A cidade de São Paulo tem convivido com dias frios, com termômetros que chegaram a 14º. Operadora de câmeras em terminais de ônibus na zona sul da cidade de São Paulo. Quando você se deparar com uma pessoa em situação de rua: ligue para a central 156 e solicita ajuda da Coordenadoria de Pronto Atendimento Social (CPAS), que funciona 24 horas por dia.

Esta atitude simples pode ser tomada por qualquer pessoa. No inverno a participação da população de toda a cidade é fundamental para evitar que a população em situação de rua fique exposta ao frio intenso, especialmente nas madrugadas, e corram risco de morte.

Com a promessa de “acabar com a Cracolândia”, pré-candidatos à prefeitura e à Câmara Municipal de São Paulo têm usado as questões sociais do bairro Campos Elíseos, na Luz, para se projetar eleitoralmente. As ações prometidas, no entanto, repetem outras gestões na conhecida “guerras às drogas” e atingem usuários e moradores de baixa renda da região. 

No mês passado, a RBA já havia reportado que o uso da violência em operações policiais se intensificou após o fechamento do Atende 2. O último equipamento social que ainda oferecia alimentação, água, condições de higiene e pernoite às pessoas que fazem uso de drogas na cena de uso da Luz. Mas, de acordo com o coletivo A Craco Resiste, as ações de repressão com emprego de bombas e balas de borracha vêm aumentando ainda mais após o local passar a ser cenário de lives produzidas pelos candidatos do Patriota, Arthur do Val, o Mamãe Falei, e Carlos Alberto Alexandre Braga, que disputam ao cargo de prefeito e vereador, respectivamente. 

Em vídeos publicados nas redes sociais dos candidatos, eles criticam ações sociais feitas na região porque, para eles, elas “atraem o tráfico de drogas”. As gravações são feitas logo atrás das tropas da Guarda Civil Metropolitana (GCM). No último 12, por exemplo, um sábado, policiais da Rondas Ostensivas Com Apoio de Motocicletas (Rocam) foram também filmados jogando a moto sobre pessoas que corriam, em cima da calçada, fugindo das bombas.

Insuflando o ódio

A Ponte Jornalismo ainda apontou que, meia hora antes da operação, cercada com disparos do artefato e spray de pimenta, Mamãe Falei e Braga já estavam no local. O que causou estranhamento da Craco Resiste, que considera que os dois vêm usando “da violência policial para publicidade eleitoral”. Nos vídeos, os candidatos da extrema direita também colocam como alvo de críticas o coletivo e o padre Júlio Lancellotti. Do Val chegou a acusar o líder religioso de ser “cafetão da miséria”. 

Em poucos dias, a reação às críticas veio com uma nova onda de ameaças de morte ao coordenador da Pastoral do Povo de Rua de Arquidiocese de São Paulo. Sem citar nomes, padre Júlio gravou na terça (15) um vídeo, denunciando que um motoqueiro passou gritando “padre filho da p…. defensor de ‘nóia’. As intimidações também se voltaram contra catadores de materiais recicláveis da região da Mooca, onde o religioso atua. Esta não é a primeira vez que o padre Júlio, “que já perdeu as contas”, é ameaçado. Mas nem por isso, a nova onda de intimidações o que deixa menos despreocupado, como conta em entrevista a Marilu Cabañas, do Jornal Brasil Atual

“Isso atinge, me preocupa por causa da minha família. Quando eu tinha minha mãe, me preocupava por causa dela. Hoje tenho os meus sobrinhos, mas sobretudo a minha preocupação é a segurança dos irmãos de rua”, explica. Nesses mais de 30 anos atuando ao lado e em defesa da população em situação de rua, encarcerada e dos adolescentes privados de liberdade, o pároco lembra de quatros pessoas que “nesse tempo vinham dizer que iam me matar e porque eles desistiram ou porque não conseguiram. Isso já me aconteceu muitas vezes”, se recorda. 

Queremos a transformação

O governo, de acordo com ele, chegou a oferecer escolta policial. Mas padre Júlio garante que “a minha proteção é não maltratar os moradores de rua. Não agredi-los, tirar o rapa”. 

Para o padre Júlio é a “mentalidade de apartheid, de muro tão arraigada” na sociedade que “acaba gerando conflito e situações difíceis”. Ao contrário do que defendem os extremistas, o líder religioso pondera que na “Cracolândia não é para jogar nem bomba e nem flores”. “É para ser humano, (para) ir ao encontro deles”, acrescenta.

“Eles dizem, ‘você está mantendo’. Não, não é manter, nós queremos a transformação. Seria um resultado muito bom se todos tivessem onde morar, o que comer, se todos tivessem o que vestir. Não se combate e não se acaba com o tráfico (de drogas) matando os usuários. É preciso acabar com a corrupção, saber quem é que está ganhando em cima daquilo. Aquela área toda cercada pela polícia, a droga não chove lá e nem brota do chão. Quem é que leva? Isso é o que nós temos que responder para combater esse mercado. Porque aquilo é um mercado e alguém está ganhando muito em cima daquilo”, ressalta o padre Júlio.

Por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), a Craco Resiste levantou que a sequência de cinco operações da GCM com bombas e balas de borracha, reportadas pela RBA no final de julho, custaram R$ 12,8 mil. “Desperdício de recursos” que também vem sendo incentivado pelos candidatos. Mas que “já se mostrou mais do que ineficiente em melhorar as condições de vida no centro de São Paulo”, contesta o coletivo em nota. 

Candidatos serão investigados

Na semana passada, o Ministério Público Eleitoral em São Paulo instaurou uma notícia de fato, investigação preliminar, segundo o UOL, contra Mamãe Falei e Braga para apurar os vídeos feitos na cena de uso da Luz. Do Val é hoje deputado estadual de São Paulo. Já Braga é inspetor supervisor da GCM e foi licenciado do cargo desde 15 de agosto para disputar as eleições. 

O candidato também chegou a ocupar o comando da GCM entre fevereiro e março de 2018. Mas precisou pedir o afastamento do cargo quando uma ação penal por peculato e outra cível, de improbidade administrativa, se tornaram públicas. Braga foi condenado neste ano pela Justiça Federal de Assis, mas ainda cabe recurso e ele pode recorrer, aponta o site.  

Reconhecimento da luta do padre

Em paralelo, padre Júlio que está na linha de frente do enfrentamento à pandemia na população de rua porque “não poderia nesse momento se afastar daqueles que sempre cuidou durante a vida”, mesmo estando com 71 anos e, por isso, pertencer ao grupo de risco da covid-19, propõe aos candidatos “a superação da discriminação e do preconceito”. Para eles saberem que “todos nós somos irmãos”, adverte o religioso. 

Eu não vou, nunca, chamar alguém de ‘cafetão da miséria’, eu sempre quero chamar a todos de meus irmãos, caminhemos juntos. Estamos de portas abertas, venham nos visitar, passe uma manhã conosco”, declara o pároco.

Por outro lado, os ataques também motivaram uma onda de solidariedade em apoio ao trabalho do padre Júlio. Diferentes personalidades e movimentos estão em campanha para que o coordenador da Pastoral do Povo de Rua receba o prêmio Dom Paulo Evaristo Arns, homenagem àqueles que se destacam na luta pelos direitos humanos. As indicações podem ser feitas até o dia 16 de outubro, 

A direção do SITRAEMFA parabeniza a todos os trabalhadores da educação por seu dia, pela sua dedicação e construção de novos caminhos frente aos nossos usuários.

E esse dia também é especial:

O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: Art. 1º - Fica instituído o Dia Nacional do Educador Social, a ser comemorado anualmente no dia 19 de setembro, data natalícia do educador Paulo Freire.

Apenas do primeiro para o segundo trimestre, o estado de São Paulo perdeu 2,3 milhões de vagas de emprego. O levantamento é da Fundação SEADE, ligada ao governo paulista, com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE.

O total de ocupados foi estimado em 19,9 milhões, queda de 10,5%. Apenas na região metropolitana, onde se concentram 9,3 milhões de ocupados, a retração foi mais intensa, 11,6%, com perda de 1,2 milhão de vagas. Na capital, a ocupação caiu 12,3%, para 5,4 milhões (menos 758 mil).

Houve redução em todos os setores de atividade. Apenas o comércio perdeu 25% das vagas. Serviços de alojamento e alimentação cortaram 15%. A ocupação também caiu na indústria de transformação (13%), nos serviços domésticos (11%) e na construção civil (10%).

Menos contribuições

Outro dado mostra impacto em relação ao sistema previdenciário. Das 2,3 milhões de ocupações a menos, havia 1,3 milhão que contribuíam para a Previdência Social. Na região metropolitana, 488 mil contribuíam e 719 mil não tinham proteção social.

A taxa média de desemprego aumentou de 12,2% para 13,6%, chegando a 15,8% na região metropolitana de São Paulo e a 15,3% na capital. O número de desempregados foi estimado em 3,1 milhões, sendo 974 mil no município de São Paulo.

Rendimento despenca

De um trimestre para outro, o acréscimo foi de 37 mil desempregados (1,2%), o que indica relativa estabilidade, segundo o Seade. “O isolamento social decorrente da pandemia de Covid-19 limitou a busca por trabalho”, diz a fundação.

O rendimento médio caiu em todas as modalidades no estado. Entre os empregados no setor privado com carteira assinada, por exemplo, a queda foi de 16,7%, para estimados R$ 2.801. Entre os que não tinham registro, diminuição de 3,2%, para R$ 2.349. A retração foi mais intensa (27,9%) para os trabalhadores por conta própria (R$ 1.844). “Quase triplicou (2,6 vezes) o número de ocupados com rendimento igual a zero: de 456 mil para 1,2 milhão de pessoas nos dois primeiros trimestres de 2020”, informa ainda o Seade.

Na tarde dessa quarta-feira (16), centenas de servidores públicos estaduais, sindicalistas, militantes de movimentos sociais e trabalhadores das 10 autarquias, institutos e empresas públicas ameaçadas de extinção pelo projeto de lei (PL) 529/2020 do governador João Doria, que prevê ainda o aumento da contribuição dos servidores públicos paulistas para o Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo), realizaram uma manifestação em frente à Assembleia Legislativa de SP (Alesp), onde a proposta tramita em regime de urgência.

Apesar de a polícia militar ter impedido que o carro de som do Sintaema chegasse ao ato, na avenida Pedro Alvares Cabral, em frente à Alesp, os organizadores viabilizaram dois megafones que foram utilizados para as falas dos representantes dos sindicatos, centrais, movimentos e parlamentares que são contra o projeto.

A atividade, organizado pelo Comitê de Luta contra o PL 529, formado pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo que reúne entidades como a CUT São Paulo e outras centrais sindicais, sindicatos e movimentos populares, o protesto contra o desmonte das políticas públicas no estado impostas pelo projeto foi marcado pela leitura de um manifesto, além de palavras de ordem, faixas e cartazes reforçando “Não ao PL 529” (hastag que também foi utilizada no twitaço na tarde de quarta).

O documento, assinado por mais de 130 entidades dos movimentos sindical, estudantil e popular, ressalta a importância das autarquias, institutos e empresas públicas para prestação de serviços à população paulista em áreas consideradas essenciais como saúde, moradia, educação, transporte, preservação ambiental, pesquisas, acesso à medicamentos gratuitos e produção agrícola e, ao final, exige que a Alesp rejeite o projeto. 

“Parabéns a cada militante, dirigente e liderança que está aqui hoje desafiando toda dificuldade que nos traz a pandemia, mas tem uma coisa que nos une, que é a vontade de lutar contra um projeto que, se aprovado, vai trazer prejuízos em diversos os setores que prestam serviço público para população do estado de São Paulo”, disse no ato, o presidente da CUT São Paulo, Douglas Izzo.

Ao reforçar o compromisso da central na luta contra o desmonte dos serviços públicos no estado e em todo o país, Izzo anunciou importantes ações da CUT São Paulo para contribuir com a luta contra o PL 529.

“Temos que definir os próximos passos da nossa luta e enfrentamento. Nesta quinta-feira (17) lançamos no site da CUT o ‘Na Pressão’, porque temos que pressionar os deputados contra a votação desse projeto. Nesse sentido, nossa central está disponibilizando essa ferramenta para fazer pressão, mas também estamos colocando à disposição da luta dos trabalhadores paulistas toda a estrutura das nossas 19 subsedes para organizar lá na ponta a pressão sobre os deputados, porque deputado e patrão é igual feijão, só com pressão que amolece e consegue mudar o voto desses representantes”, falou. “ Podem contar com CUT, com nossos sindicatos filiados e com toda nossa estrutura no estado de São Paulo para construir a luta para derrotar esse PL 529”, concluiu Izzo.

Presidente do Sindsep e da coordenação do Macrossetor do Serviço Público da CUT-SP, Sérgio Antiquera, lembrou que, quando prefeito de São Paulo João Doria tentou fazer o mesmo com as autarquias da capital. “Não conseguiu mas deixou lá o Bruno Covas que segue o mesmo caminho. Estamos aqui em apoio total aos servidores estaduais, à população do estado de São Paulo e naturalmente a todos trabalhadores que estão aqui na luta em defesa dos serviços públicos e vamos aproveitar esse momento para fazer um grande Fora Bolsonaro, Fora Doria, Fora Bruno Covas, porque temos que tirá-los do poder antes que acabem com os serviços públicos e com os direitos da população”, comentou.

“Tivemos falas aqui com convicções diferentes, mas esse ataque do governo de São Paulo ao patrimônio paulista nos unifica, porque é um ataque não às elites, mas à classe trabalhadora. Doria não é diferente do Bolsonaro é uma BolsoDoria, não adianta ele falar que não tem nada a ver com o presidente porque ele (Doria) é um genocida também. Alguém pode falar, mas hoje vocês estão fazendo ato, cadê o isolamento social? Mas em nome da vida, em defesa dos serviços públicos, nós estamos aqui. Enquanto parlamentar, eu e toda bancada do PT temos o compromisso com o povo paulista. Não defendemos esse modelo de estado que está aí. Defendemos um outro modelo de estado e para isso temos de enfrentar o Doria e tirar esse PL 529, que é a venda do patrimônio paulista. Estão todos de parabéns, porque com muita dificuldade nós fechamos essa avenida”, destacou a deputada estadual Professora Bebel (PT), líder da minoria na Alesp e presidenta da Apeoesp.

Também fizeram uso da palavra o deputado estadual Teonilio Barba, líder da Bancada do PT na Alesp,; Altino Prazeres Jr., presidente da CSP-Conlutas,; Sidnei Pita, da coordenação da União do Movimentos de Moradia de São Paulo; Cleonice Ribeiro, presidenta do SindSaúde; Fábio Moraes, vice-presidente da Apeoesp; Débora Lima, da coordenação do MTST; Caio Iuji, presidente da UEE-SP; Iago Montalvão, presidente da UNE; Guilherme Boulos, da coordenação nacional do MTST/Frente Povo Sem Medo e candidato a prefeito aprovado na convenção do PSOL paulistano; Davi, da coordenação estadual do MST; Jilmar Tatto, secretário nacional de comunicação do PT e candidato a prefeito aprovado na convenção do PT da Capital, além de Raimundo Bomfim, da coordenação da Central de Movimentos Populares (CMP) e da Frente Brasil Popular.

No dia 15 de setembro, a presidente do SITRAEMFA, Miuda Nery realizou uma live para sanar algumas dúvidas dos trabalhadores quanto ao trabalho online e fechamento de serviços.

A participação dos trabalhadores foi intensa com mais de 1,4 mil comentários, 192 compartilhamentos e 20 mil visualizações.

Assista aqui neste link:

https://www.facebook.com/watch/?v=3297954656960479&extid=npOr3P5koohEFGOY

O sindicato convoca a todos os trabalhadores da Rede Conveniada a participarem da Assembleia de Campanha Salarial que ocorrerá no dia 18 de setembro, as 15 horas em primeira chamada e às 16 horas em segunda chamada e inicio.

Esse ano a Assembleia, nos termos da Convenção Coletiva apenas discutirá as clausulas econômicas.

O SITRAEMFA através do seu departamento Jurídico consegue no TRT a declaração da responsabilidade e condenação da Prefeitura de São Paulo ao pagamento de verbas rescisórias de Organização descredenciada em 2019.

Na ação os Magistrados da 15 turma do Ministário Público do Trabalho da 2 Regial acordam em voto por unanimidade dar provimento ao recurso ordinário da reclamentepara condenar o Município de São Paulo a responder de forma subsidiária pelas verbas deferidas à reclamente, que no contexto são os trabalhadores da Rede Conveniada representados pelo SITRAEMFA. 

Vitória da Escola Pública. Vitória do País! Confira avaliação do Todos Pela Educação sobre as mudanças do novo Fundeb em oito pontos

No dia 25 de agosto, consolidou-se no Congresso Nacional a aprovação, mais do que necessária, do Novo Fundeb - o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Com promulgação da Emenda Constitucional 108/2020 (PEC15/2015, na Câmara; e PEC26/2020, no Senado), vivenciamos um momento histórico do País: a constitucionalização de uma política muito bem elaborada, debatida democraticamente ao longo de três anos, com foco na redução de desigualdades e com novos incentivos ao avanço dos indicadores de qualidade educacional. Um extraordinário avanço para a Educação e para o Brasil, já que ela é fundamental para que possamos ter um País mais desenvolvido social e economicamente. (Veja abaixo, ponto a ponto, a avaliação do Todos sobre o que muda).

O Todos Pela Educação tem defendido nos últimos anos que o Fundeb fosse votado com celeridade e com qualidade, de forma que tivéssemos segurança que a política fosse perpetuada com um desenho aprimorado. E nos movimentamos intensamente na imprensa e junto aos atores políticos para que isso se concretizasse. Mas é fundamental um alerta: a aprovação da Lei não encerra o assunto e não gera, automaticamente, um mecanismo capaz de melhorar a Educação Básica. É preciso, em seguida, trabalhar na etapa de regulamentação, para que se estabeleça a forma de operacionalização da política e que se defina com maior clareza alguns pontos desafiadores colocados no texto constitucional.

O SITRAEMFA esclarece que em razão da necessidade de prorrogações no que tange a redução de jornada com redução salarial, os contratos anteriormente protocolados nesta Entidade Sindical através dos meios eletrônicos, com as devidas anuências, PODERÃO ser prorrogados.

 

É necessário que empregador formalize junto a seus empregados as prorrogações;

 

É necessário que o  Sindicato seja informado através dos meios eletrônicos das prorrogações

 

Não é necessária nova anuência, servindo as anuências anteriores da Medida Provisória 936/2020, como documentos hábeis a validar a prorrogação em razão da Nova Lei 14.020/2020.


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Joselane Pedrosa dos Santos
Advogada

Sitraemfa

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Horário de atendimento: 08h às 17h

 
 

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