INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

SEI Nº 6016.2018/0077087-5

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO

INFANTIL/CRECHES DA REDE INDIRETA E PARCEIRA, PARA O ANO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO: - a Lei Federal nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

- a Lei Federal nº 9.394, de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB e alterações posteriores, em especial, a Lei Federal nº 12.796, de 2013;

- a Lei Federal nº 13.005, de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;

- as Diretrizes Curriculares Nacionais contidas nas diferentes

Resoluções do Conselho Nacional de Educação ora em vigor;

- a Lei nº 15.625, de 2012, que dispõe sobre a elaboração do Calendário Anual de Atividades das Unidades Escolares do Município de São Paulo e cria polos de atendimento aos alunos matriculados nos Centros de Educação Infantil que deles necessitarem;

- a Lei nº 16.271, de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo;

- a Deliberação CME nº 07, de 2014, que fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão das unidades educacionais privadas de Educação Infantil e a Indicação CME 19/14;

- a Deliberação CME 09, de 2015, que estabelece os Padrões Básicos de Qualidade da Educação Infantil e a Indicação CME nº 21, de 2015;

- a Orientação Normativa nº 01, de 2013, que dispõe sobre a Avaliação na Educação Infantil;

- a Orientação Normativa nº 01, de 2015, que dispõe sobre os Padrões Básicos de Qualidade da Educação Infantil Paulistana;

- Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulista￾na, de 2016, que dispõe sobre a Autoavaliação institucional participativa;

- a Portaria SME nº 4.548, de 2017, que estabelece normas para a celebração e o acompanhamento de termos de colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação e Organizações Civil visando à manutenção, em regime de mútua cooperação, de Centros de Educação Infantil – CEI para o atendimento de crianças na faixa etária de zero a três anos;

- a Instrução Normativa nº 15, de 25/09/18, que estabelece diretrizes gerais para a realização de cadastramento, compatibilização, matrícula e transferência da Educação Infantil da rede direta, indireta e parceira;

- a Instrução Normativa nº 16, de 25/09/18 que estabelece diretrizes, normas e períodos para a realização de matrículas/2019 nas Unidades da rede direta, indireta e parceira do Sistema Municipal de Ensino;

- que a organização dos Centros de Educação Infantil/Creches é reveladora do currículo desenvolvido e expressa as concepções assumidas pela comunidade educacional em relação aos processos educativos dos bebês e das crianças, especialmente as de zero a 3(três) anos;

- que a parceria da Secretaria Municipal de Educação com as Entidades conveniadas/parceiras é fundamental para o atendimento da demanda da cidade paulistana por Educação Infantil;

RESOLVE:

Art. 1º - Os Centros de Educação Infantil – CEIs/Creches da Rede Indireta e Parceira deverão organizar-se e elaborar seus Calendários de Atividades/2019, de acordo com os dispositivos previstos na presente Instrução Normativa, considerando a legislação vigente, os princípios e diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e as metas e objetivos propostos nos seus respectivos Projetos Político-Pedagógicos e Planos de Trabalho.

Art. 2º - Para atendimento ao disposto no artigo anterior, serão considerados como princípios e diretrizes:

  1. a) o Currículo da Cidade de Educação Infantil enquanto política educacional de articulação entre a Educação Infantil (CEI e EMEI) e o Ensino Fundamental e como fundamentador no planejamento de propostas pedagógicas que acolham e respeitem as vozes dos bebês e das crianças, suas histórias e potencialidades, considerando os princípios de Equidade, Edu￾cação Inclusiva e Educação Integral;
  2. b) o direito ao acesso de todos os bebês e as crianças paulistanas à educação de qualidade;
  3. c) a promoção de ações que assegurem o atendimento à diversidade e ao desenvolvimento e aprendizagem das crianças com deficiência, Transtornos Globais de Desenvolvimento – TGD, altas habilidades/precocidade e a institucionalização do Atendi￾mento Educacional Especializado nas Unidades Educacionais;
  4. d) a gestão democrática como forma de atendimento aos bebês e às crianças e a comunidade educativa;
  5. e) a autonomia das Unidades Educacionais, favorecendo a criatividade e as diferentes aprendizagens, nas diversas culturas existentes em cada território;
  6. f) a convivência prazerosa entre os bebês e as crianças e destes com os adultos, de modo a oferecer condições para a construção e troca dos diferentes saberes e novas aprendizagens próprias do espaço educacional;
  7. g) as metas estabelecidas para a Educação Infantil em âmbito local, regional e central da Secretaria Municipal de Educação, em consonância com as metas do Plano Municipal de Educação de São Paulo.

Art. 3º Os CEIs/Creches deverão elaborar seu Projeto Político-Pedagógico e seu Plano de Trabalho ou redimensioná-lo, sob a coordenação da Equipe Gestora, de acordo com o contido na legislação em vigor, observadas os princípios e diretrizes estabelecidas no artigo 2º desta Instrução Normativa.

Art. 4º O Projeto Político-Pedagógico é o documento vivo e dinâmico, que norteará a ação pedagógica dos CEIs/Creches, podendo ser redimensionado quando necessário, com aprovação do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação.

Art. 5º Os CEIs/Creches deverão organizar o seu funcionamento em período integral de 10 (dez) horas, com início e término definido de acordo com o seu Plano de Trabalho e a necessidade da comunidade local, respeitado o período compreendido entre 7h00 e 19h00.

Art. 6º A Unidade Educacional que tiver proposta de horário diferenciado do estabelecido no artigo anterior, desde que consoante com a Política Educacional da SME, deverá propor a alteração até 14/12/18, justificando-a, em projeto específico, integrando o Projeto Político-Pedagógico e o Plano de Trabalho da Unidade Educacional, mediante autorização do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação.

Art.7º A formação de turmas/agrupamentos na Educação Infantil observará à proporção adulto/criança estabelecida na Instrução Normativa nº 16, de 25/09/18.

Art. 8º As Unidades Educacionais deverão elaborar o seu Calendário de Atividades, com o mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho educacional e apresentá-lo à respectiva Diretoria Regional de Educação, até o dia 15/03/2019, para aprovação do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação, observadas as seguintes datas e períodos comuns:

I - de 02 a 31/01/19: Férias Escolares e organização e manutenção escolar;

II – entre 29 e 30/01/19: Reunião da DRE com as Equipes Gestoras dos CEIs/Creches;

III - dia 31/01/19: Reunião das Equipes Gestoras das UEs;

IV – dia 04/02/19: Início do atendimento às crianças;

V - 06/03/19 – Reunião de Formação “Currículo da Cidade de São Paulo”;

VI – 10(dez) dias destinados às atividades de planejamento, avaliação e formação dos funcionários, devidamente registradas no seu Plano de Trabalho, com suspensão de atividades e na seguinte conformidade:

  1. a) 01/02/19 e mais um dia no período compreendido entre os dias 18/02 e 01/03/19 - Retomada do Plano de Ação 2018, resultante do processo de Autoavaliação Institucional Participa￾tiva, para Organização e Planejamento-2019;
  2. b) de 17/04 a 29/04/19 - 1 dia - Formação docente e apli￾cação dos “Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana” – Momento I – Autoavaliação Institucional Participativa com participação das famílias;
  3. c) de 17/05 a 29/05/19 - 1 dia - “Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana” – Momento II – Elaboração do Plano de Ação - com participação das famílias;
  4. d) dias 28/06 e 29/11/19 - 02(duas) reuniões - destinadas a análise coletiva dos registros que compõem a documentação pedagógica, em consonância com a Orientação Normativa Nº 01/13 e o Currículo da Cidade – Educação Infantil;
  5. e) 04(quatro) Reuniões Pedagógicas, sendo uma a cada bimestre, entendidas como momentos destinados ao estudo e aprofundamento dos Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana que subsidiarão o processo de tomada de decisão dos educadores das Unidades.

VII - Até 27/06/19 - Formação docente - “Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana” – Momento

III – Demandas (Fluxograma) – das UEs para as DREs – sem suspensão de atividades.

VIII – Reunião de Pais e Mestres – 04(quatro) dias, sem suspensão de atividades, incluindo o tema Indicadores de Qualidade na Educação Infantil para discussão com os familiares/ responsáveis.

IX – Dia da Família na Escola – 02(dois) dias em datas a serem definidas no Calendário de Atividades em consonância com o Projeto Político-Pedagógico da UE, nos termos da Lei nº 13.457/02, sem suspensão de atividades.

X - de 06 a 20/07/19 - Recesso Escolar;

XI - período de 16 a 20/12/19 - Avaliação Final das Unidades e indicação de adequações para 2020 – sem suspensão de atividades

XII - de 21 a 31/12/19 - Recesso Escolar.

  • 1º - Considerar-se-á dia de efetivo trabalho educacional aquele cujas atividades envolverem educadores, bebês e crianças.
  • 2º - As instituições deverão, na primeira semana de atendimento, ou seja, a partir de 04/02/19, as instituições de Educação Infantil deverão organizar-se para:
  1. a) chamada para a matrícula de crianças ingressantes; e
  2. b) o acolhimento dos bebês e crianças em continuidade e o início do processo de adaptação dos ingressantes.
  • 3º - Os procedimentos referidos no parágrafo anterior de￾verão ser planejados considerando o processo de acolhimento do bebê e da criança que poderá contar com menor tempo de permanência, bem como com a presença da família, conforme os princípios constantes no Projeto Político-Pedagógico das Unidades Educacionais.
  • 4º - No mesmo período referido no § 2º deste artigo as instituições dedicar-se-ão, ainda, à chamada para matrícula.
  • 5º - Ficará a cargo da instituição a organização do trabalho administrativo e a concessão de férias aos funcionários no mês de janeiro.
  • 6º - As Unidades de Educação Infantil deverão organizar os horários de lanche e refeição observadas as orientações e normas estabelecidas pela Coordenadoria de Alimentação Escolar – CODAE e o intervalo mínimo de 2(duas) a 3(três) horas entre eles, conforme segue:
  1. a) desjejum: oferecer na primeira hora após início do período;
  2. b) colação: oferecer após intervalo de 2h00 horas do desjejum;
  3. c) almoço: oferecer após intervalo de 2h30 horas da colação;
  4. d) lanche: oferecer após intervalo de 2 horas do almoço;
  5. e) refeição da tarde: oferecer após intervalo de 2h30 horas do lanche

Art. 9º O atendimento dos bebês e das crianças deverá ser suspenso nos CEIs/Creches da Rede Indireta e Parceira, conforme segue:

I – nos dias de feriados, feriado escolar, pontos facultativos e dias de suspensão de atividades definidos por ato oficial, publicado em Diário Oficial da Cidade;

II – nos dias previstos no art. 8º desta Instrução Normativa, que deverão constar do Plano de Trabalho e no Projeto Político--Pedagógico da instituição.

Parágrafo único - Os dias de suspensão de atendimento de que trata este artigo serão considerados para fins de pagamento.

Art. 10. A Direção/Coordenação dos CEIs/Creches deverá organizar-se para, antecipadamente, dar ciência aos familiares/responsáveis dos períodos em que as atividades da instituição estarão suspensas, sendo que, para os períodos de férias e recesso escolar, deverão orientar, ainda, sobre a possibilidade de atendimento ininterrupto para as famílias que necessitarem deste serviço, conforme normatização específica.

Art. 11. De acordo com o previsto na Portaria SME nº 4.548, de 2017, as Diretorias Regionais de Educação deverão estabelecer seus próprios calendários para a entrega da documentação referente à prestação de contas.

Art. 12. Os Diretores da Instituição deverão dar ciência expressa do contido na presente Instrução Normativa a todos os educadores da Unidade.

Art. 13. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelas Diretorias Regionais de Educação, ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 14. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação revogadas, em especial, a Portaria SME n° 9.198, de 2017 e Instrução Normativa nº 3, de 2018.

O Sitraemfa  encerrara suas atividades de fim de ano apartir do dia 21/12 retornando dia 03/01/19, em função do recesso de final de ano.

A Subsede Leste, (rua Arlindo Colasso, 32 - Centro de São Miguel)estará fechada no mês de Janeiro e os atendimentos e homologações ocorrerão todos na sede, rua Gonçalves Crespo 324 - Tatuapé, sendo que as homologações deverão ser agendadas neste endereço ou no telefone 114324-5915.

As homologações vencidas neste período poderão ser realizadas nos dias 08, 10 e 15 de janeiro, sem qualquer multa ou acréscimo.

Boas festas e um próspero 2019.

 

à Direção

A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) é um documento que retrata a realidade das profissões do mercado de trabalho brasileiro. Foi instituída com base legal na Portaria nº 397, de 10.10.2002.

Acompanhando o dinamismo das ocupações, a CBO tem por filosofia sua atualização constante de forma a expor, com a maior fidelidade possível, as diversas atividades profissionais existentes em todo o país, sem diferenciação entre as profissões regulamentadas e as de livre exercício profissional.

A CBO tem o reconhecimento no sentido classificatório da existência de determinada ocupação e não da sua regulamentação. A regulamentação da profissão diferentemente da CBO, é realizada por Lei cuja apreciação é feita pelo Congresso Nacional, por meio de seus Deputados e Senadores e submetida à sanção do Presidente da República. A CBO não tem poder de Regulamentar Profissões.

Seus dados alimentam as bases estatísticas de trabalho e servem de subsídio para a formulação de políticas públicas de emprego.

Os trabalhadores sentem-se amparados e valorizados ao terem acesso a um documento, elaborado pelo governo, que identifica e reconhece seu ofício. As inclusões das ocupações na CBO têm gerado, tanto para categorias profissionais quanto para os trabalhadores, uma maior visibilidade, um sentimento de valorização e de inclusão social. A atualização da CBO ocorre em geral, anualmente e tem como foco revisões de descrições com incorporação  de ocupações e famílias ocupacionais que englobem todos os setores da atividade econômica e segmentos do mercado de trabalho, e não somente canalizados para algum setor específico.

LISTA DE FUNÇOES COM CÓDIGO DO CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÃO (CBO) PARA REDE CONVENIADA

 

QUADRO A SER APLICADO PARA EMPREGADOS EM ENTIDADES CONVENIADAS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PELA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

FUNÇÃO                                                

 

CODIGO DOCBO

DIRETOR DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ( CEI)              

1313-05

COORDENADOR PEDAGÓGICO                                                        

2394-05

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL(NIVEL SUPERIOR)        

2311-10

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL(NIVEL MÉDIO)              

3311-05

AUXILIAR DE BERÇÁRIO / E OU ADI

3311-10

AUXILIAR DE ENFERMAGEM                                                              

3222-30

 

QUADRO A SER APLICADO PARA EMPREGADOS EM ENTIDADES CONVENIADAS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PELA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO                                      

 

CÓDIGO DE CBO

GERENTE DE SERVIÇOS I                                                                

1311-20

GERENTE DE SERVIÇOS II                                                                

1311-20

ASSISTENTE TÉCNICO I                                                                  

4110-10

TÉCNICO /ASSISTENTE SOCIAL

2516-05

TÉCNICO/ PSICÓLOGO

2515-30

TÉCNICO/ PEDAGOGO                                                                              

2394-15

ORIENTADOR SÓCIO EDUCATIVO                                                            

5153-05

AGENTE DE PROTEÇÃO SOCIAL                                                                

5153-10

PROFISSIONAL AUXILIAR                                                                        

4110-05

TÉCNICO ESPECIALIZADO I

3331-10

CUIDADOR

5162-10

TÉCNICO/psicólogo

2515 -30

 

CARGOS COMUNS

FUNÇÃO

CÓDIGO DE CBO

 

COZINHEIRA            

         5132-05            

AUXILIAR DE COZINHA                                                                                    

5135-05

AGENTE OPERACIONAL                                                                                  

     5143-20

VIGIA

5174-20

AUXILIAR ADMINISTRATIVO                                                                              

4110-05

MOTORISTA          

7823-10

 

Existem funções que aqui não estão sinalizadas, no entanto estão contempladas no CBO. Maiores informações podem ser pesquisas no Ministério do Trabalho.

*Com informações: Ministério do Trabalho

No dia 03/12, as 9:00 horas no 8º andar da Câmara Municipal de São Paulo, haverá plenária para a população em situação de rua.
O Fórum de Assistência Social irá viabilizar (em especial as Entidades que trabalham com esse público) a participação dos usuários.

E para os trabalhadores que trabalham com esse público, pois esse é um momento oportuno para ouvir e colocar as dificuldades do seu dia a dia. Vamos todos fazer uma assistência melhor pra todos.

Filipe Sabará, secretário de desenvolvimento social, saí da prefeitura de São Paulo para dar lugar a José Castro, chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

O anuncio foi feito, ontem, segunda-feira (12/11), pelo prefeito do município de São Paulo, Bruno Covas, em meio a saída de mais quatro secretários que entre eles estão Marcos Penido, secretário das Prefeituras Regionais, que deve assumir a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo.

E Filipe Sabará, ex-secretário de desenvolvimento social, que deverá também integrar a equipe de Doria, o novo governador de São Paulo.

DECRETO Nº 58.496, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018
 
Suspende o expediente nas repartições municipais nos dias 16 e 19 de novembro de 2018, bem como determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica; altera o Decreto nº 58.085, de 8 de fevereiro de 2018.
 
BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica suspenso o expediente na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional nos dias 16 e 19 de novembro de 2018.
 
Art. 2º Os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas até o dia 31 de janeiro de 2019, na proporção de 1 (uma) hora por dia, a partir do dia 21 de novembro de 2018, sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
 
§ 1º Os servidores sujeitos ao controle eletrônico de frequência nos termos previstos no Decreto nº 57.947, de 23 de outubro de 2017, poderão compensar as horas não trabalhadas a partir da data da publicação deste decreto, na proporção de até 2 (duas) horas por dia, inclusive fracionadas.
 
§ 2º A compensação, a critério da chefia imediata, deverá ser feita no início ou final do expediente.
 
§ 3º Os servidores que se encontrarem afastados no período da compensação deverão efetivá-la a partir da data em que reassumirem suas funções.
 
§ 4º A não compensação, total ou parcial, das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes e, se total, também o apontamento de falta ao serviço nos dias 16 e 19 de novembro de 2018, conforme o caso.
 
Art. 3º Excetuam-se do disposto no artigo 1º deste decreto as unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade, as quais deverão funcionar normalmente nos dias 16 e 19 de novembro de 2018.
 
Parágrafo único. Nas demais unidades, a critério dos respectivos titulares, poderá ser instituído plantão nos casos julgados necessários.
 
Art. 4º A fiscalização do cumprimento das disposições deste decreto caberá às unidades de gestão de pessoas e às autoridades competentes de cada órgão ou ente.
 
Art. 5º As demais entidades da Administração Pública Municipal Indireta poderão dispor internamente, a seu critério, sobre a matéria de que trata este decreto.
 
Art. 6º O artigo 5º do Decreto nº 58.085, de 8 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 5º ………………………………………………
 
……………………………………………………………….
 
§ 4º A compensação das horas não trabalhadas em decorrência do recesso compensado deverá ocorrer até o dia 31 de janeiro de 2019.
 
§ 5º O servidor que integrar as turmas de recesso  compensado deverá comparecer ao trabalho em uma das duas semanas, obrigatoriamente, não podendo ter faltas abonadas.
 
§ 6º O servidor que estiver em gozo de férias regulamentares nas duas semanas referidas no “caput” deste artigo, ainda que parcialmente, não poderá participar do recesso compensado.
 
§ 7º Excetuam-se do disposto neste artigo as unidades vinculadas aos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional cujas atividades não possam ser desenvolvidas com redução de servidores.
 
§ 8º Se o servidor entrar em gozo de férias ou licença ou, ainda, for afastado, nos termos da legislação vigente, a compensação dar-se-á até o dia 15 do mês seguinte ao do seu retorno.
 
§ 9º A não compensação, total ou parcial, das horas não trabalhadas acarretará os descontos pertinentes.
 
§ 10. A competência para estabelecer, por portaria, a organização e demais regras de compensação das horas não trabalhadas pelos participantes do recesso compensado fica delegada aos titulares dos respectivos órgãos ou entes, respeitadas as regras previstas neste decreto.” (NR)
 
Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 4º, o § 1º do artigo 5º e o artigo 10, todos do Decreto nº 58.085, de 8 de fevereiro de 2018.
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de novembro de 2018, 465º da fundação de São Paulo.
 
BRUNO COVAS, PREFEITO
 
CESAR ANGEL BOFFA DE AZEVEDO, Secretário Municipal de Gestão
 
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça
 
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal
 
EDUARDO TUMA, Secretário-Chefe da Casa Civil
 
Publicado na Casa Civil, em 1º de novembro de 2018.
 
DOC de 02/11/2018 pag. 03

Comunicamos que em função do feriado da Proclamação da Republica (15/11), quinta-feira e da Consciência Negra (20/11), o setor administrativo do sindicato não terá expediente nos dias 16 e 19/11. 

Retornando normalmente na quarta-feira, 21 de novembro de 2018.

À direção

Informamos que em função da emenda de feriado (do dia 15 ao dia 20) não serão realizadas homologações na sede do SITRAEMFA e subsede Leste.
E o retorno desta atividade sindical será no dia 22, quinta-feira. 
 
As homologações vencidas neste período poderão ser realizadas até o dia 27 de novembro, sem qualquer multa ou acréscimo.

   

APÓS MESES DE REUNIÕES E DEBATES FINALMENTE CHEGA-SE A UM RESULTADO FINAL DE REDAÇÃO PARA NOVA PORTARIA 55

   Ao longo do ano de 2018, com a efetiva implantação do Marco Regulatório das. Organizações da Sociedade Civil - MROSC, conforme os convênios com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social -SMADS estavam migrando para o novo formato , os problemas com a portaria 55 de SMADS, que regulamenta os procedimentos para celebração, execução e prestação de contas das parcerias firmadas por termo de colaboração entre a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e as organizações da sociedade civil para prestação de serviços socioassistenciais no Município de São Paulo, de acordo com o regime jurídico estabelecido pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, foram se tornando evidentes .

    De forma sintética a principal reivindicação é que a portaria atualmente em vigor não refletia os ganhos normatizados pela  Lei Federal nº 13.019 ,que além de trazer mais segurança jurídica para os convênios ( que passaram a se chamar " Termo de Colaboração"), permitia que essa relação jurídica com o poder público fosse mais transparente , eficiente e que positivava questões que a legislação anterior não previa .

 A portaria 55 na realidade causou muito debate com as Organizações e também com os servidores da propria SMADS que tinham reservas e dúvidas em aplica-la . Causando insegurança jurídica para todas as partes envolvidas .

Diversos processos de editais regidos pela atual portaria foram objeto de questionamento tanto na área administrativa como judicial .

Além de tudo isso a norma vetava que as entidades inserissem no plano de trabalho todas as necessidades para a execução do serviço que deveria ser prestado a municipalidade como por exemplo os custos com " Vale Refeição" dos trabalhadores , segundo SMADS em razão de não estar previsto na Portaria 46 e 47 , mesmo que a lei 13.019 dando essa possibilidade .

O FAS juntamente com os sindicatos ( patronal -SINBFIR- E LABORAL - SITRAEMFA-) desde o ano de 2017 vem junto a SMADS pleiteando as alterações , inclusive houve umamanifestação chamada pelo fórum  que entre outras reivindicações pedia mudanças em relação a portaria 55 . Em 2018 SMADS promoveu umseminário com a participação do FAS-SP e é claro da propria SMADS , nessa ocasião a sociendade civil e os servidores tiveram a oportunidade de levantarem diversas questões e o único consenso do evento  é que a portaria tinha de mudar , a partir daí foram inúmeras reuniões  em SMADS para tratar dessas questões . 

Em reunião com o FAS no final de Agosto a Secretaria de Assistência Social , informou que havia acatado as reivindicações e foi discutido a redação das principais mudanças . A portaria é extensa e para poder tratar disso traremos o detalhamento na nossa plenária de setembro mas vamos aqui destacar alguns pontos :

 

   * A previsão de inclusão  nos custos do convênio com todos os itens da convenção coletiva e de demais despesas trabalhistas previstas em lei , ou seja poderemos por fim cumprir a convenção coletiva e oferecer por exemplo o vale refeição aos trabalhadores , e por fim poder construir a possibilidade em discutir a insalubridade na convenção coletiva uma vez que poderíamos agregar isso nos custos 

 

  * Previsão do rateio entre os convênios da entidade conveniada de profissionais de gestão da entidade que agreguem  um serviço efetivo para a parceria ( por exemplo a entidade pode contratar um contador e dividir o custo deste profissional entre todas as parcerias com SMADS).

 

* Previsão de critérios de qualidade nos serviços : Esse item merece destaque especial pois ele é o que mais interessa aos usuários !!!

  A nova portaria trará uma novidade fantástica: Pela primeira vez trará indicadores de qualidade da execução dos serviços , ou seja  , a entidade que oferecer um serviço de qualidade será reconhecida por isso com uma qualificação ( que por exemplo poderá ser usado em um processo de edital para provar a excelência de sua prestação de serviço) e as entidades que não oferecem um serviço de qualidade poderão , após 6 meses sem melhorar o atendimento , ter o convênio rescindido. 

 Todos com critérios objetivos ( sem subjetividade para que não possa haver alegação que o técnico responsável está tendo um entendimento equivocado) por exemplo tem mobiliário adequado para atender a demanda ( o mobiliário nesse exemplo seria o disposto no plano de trabalho apresentado pela entidade se a organização para exemplificar disse que haveria 1 mesa e 4 cadeiras essa mobília tem de estar disponível e em bom estado) entre diversos outros itens de avaliação. 

Neste item quem mais se beneficia são os usuários que terão agora uma toda a lógica da parceria baseada na qualidade do serviço que é ofertado , sem dúvida as entidades sérias também saem ganhando.

 A portaria é muito extensa e levantamos apenas pontos gerais em nossa plenária será apresentado todo o detalhamento anote em sua agenda e participe!

 

 
Plenária do FAS 
 
DATA : 10 /09/2018
LOCAL : Câmara Municipal de São Paulo no 8º ( Esse mês ao invés de 1º andar faremos no 8º) 
Horário:   9:00 às 12:00 
 
 
 Sua presença é importante!
 
Segundo a Secretaria a portaria será divulgada no mês de Setembro .
 
Nos encontramos do dia 10 de setembro na plenária ! 

As homologações da subsede de São Miguel a partir do mês de setembro passarão a serem realizadas todas as segundas-feiras e quartas-feiras.

Vale salientar que a nossa Convenção Coletiva de Trabalho prevê que as homologações devem ser prioritariamente realizadas no sindicato, inclusive prevê o prazo de até 20 dias, após o pedido ou demissão sem justa causa.

ATENÇÃO!!!

Homologações realizadas fora do sindicato são ilegais, pois estão descumprindo a cláusula 14ª da Convenção Coletiva de Trabalho.

Sitraemfa

Rua Gonçalves Crespo, 324 Tatuapé/SP
Tel: (11) 4324-5915
Horário de atendimento: 08h às 17h

 
 

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