Coordenação dos CEIs/Creches deverá dar ciência aos pais/responsáveis dos períodos em que as atividades da instituição estarão suspensas, sendo que, para os períodos de férias e recesso escolar, deverão orientar, ainda, sobre a possibilidade de atendimento ininterrupto para as famílias que necessitarem deste serviço.


Art. 14 - De acordo com o previsto nas Normas Gerais para Celebração de Convênios, as Diretorias Regionais de Educação deverão estabelecer seus próprios calendários para a entrega da documentação referente à prestação de contas.


Art. 15 - Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelas Diretorias Regionais de Educação, ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.


Art. 16 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e, em especial, a Portaria SME n° 6.569, de 25/11/2014.

homologao

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO

 

  1. Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT, em cinco vias;
  2. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com as anotações atualizadas;
  3. Ficha de Registro do Empregado e / ou Livro de Registro;
  4. Comprovante do Aviso Prévio ou do Pedido de Demissão (copia);
  5. Extrato analítico da Conta Vinculada do Empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e guias de recolhimento dos meses que não constem no extrato;
  6. Requerimento do Seguro Desemprego, para fins de habilitação, quando devido;
  7. Atestado de Saúde Demissional, obrigatoriamente assinado pelo médico do trabalho conforme as determinações da clausula 16ª da CCT;
  8. Carta de preposição contendo nome, endereço, CNPJ, nome do represente legal da entidade registrado em cartório. No entanto se a entidade tiver mais de uma unidade especificar a unidade que o trabalhador esteja lotado;
  9. O comprovante de pagamento deverá ser feito em sua integralidade em deposito bancário ou cheque administrativo.
  10. Todos os docuemntos do FGTS e comprovante de pagamento deverão ter cópia para o Sindicato.

  

DIAS DE HOMOLOGAÇÃO:

As homologações serão realizadas todas as terças e quintas-feiras do mês, com a entrega de senhas das 8hs às 10hs.

Sede do SITRAEMFA

Rua Gonçalves Crespo, 324 - Tatuapé/SP

SUBSEDE SUL

Rua Ada Negri, 127 - Santo Amaro

 

A falta de qualquer documento acima relacionado poderá acarretar na recusa da homologação.



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