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O objetivo desta data é conscientizar as pessoas sobre a importância de coletar, separar e destinar os materiais recicláveis, como embalagens plásticas, cartões, peças eletrônicas, etc.
A reciclagem é uma das alternativas que podemos usar para ajudar o meio ambiente a se regenerar e não se desgastar rapidamente.
O Dia Nacional da Reciclagem foi criado oficialmente a partir da Lei nº 12.055, de 9 de outubro de 2009.
As Nações Unidas marcam neste 4 de junho o Dia o Internacional das Crianças Inocentes Vítimas de Agressão. A data foi proclamada em 1982 em sessão especial de emergência da Assembleia Geral.
O texto ressalta seis violações aos menores: recrutamento e uso de crianças em guerra, assassinato, violência sexual, sequestro, ataques a escolas e hospitais e ainda a negação de acesso humanitário às crianças.
A data é marcada para chamar a atenção global para a dor sofrida pelos menores vítimas de abusos físicos, mentais e emocionais como parte dos esforços da organização para cumprir os princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança. O tratado internacional de direitos humanos foi o mais ratificado da história.
Professores e professoras, assim como estudantes de todo o estado de São Paulo fizeram na semana do dia 13 ao dia 19 de maio a ‘greve dos aplicativos’, movimento de protesto contra a utilização de plataformas digitais no ensino público estadual.
Aprovada em assembleias realizadas pelo Sindicato dos Professores no Ensino Oficial do Estado (Apeoesp), a greve consistiu em não utilizar as plataformas de inteligência artificial implementadas pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), e por seu secretário de Educação, Renato Feder e, desta forma, fazer com que as aulas tenham um caráter humanizado como deveria ser.
Para os professores e também para os alunos, o método imposto pelo governo do estado não é satisfatório, não promove qualidade no ensino, além de ‘mecanizar’ a educação, destruindo a ‘essencial’ relação aluno-professor. A afirmação é do primeiro presidente da Apeoesp, Fabio Santos de Moraes, que reforça a importância e o direito de haver liberdade dentro de sala de aula ao ministrar conteúdos educativos.
“As plataformas simplesmente padronizam o ensino para milhões de alunos no estado, que tem diferentes realidades. Não podemos aceitar que alguém, em algum lugar, decida o que todos devem aprender, sem respeitar especificidades”, diz o dirigente, que é professor de história.
Moraes ressalta que o uso da tecnologia é importante, mas tem que ser utilizada de forma a ajudar a complementar o trabalho do professor e não apenas substituir o educador. “As plataformas são autoritárias sob todos os pontos de vista. Elas padronizam conteúdo, obrigando o professor a seguir aquele método naquele momento”, diz o dirigente, reforçando que o professor não tem liberdade para ministrar a aula, à sua maneira.
“O professor faz a chamada e já entra o conteúdo da aula na plataforma. Ele não decide como será o dia de acordo com as especificidades, de acordo com o momento. Não pode usar textos complementares, livros, apostilas, nada”, ele explica.
Os aplicativos e as plataformas digitais estão transformando o ensino numa atividade fria, formatada e distante, resultando em um péssimo aprendizado
Mecanizado e sem possiblidade de abrir debates, trocas de ideias e até mesmo esclarecimento aprofundado de dúvidas acerca das disciplinas, o sistema consiste em o professor abrir a plataforma, ‘passar’ ao aluno a matéria e logo depois a plataforma já traz as tarefas relacionadas.
E caso o professor não siga, o próprio sistema já informa a direção da escola que é obrigada a tomar providências, “até mesmo sem concordar com o método”, observa Moraes.
Efeito
“A realidade é que com a falta de um contato com um ensino humanizado entre aluno e professor, os estudantes acabam não aprendendo. É uma forma fria que acaba com a capacidade de senso crítico dos alunos. O objetivo do governo é um controle ideológico”, diz Fabio Moraes.
Ele reforça que, além do conteúdo ser duvidoso e com erros grosseiros como citar que na capital do estado, São Paulo, há praias e mencionar o movimento de extrema direita, MBL, as plataformas têm um custo elevado para os cofres públicos. Paralelamente, diz o presidente da Apeoesp, o governo do estado mantém escolas sucateadas e não cumpre com o pagamento do piso constitucional da categoria.
Mais um importante passo na luta em defesa da população LGQTIA+ foi dado pela CUT no último fim de semana, com a realização do 5º Encontro Nacional LGBQTIA+, de 30 de maio a 1° de junho, na sede da Central em São Paulo. O encontro que se apresenta como a primeira atividade oficial da secretaria nacional de Políticas LGBTQIA+ da CUT contou com a participação de representantes de coletivos de todo o país, além de movimentos sociais e personalidades que atuam em posições de destaque em espaços de governo.
A abertura do encontro contou com a apresentação do evento pelo secretário nacional de políticas LGBTQIA+ da CUT, Walmir Siqueira, o professor Wal, e pelo o Secretário-Geral da CUT, Renato Zulato.
“E nome da direção executiva estamos aqui praticando o que aprovamos no planejamento da na executiva nacional da CUT, em dezembro, onde as secretarias apresentaram suas prioridades. Dessa secretaria a prioridade foi a construção dos coletivos”, disse Zulato, ao explicar que a criação de secretarias específicas nos estados tem de passar pelos Congressos e Plenárias estaduais.
“Mas este é um passo é importante junto para que no 15º Concut [Congresso Nacional da CUT], em 2027, já tenhamos as secretarias estaduais”, completou o Secretário-Geral da CUT.
Abrir a porta do armário
Meta principal do encontro, a ampliação de coletivos nas mais diversas regiões do país foi debatida com um processo de escuta das dificuldades de militantes LGBTQIA+ Brasil afora.
Tais dificuldades ainda se dão pelos obstáculos impostos pela sociedade em relação a essa população. Sindicalistas relataram que não é raro pessoas dessa comunidade sentirem-se acuadas em relação a mostrarem o que são.
“Assim como no mercado de trabalho, no movimento sindical diversos fatores acabam se impondo como dificuldades para atuação em defesa da população LGBTQIA+. Ainda há pessoas que mesmo por questões culturais, têm medo de se expor”, diz Walmir Siqueira, secretário da pasta na CUT Nacional.
Ele explica que há um certo receio para alguns de participar de coletivos porque acabam enfrentando chacotas, piadinhas e, portanto, uma discriminação velada. “Es
Sindicatos e entidades
Destaques do primeiro dia, a mesa que reuniu sindicatos e suas experiências contribuiu para uma ambientação da luta pelas causas LGBQTIA+ no movimento sindical. Representantes de coletivos relataram que a própria criação da secretaria na CUT, que antes se configurava como coletivo nacional e era vinculada à secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos, foi um desafio intenso.
Agora, outros desafios vêm pela frente. Um deles é a criação de secretarias estaduais, o que se definirá nas plenárias estatutárias a serem realizadas daqui a dois anos é o período eleitoral que se aproxima.
A necessidade de se ter financiamento partidário específico e a campanha de conscientização para que sejam eleitos representantes nas câmaras e prefeituras que sejam alinhados à causa são prioridades.
No ambiente de trabalho
A inserção de LGBTQIA+ no mercado de trabalho é luta constante da CUT e também tema de diversas campanhas realizadas por movimentos que defendem a causa e até mesmo pelo mercado. Mas esbarra ainda em obstáculos como o pequeno alcance ocasionado pela aceitação de empresas. No debate do primeiro dia foram discutidas questões como costas para pessoas trans que são as que menos estão inseridas no mundo do trabalho.
Amanda Rodrigues, mulher trans na categoria petroleira, contou que em 2019 teve início um movimento dentro das federações que possibilitou ter pessoas trans nas bases dos sindicatos. A partir daí, lutas fundamentais dessa população passaram a ser temas nas negociações.
Mas, dado o preconceito, ela conta que a trajetória não foi fácil. “Estar nessa luta foi difícil, eu sabia as dores e não queria que outras pessoas passassem pelo que eu passei. Mas, conseguimos estruturar nossas pautas, principalmente na questão da transição de gênero”, disse Amanda lembrando que a categoria é majoritariamente masculina.
Outra experiência apresentada foi uma campanha internacional que no Brasil foi realizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comércio e Serviços (Contracs-CUT). Intitulada “Sem Direitos Não É Legal” a ação visava denunciar o assédio moral praticado em redes de fast-food.
“São os primeiros empregos dos jovens e é um trabalho muito precarizado. É um grande desafio trazer esses jovens para o mundo sindical porque, no Brasil, infelizmente a maioria dos sindicatos do segmento não é da CUT. São 800 mil trabalhadores, sendo que mais de 30% são LGBTQIA+. Precisamos levar o sindicato até eles e, por isso, criamos uma cartilha dinâmica, atrativa que explicava o que era assédio, fobias e outras violações de direitos”, disse Rafael Messias Guerra, do sindicato estadunidense que representa o setor, o Service Employees Internacional Union dos EUA (SEIU).
Outro relato marcante foi de Maria Heloísa Gomes, 51 anos, assistente de saúde na prefeitura de São Paulo, primeira mulher trans a trabalhar no Serviço Médico de Atendimento de Urgência (Samu), em São Paulo.
Ela contou que teve de enfrentar barreiras até mesmo na questão da utilização de seu nome social, teve de ‘se esconder’ em hospitais onde trabalhou, mas por outro lado teve acolhimento e apoio em um quartel de bombeiros, local em que trabalhava à época de sua redesignação de gênero.
“Um recado para quem pensa na redesignação é ‘eu posso, eu quero e vou lutar pelos meus sonhos. E tem que ser uma questão que começa de dentro para fora de cada um. Quem pensa em fazer tem de ver se está fazendo a coisa certa, com o médico certo. Eu estou há 13 anos, realizada com a sensação de ser mulher e isso não tem preço. Vivi numa prisão sem muros, por 38 anos da minha vida”, disse ela, explicando que não se trata de um desafio fácil e é necessário acompanhamento especializado.
Projeto Pride
Ainda no primeiro dia foi lançada a cartilha Pride, material que faz parte de um projeto desenvolvido pela Organização Internacional do Trabalho com parceira da CUT.
Elaborada com conteúdo voltado à formação sindical com foco na defesa dos direitos e inserção no mercado de trabalho da população LGBTQIA+, a cartilha traz informações, dicas, e estratégias que subsidiam a luta em defesa desse segmento.
“Fizemos uma cartilha com a experiência que tivemos em cursos para dar continuidade ao projeto Pride, que foi uma iniciativa pioneira para inserção de pessoas trans no mercado de trabalho, mas com destaque para a formação sindical”, disse o secretário de Políticas LGBTQIA+ da CUT, Walmir Siqueira.
O projeto tem a particularidade de trazer conhecimento sobre direitos às pessoas trans, segmento que, historicamente, é o que mais sofre com a discriminação, marginalização e violência praticada contra a população LGBTQIA+.
O objetivo da cartilha é municiar com informações os trabalhadores e trabalhadoras LGBTQIA+ de que sua identidade de gênero e sua orientação sexual não devem ser condições para o não acesso ao trabalho.
“Quando formatamos o Pride, não deixamos de seguir a linha de formação da CUT, classista democrática com todos os princípios, mas pensamos em como impactar outros corpos”, explicou João Macedo, integrante do Coletivo LGBTQIA+ da CUT.
Ele se refere a especificidades da população LGBTQIA+ a serem inseridas na política de formação a CUT. “O pride não podia cumprir tabela, precisava, de fato, de afetar as pessoas”, completou.
Para Raila Alves, coordenadora do Projeto, a participação da CUT no projeto se deu no sentido de ampliar o conhecimento, que “liberta e ajuda as pessoas a pleitear seus direitos”, se referindo à atuação na área da formação da Central. Ela afirmou ainda que houve um retorno positivo por parte de quem participou do projeto em relação ao módulo de conhecimento e fortalecimento de informações e direitos trabalhistas.
Para a Drag Queen Salete Campari, militante e ativista nos direitos da população LGBQTQIA+, a população trans acaba, com o projeto, tendo “uma ideia de inserção maior no mercado de trabalho”.
sas dificuldades se mostram ainda maiores quando se trata de pessoas que além de serem da comunidade, são negras, indígenas, trans ou quilombolas. O preconceito aumenta”, ele diz.
No entanto, mesmo com essas dificuldades, prossegue Walmir, o encontro serviu como norte para uma atuação mais aguerrida, cumprindo o papel de luta da CUT em defesa da classe trabalhadora.
“Tínhamos a expectativa de tirar uma organização nossa dentro da CUT, organizar melhor nossa presença em relação aos movimentos sociais, inclusive, mas a gente acabou superando essas metas. Foram apresentadas propostas de como trabalhar com a questão LGBTQIA+ nos sindicatos e federações. E tem muitas entidades que já atuam, então houve trocas de experiências sobre o enfrentamento, sobre como inserir essas pessoas no ambiente de trabalho e nas próprias entidades e sobre como montar coletivos”, afirmou o dirigente.
Processo de escuta
Mais do que estabelecer um caminho ‘pré-moldado’, o encontro teve justamente a característica de ouvir essas experiências, resultando num material formativo que norteará a ação em defesa de LGBTQIA+ daqui pra frente. “Estamos dando os primeiros passos na atuação da secretaria e são de muita importância porque nos une ainda mais – a CUT nacional com as entidades – para tratar de nossas questões e organizar uma formação para nossa base.
Com o termo ‘riqueza’, Walmir se refere ao conjunto de experiências trocadas durante o encontro. “É a partir disso damos início a uma organização ainda mais forte dentro da CUT para que lutemos por nossos espaços no mercado de trabalho e na sociedade”, diz o dirigente explicando que as resoluções do encontro serão levadas às conferencias municipais e estaduais e, quando houver, na Conferência Nacional LGBTQIA+.
Duas empresas terão de pagar indenizações por danos morais aos seus trabalhadores por decisão das Terceira e Sétima Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em virtude da prática de jornada extenuante imposta aos trabalhadores, o que caracteriza dano existencial. Nesses casos os pagamentos de horas extras ou outros tipos de compensação seriam insuficientes para ressarcir os trabalhadores.
Para o advogado Eduardo Henrique Soares, sócio da LBS Advogadas e Advogados, que presta assessoria jurídica para a CUT, os votos proferidos pelos ministros do TST demonstram a necessidade de impedir o cumprimento de jornadas com realização de várias horas extras diariamente, inclusive, prejudicando os descansos aos finais de semana, pois tais condições, sem dúvidas, atrapalham que o trabalhador tenha direito ao descanso, à higiene, ao lazer e ao convívio com sua família, o que não foi cumprido nos casos indicados.
“Não é válido que as empresas imponham que seus empregados realizem várias horas extras por dia, inclusive com prejuízo do intervalo interjornada [entre uma jornada e outra], e dos repousos semanais remunerados. A prática prejudica a saúde física e psicológica, a integridade e a própria produtividade do trabalhador e da trabalhadora”, pontua Eduardo Henrique.
Essa decisão do TST reconhece e reforça o entendimento da Secretaria da Saúde do Trabalhador da CUT Nacional, sobre os impactos do trabalho extenuante, ou seja, aquele que é realizado em longas horas, afetando a vida e a saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras, pois tem provocado prejuízo imaterial, afetando profundamente a qualidade de vida e a realização pessoal.
“Quando lutamos contra a precarização do trabalho e do aumento dos ritmos e intensidades estamos lutando contra as condições de trabalho geradoras de sofrimento físico e mental, estamos lutando pela garantia da vida e da saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras”, diz Josivania Ribeiro Cruz Souza, secretária da Saúde do Trabalhador da CUT.
Não somos máquinas e nosso corpo e nossa mente precisam de tempo para se recuperarem dos desgastes provocados pelos processos e relações de trabalho nada saudáveis
A dirigente da CUT reforça que o um trabalho que toma todo nosso tempo, nossa energia, compromete a saúde física e mental, prejudica relacionamentos importante, impactando na satisfação com a vida, causando uma sensação de frustração e vazio.
“Sabemos que embora o empregador pense que jornadas longas aumentam a produtividade, na realidade, a exaustão e o cansaço resultam na redução da eficiência e aumentam o risco de erros durante a realização de suas tarefas, bem como o aumento dos adoecimentos e acidentes fatais e não fatais”, conta.
Nossa luta é para que a redução de jornada seja efetivada, sem redução salarial e que haja ampliação e criação de novos postos de trabalho
O que embasou a decisão dos ministros do TST
Para o Ministro Balazeiro, relator do processo 20813-45.2016.5.04.0812, no âmbito da Terceira Turma do TST, a jornada extenuante imposta pela empresa reclamada “impede, de forma inequívoca, que o empregado supra suas necessidades vitais básicas e insira-se no ambiente familiar e social”, de modo que “tem-se a efetiva configuração do ato ilícito, ensejador de reparação, e não somente mera presunção de dano existencial”.
Ele prosseguiu, ressaltando que tais situações devem ser reprovadas e geram o pagamento de danos morais, “na medida em que jornadas extenuantes, se, por um lado, comprometem a dignidade do trabalhador, por outro implicam em incremento significativo no número de acidentes de trabalho, repercutindo na segurança de toda a sociedade”.
Já na Sétima Turma, no processo 1600-93.2017.5.12.0004, o relator, Ministro Cláudio Brandão, frisou que não se tratava de simples elastecimento de jornada, mas prova de trabalho, em diversas oportunidades, por sete dias consecutivos, chegando a ocorrer o trabalho por 13 dias sem parar.
Em seu voto, destacou que “havia não só realização de horas extras de forma habitual e do intervalo intrajornada, como supressão usual dos repousos semanais remunerados”, o que “acarretou prejuízos a sua integridade [do autor] física e mental”.
Repercussão
Os dois casos ganharam repercussão pois o entendimento dos ministros das Terceira e Sétima Turma do TST contraria julgamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) - responsável por uniformizar a jurisprudência da própria Corte. No entanto, o advogado do LBS destaca que o entendimento dos ministros não contraria decisão anterior proferida pela SDI-1, pois a Subseção afastou a indenização em caso no qual havia simples extensão da jornada de trabalho.
“Os próprios ministros das duas Turmas deixaram claro que não desconheciam o entendimento da SDI-1, mas que os processos examinados eram diferentes, ligados não somente ao simples elastecimento de jornada diária, mas ao cumprimento de várias horas extras, com prejuízo inclusive dos dias de repouso semanal, o que, sem dúvidas, configura jornada extenuante a gerar o pagamento de indenização por danos morais”, explicou Eduardo Henrique.
Houve apresentação de recurso pela empresa no processo da Terceira Turma. Já no caso oriundo da Sétima Turma, o reclamado não recorreu.
Campo Grande - Cansados, desorientados, perdidos em relação ao futuro. Esse é o cenário psicossocial de quem sobreviveu durante meses, até mesmo anos, em condições degradantes de trabalho, longe do apoio, da vigilância e de qualquer ajuda que poderia ter aliviado seu sofrimento. Esses trabalhadores, submetidos a um regime de exploração análogo à escravidão, muitas vezes se sentem menos que humanos, com suas identidades corroídas pelo constante abuso. Eles são assombrados por traumas profundos, presos em um ciclo de desesperança e submissão, enraizado em suas próprias mentes. Em outro contexto, há também aqueles que, tendo herdado a escravidão dos seus antepassados e nascido nessa condição, sequer percebem que são escravos. Torna-se essencial, além do resgate físico, oferecer também o apoio psicológico, proporcionando-lhes o acompanhamento necessário para que possam reconstruir suas vidas com dignidade.
Diante dessa situação em que se perpetua a vulnerabilidade e a coerção laboral, o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), por intermédio da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (Conaete), realizou entre os dias 21 e 23 de maio uma operação que incluiu treinamentos para 44 servidores da Rede Socioassistencial dos municípios de Amambai, Coronel Sapucaia e Paranhos, localizados na região sul do estado, fronteira com o Paraguai. Além disso, foram realizadas visitas institucionais nas delegacias de Polícia Civil desses municípios a fim de estreitar relações e discutir estratégias conjuntas para combater o trabalho análogo à escravidão na região.
Conduzido pelo coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (CONAETE), procurador Paulo Douglas Almeida de Moraes, e pela assessora do MPT-MS, Paola Gomes da Silva, o programa de capacitação visa auxiliar na instrução desses profissionais para identificação de casos e no momento do pós-resgate de trabalhadores, abordando o acolhimento, orientação e acompanhamento daqueles que foram submetidos à experiência traumática de viver e laborar sob circunstâncias inadmissíveis de violação de direitos.
Conforme esclarece o coordenador regional da CONAETE, a ação foi delineada estrategicamente para suprir as necessidades específicas da região e criar um impacto duradouro na luta contra o trabalho escravo. “Essa iniciativa é especialmente relevante na região sul do estado, uma área que faz fronteira com o país vizinho e possui alguns dos menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) de Mato Grosso do Sul. Além disso, a região concentra uma grande população indígena, o que a torna estratégica para a repressão ao trabalho análogo à escravidão, devido à vulnerabilidade de muitos trabalhadores que podem ser facilmente cooptados para propriedades rurais mais isoladas, longe da vigilância e distantes das áreas urbanizadas”, observou.
Atuação ostensiva contra a exploração laboral
O procurador do Trabalho complementa sobre o impacto da iniciativa junto aos agentes públicos de transformação da localidade. “A receptividade dos profissionais de assistência social nos municípios visitados foi muito positiva. A expectativa é de um aperfeiçoamento contínuo na qualidade do atendimento às vítimas do trabalho escravo no Mato Grosso do Sul, a fim de assegurar que esses profissionais estejam bem preparados para oferecer o suporte necessário e, dessa maneira, efetivamente poder ajudar as vítimas a reconstruírem suas vidas com dignidade e segurança.”
O treinamento abordou diversos tópicos fundamentais para o combate ao trabalho escravo contemporâneo. Inicialmente, foram discutidas as quatro dimensões do conceito de trabalho escravo contemporâneo e os métodos para identificá-las. Em seguida, foi detalhado o Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo, aprovado pela Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Portaria nº 3.484/2021), dividido em três estágios que compõem o processo. Também foram explicados os 12 passos de atuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em meio a esse fluxo. Ainda houve a instrução sobre a utilização do Observatório Nacional da Erradicação do Trabalho Escravo - Smartlab, uma plataforma desenvolvida pelo MPT em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que oferece dados e ferramentas para monitorar e combater o trabalho escravo. Por fim, foram divulgados os canais oficiais de denúncia, como o Disque 100, MPF Denúncias, MPT Denúncias e o Sistema Ypê, essenciais para o reporte de casos e a mobilização de ações.
"A capacitação da rede de atendimento às vítimas de escravidão contemporânea é um dos projetos mais importantes da CONAETE. Nosso objetivo é promover o conhecimento e fortalecer as atribuições institucionais de cada órgão que atua, direta ou indiretamente, no resgate de trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão. No âmbito desta temática, ministramos os cursos para os servidores da rede de Assistência Social de Coronel Sapucaia, Paranhos e Amambai, municípios que atualmente possuem desafios consideráveis em relação ao desenvolvimento socioeconômico," explicou a assessora institucional do MPT-MS, que integra a força-tarefa, Paola Gomes da Silva.
Foco na proteção dos direitos dos trabalhadores indígenas
Zenaldo Moreira, secretário municipal de Ações Indígenas de Amambai, destaca a atuação da secretaria no atendimento a três comunidades indígenas: Aldeia Amambai, Aldeia Limão Verde e Aldeia Jaguari. Ele observa a recorrência do trabalho análogo à escravidão como um dos grandes entraves enfrentados atualmente. “Como secretário municipal de Ações Indígenas do município, estou ciente das grandes problemáticas que enfrentamos, especialmente no combate ao trabalho análogo à escravidão. A secretaria, em conjunto com outros órgãos como a Assistência Social, tem se esforçado para enfrentar essa realidade. A visita do procurador do Trabalho Paulo Douglas e sua equipe para realizar a capacitação foi de suma importância. Precisamos dar mais atenção aos direitos frequentemente violados. Em nossa comunidade, muitas pessoas não têm conhecimento das políticas e direitos que as amparam legalmente, o que resulta em frequentes violações por falta de entendimento e orientação.”
Moreira enfatizou a importância da colaboração interinstitucional a fim de lançar luz sobre as sombras da escravidão contemporânea. “A parceria com órgãos como o Ministério Público do Trabalho é fundamental para dar voz à comunidade indígena e garantir a proteção de seus direitos. Agradeço ao MPT-MS pela colaboração e reforço o nosso compromisso de continuar trabalhando em prol das comunidades indígenas, especificamente os povos Guarani-Kaiowá, nesta região de Mato Grosso do Sul."
MPT
Em 2023, a taxa de desemprego para jovens mulheres negras (faixa etária entre 18 e 24 anos) era de 18,3%, três vezes maior que o percentual de homens brancos (5,1%) fora do mercado de trabalho. O alerta é do relatório “Mude com Elas”, do projeto homônimo conduzido pela ONG Ação Educativa, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD), divulgada pelo IBGE.
O trabalho ressalta que, no final de 2023, o país contava com 8,1 milhão de pessoas desocupadas, ou cerca de 7,4% das pessoas com idade de trabalhar. “O número é o menor desde 2014, mas, a partir do recorte da ONG, revela que as jovens e negras seguem sendo as mais prejudicadas no mercado de trabalho, e isso é reflexo de questões históricas racistas e machistas”, observa a secretária da Mulher da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Fernanda Lopes. “Isso fica evidente, quando analisamos que, mesmo com o mesmo grau de escolaridade e exercendo a mesma função dos homens, elas ainda têm remuneração menor do que seus pares masculinos”, completa.
Outros dados levantados pela entidade mostram ainda que:
– A taxa de informalidade é maior entre as jovens e negras: 42% do grupo, 9 pontos percentuais (p.p.) a mais em relação às mulheres jovens brancas (33%);
– A renda delas (R$ 1.582,00) é 47% menor que a média da população (R$ 2.982,00) e 2,7 vezes menor que dos homens brancos (R$ 4.270,00);
– Enquanto apenas 44% delas têm carteira assinada, esse número passa de 50% no caso de homens brancos;
– O acesso ao ensino superior é menor entre as mulheres jovens e negras: 3,4% desse perfil frequenta ou já terminou uma graduação. Enquanto o percentual de mulheres brancas na mesma situação é 39,8%;
– No grupo de pessoas de 14 a 29 anos, 10,6% das mulheres negras trabalham e estudam, enquanto 23,3% estão fora do mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, não estudam. Por outro lado, entre as mulheres brancas na mesma faixa etária, 15,4% trabalham e estudam e 15,4% estão fora do mercado de trabalho e não estudam.
– Horas em fazeres domésticos: jovens e negras se dedicam, em média, 22 horas semanais, comparado à média de homens negros e brancos (11,7 horas).
O secretário de Combate ao Racismo da Contraf-CUT, Almir Aguiar, reforça que a população negra, em idade ativa, é a mais afetada pelo desemprego, mesmo diante da melhora do mercado de trabalho, observado no primeiro ano (2023) do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Apesar de sermos 56,1% da população em idade de trabalhar, em 2023, os negros correspondiam a mais da metade dos desocupados (65,1%). A taxa de desocupação dos negros era, na ocasião, de 9,5%, sendo 3,2 pontos percentuais acima da taxa dos não negros”, disse com base em levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), também realizado a partir da PNAD.
No relatório “Mude com Elas”, a ONG Ação Educativa, ressalta também que “os jovens são o seguimento com menos acesso ao trabalho com carteira assinada”, sendo que “menos de 40,4% têm contrato de CLT com menos de um ano”. Porém, com o recorte feito no levantamento da entidade, é possível confirmar o diagnóstico de que a discriminação é mais aprofundada no mercado de trabalho às mulheres jovens e negras.
Em depoimento para o site Universa, Emily Santos de Lima, de 18 anos, contou que frequentemente é questionada sobre seu cabelo, nas entrevistas de emprego. “Querendo ou não, ninguém fala sobre o cabelo de pessoas que têm os fios lisos. Mas uma pessoa de cabelo afro grande, mostrando o cabelão, a gente recebe comentários. Já ouvi coisas como ‘mas você quer que cresça mais?’, referindo-se ao cabelo”.
A partir desse diagnóstico do relatório, a ONG Ação Educativa aponta como estratégia a construção de políticas públicas que priorizem jovens mulheres. A entidade cita como exemplo de ação política já em curso o Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, de articulação do Ministério das Mulheres, com medidas para prevenir formas de discriminação, misoginia e violência de gênero contra mulheres e meninas. Mas a organização reflete que é preciso o envolvimento de todos os setores, principalmente de empresas para haver uma mudança real.
“É urgente o empoderamento dessas mulheres, e esse compromisso só será efetivo por meio de políticas públicas efetivas e pelo comprometimento com o real propósito da transformação”, explica a coordenadora do projeto Mude com Elas, Fernanda Nascimento. “A desigualdade é um fenômeno que infelizmente aparece nos mais diversos aspectos da sociedade brasileira, nas questões jurídicas, econômicas e no mercado de trabalho”, completou.
A secretária da Juventude da Contraf-CUT, Bianca Garbelini, avalia que é preciso investimentos robustos na educação pública. “Esses investimentos são necessários para o estabelecimento de mais políticas afirmativas voltadas às jovens negras, para que elas possam acessar a universidade”, defendeu.
“Para além disso, precisamos entender que há uma intersecção entre a questão do trabalho de cuidados e a realidade apresentada, de que entre essas jovens há uma proporção maior das que não estudam e ao mesmo tempo não trabalham. Ou seja, o volume de jovens negras nesta situação tem relação com a responsabilidade maior que recai sobre elas, no cuidando de seus familiares, sejam irmãos mais novos, filhos ou idosos. Portanto, a socialização do cuidado como política pública é fundamental”, completou.
Conteúdo originalmente publicado pelo site da Contraf-CUT
O nível de desemprego voltou a cair no Brasil no trimestre que compreende os meses de fevereiro, março e abril deste ano, ficando em 7,5%, sendo 0,2% abaixo do trimestre anterior (7,6%) e 1,0% menor na comparação com o mesmo período do ano passado (8,5%).
A queda do desemprego é atribuída ao aumento do emprego formal, de carteira assinada, no setor privado (exclusive trabalhadores domésticos), que chegou a 38,188 milhões, o maior contingente da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílio (PNAD Contínua), iniciada em 2012 pelo IBGE. Houve estabilidade no trimestre e alta de 3,8% (mais 1,4 milhão) no ano.
O contingente de brasileiros ocupados cresceu 2,8% na base anual, o que equivale a mais 2,8 milhões de postos de trabalho frente ao mesmo trimestre de 2023, informou nesta quarta-feira (29), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Para a coordenadora de pesquisas domiciliares do IBGE, Adriana Beringuy, “a expansão da ocupação, nos últimos trimestres, vem ocorrendo por meio dos empregados, que superaram outras formas de inserção, como a dos trabalhadores por conta própria e os empregadores. O conjunto dos empregados no setor privado, com ou sem a carteira assinada é o que mais tem contribuído para o crescimento da população ocupada no país”.
Recorde de renda
A renda do trabalhador também subiu para R$ 3.151, um crescimento de 4,1% no ano, novo recorde da série histórica, mostrando estabilidade no trimestre e subindo 7,9% ante o mesmo período de 2023. No trimestre anterior deste ano a renda média estava em R$ 3.126 e no mesmo período de 2023, era de R$ 3.008.
A análise do rendimento médio mensal real mostrou aumento na categoria de empregado com carteira de trabalho assinada (1,4%, ou mais R$ 40). As demais categorias não apresentaram variação significativa.
Frente ao mesmo trimestre de 2023, houve aumento nas categorias: empregado com carteira de trabalho assinada (4,2%, ou mais R$ 118), empregado sem carteira de trabalho assinada (6,7%, ou mais R$ 137), empregado no setor público (inclusive servidor estatutário e militar) (5,4%, ou mais R$ 247) e conta-própria (6,0%, ou mais R$ 144).
Segundo a analista do IBGE, no trimestre encerrado em abril “a massa de rendimento se manteve em patamar elevado, seja porque houve variação positiva da população ocupada em alguns segmentos, ou pela manutenção do valor do rendimento médio. Com destaque, nesse trimestre específico, para o aumento do rendimento dos empregados no setor privado com carteira de trabalho assinada”.
Ocupação, desocupação, desalento, subutilização e informais
A população ocupada (100,8 milhões) cresceu 2,8% (mais 2,8 milhões de pessoas) no ano. O nível da ocupação (percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar) ficou em 57,3%, repetindo o percentual do trimestre móvel anterior (57,3%) e subindo 1,1 % na comparação anual (56,2%).
A população desocupada (8,2 milhões) não teve variação estatisticamente significativa no trimestre e recuou 9,7% (menos 882 mil pessoas) no ano.
A taxa composta de subutilização (17,4%) não teve variação significativa frente ao trimestre móvel encerrado em janeiro (17,6%) e caiu 1,0 p.p. ante o trimestre encerrado em abril de 2023 (18,4%). A população subutilizada (20,1 milhões de pessoas) não teve variação significativa no trimestre e recuou 4,0% (ou menos 843 mil pessoas) no ano.
A população subocupada por insuficiência de horas trabalhadas (5,2 milhões)
ficou estável em ambas as comparações, da mesma forma que a população fora da força de trabalho.
A população desalentada (3,5 milhões) não variou significativamente ante o trimestre móvel anterior e recuou 8,3% (menos 314 mil pessoas) no ano. O percentual de desalentados na força de trabalho ou desalentada (3,1%) não teve variação significativa no trimestre e recuou 0,3% no ano.
O número de trabalhadores por conta própria (25,5 milhões de pessoas) ficou estável em ambas as comparações, assim como o número de empregadores (4,2 milhões de pessoas) e o número de trabalhadores domésticos (5,9 milhões de pessoas).
A taxa de informalidade foi de 38,7% da população ocupada (ou 39,0 milhões de trabalhadores informais) contra 39,0 % no trimestre móvel anterior e 38,9 % no mesmo trimestre móvel de 2023.
Fonte: IBGE
