A direção do SITRAEMFA tem recebido denuncias de que alguns empregadores não darão o recesso dos trabalhadores dos Centros de Educação Infantil. O recesso é direito do trabalhador, conforme Clausula Vigésima da Convenção Coletiva de Trabalho (veja abaixo).

E o não cumprimento desta Clausula ou de qualquer outra que está na Convenção Coletiva de Trabalho, a entidade está passível de multa. (veja abaixo).

 

Cláusula Vigésima Quinta – Recesso escolar

           a) Ficam obrigados os empregados (Entidades Conveniadas) concederem recesso aos seus empregados, atuantes no Centro de Educação Infantil, conforme previsto em calendário escolar publicado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação de São Paulo.

           Parágrafo único: o período de recesso escolar não pode ser confundido com férias individuais e/ou coletivas.

...

Cláusula Trigésima Nona – Multas

Fica estabelecida multa de um (01) salário nominal, por infração, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo em favor da parte prejudicada.  

 

Veja aqui Portaria do Calendário Escolar publicada pela Secretaria Municipal de Educação 

 

TRABALHADORES FAÇA VALER O SEU DIREITO, DENUNCIE NO SINDICATO!

Em virtude das denúncias veiculadas nos meios de comunicações, bem como às  que chegam ao sindicato diariamente,  inclusive levando ao descredenciamento de várias entidades sociais  nos últimos meses.

O sindicato orienta a você  trabalhador ser o fiscal dos seus direitos, acompanhando os depósitos de FGTS bem como seu recolhimentos de  INSS. 

O FGTS e o INSS  deve ser recolhidos  pelo empregadores mensalmente,  inclusive a ONG tem que apresentar nas prestações de conta junto ao poder publico.

 O único meio de coibir quaisquer  irregularidades é a fiscalização.

Veja como é  simples:

  • A consulta pode ser feita pessoalmente, em qualquer agência da Caixa, por mensagens, via SMS, ou pela internet através do site:

 www.caixa.gov.br/extrato-fgts e cadastre se. 

  Em qualquer das opções, é preciso ter em mãos seus dados pessoais e o número do PIS.

  • Para Acompanhar  seu INSS  pelo celular é  simples, basta baixar  o aplicativo meu INSS no seu celular faça  o cadastro e pronto terá  todas as informações  na palma da mão.
  • Ou através do site

https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/

Maiores informações procure  o sindicato SITRAEMFA:

Rua  Gonçalves Crespo, 324 - Tatuapé

Telefone: 4324-5915

Não fique só, filie se ao sindicato  juntos somos fortes.

COMPANHEIROS!!!

Foi dada sentença no processo de arbitragem que instauramos no TRT para garantir o direito de reajuste salarial dos trabalhadores da REDE CONVENIADA.

Devemos lembrar que as Entidades NÃO ABRIRAM QUALQUER MARGEM DE NEGOCIAÇÃO NA DATA BASE (01/07), sendo ofertado 0% (zero) por cento.

Com a decisão as Entidades (empregadores), que não fizeram nenhuma antecipação, terão que pagar todas as diferenças salariais que hoje corresponde a 18% (dezoito por cento) referentes aos meses de julho a dezembro de 2019, além do 13º salário e férias, totalizando então 24% (vinte e quatro por cento).

Este reajuste também é devido no VALE REFEIÇÃO que desde 01/07/2019 passa a ter o valor de R$ 25,80 (vinte e cinco reais e oitenta centavos), sendo devidas as diferenças não pagas pelas Entidades (empregadores).

Para este ano ainda, conquistamos reajuste para o Professor de aproximadamente 3,95%, sendo adequado o salário ao piso nacional que é de R$ 2.557,74, ou seja, houve reajuste diferenciado.

Foi também ajustado a cláusula do recesso escolar, sendo o descanso estendido a todos os profissionais dos Centros de Educação Infantis, assim, o recesso do final e meio de ano está garantido para todos os profissionais dos CEIs e não mais somente aos professores. .

A CAMPANHA 2020 COMEÇA AGORA. Este ano na arbitragem de dissídio no TRT reivindicamos adicional de insalubridade; horário para preparação de atividades pedagógicas e seguro de vida que foram consideradas reivindicações justas e necessárias aos trabalhadores, mas dependem de perícia especializada (no caso da insalubridade) e de negociação direta (no caso do horário e do seguro).

O SITRAEMFA está buscando e juntando os documentos (laudos e pareceres) no sentido da existência de contato com agentes insalubres para embasar novas discussões sobre este direto.

O Sindicato esta desenvolvendo para o próximo ano esta desenvolvendo uma ferramenta que auxilia os trabalhadores na hora de fazer os cálculos da rescisão, fazendo com que o trabalhador tenha ideia real dos valores que tem direito a receber em caso de demissão.

COMPANHEIROS. PRECISAMOS ESTAR UNIDOS E FAZER UM SINDICATO FORTE.

Para isso contamos com a sua participação para manutenção da estrutura que possuímos para dar todo suporte que os trabalhadores necessitam em busca de melhores condições de trabalho.

Não aceitem imposição das Entidades (empregadores) para NÃO SE FILIAR ou FAZER OPOSIÇÃO contra contribuições para o SITRAEMFA. Isso é prática antissindical.

As contribuições são legítimas, deliberadas em assembleias, e se destinam a manutenção do Sindicato para defesa dos direitos dos trabalhadores.

O direito de oposição é garantido ao trabalhador e poderá ser exercido sem qualquer entrave observando o seguinte:

Para melhor atendimento e conforto ao trabalhador, e para evitar filas e transtornos, para esse ano teremos as seguintes formas na entrega da oposição, abrindo as seguintes possibilidades:

. Carta escrita de próprio punho (não serão aceitos modelos confeccionados pelas Entidades e/ou escritórios de contabilidade).

. Envio pelo correio com  aviso de recebimento (AR individual), com data de postagem até o dia 13/12/2019, que também deverá entregar cópia (pelo trabalhador) no RH da empresa, que posteriormente encaminhará relação nominal dos opositores ao Sindicato para conferência até o dia 20/12/2019.

. Somente a pessoa poderá entregar, com documento original, que tenha foto, no SITRAEMFA na Rua Gonçalves Crespo nº 324, Tatuapé – São Paulo/SP, no horário das 9:00 as 12:00 horas e das 14:00 as 16:00 horas (exceto sábado e domingo), do dia 04/12/2019 até o dia 13/12/2019.

O recebimento das cartas de oposição será realizada prioritariamente por região da seguinte forma:

Quarta e quinta – Região Central

Sexta e segunda – Região Leste

Terça e quarta – Região Sul

Quinta e sexta – Região Norte e Oeste

Obs. As oposições serão recebidas para verificação, confirmação , lembrando que não deve haver interferência do empregador, sob pena de incorrer em prática antissindical.

CONTRIBUA E FILIE-SE AO SEU SINDICATO.

SABEMOS DA IMPORTÂNCIA DO TRABALHADOR PARA O SITRAEMFA.

SABEMOS DA IMPORTÂNCIA DO SITRAEMFA PARA O TRABALHADOR.

 

A DIREÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

SEI Nº 6016.2018/0077087-5

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO

INFANTIL/CRECHES DA REDE INDIRETA E PARCEIRA, PARA O ANO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO: - a Lei Federal nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

- a Lei Federal nº 9.394, de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB e alterações posteriores, em especial, a Lei Federal nº 12.796, de 2013;

- a Lei Federal nº 13.005, de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;

- as Diretrizes Curriculares Nacionais contidas nas diferentes

Resoluções do Conselho Nacional de Educação ora em vigor;

- a Lei nº 15.625, de 2012, que dispõe sobre a elaboração do Calendário Anual de Atividades das Unidades Escolares do Município de São Paulo e cria polos de atendimento aos alunos matriculados nos Centros de Educação Infantil que deles necessitarem;

- a Lei nº 16.271, de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo;

- a Deliberação CME nº 07, de 2014, que fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão das unidades educacionais privadas de Educação Infantil e a Indicação CME 19/14;

- a Deliberação CME 09, de 2015, que estabelece os Padrões Básicos de Qualidade da Educação Infantil e a Indicação CME nº 21, de 2015;

- a Orientação Normativa nº 01, de 2013, que dispõe sobre a Avaliação na Educação Infantil;

- a Orientação Normativa nº 01, de 2015, que dispõe sobre os Padrões Básicos de Qualidade da Educação Infantil Paulistana;

- Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulista￾na, de 2016, que dispõe sobre a Autoavaliação institucional participativa;

- a Portaria SME nº 4.548, de 2017, que estabelece normas para a celebração e o acompanhamento de termos de colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação e Organizações Civil visando à manutenção, em regime de mútua cooperação, de Centros de Educação Infantil – CEI para o atendimento de crianças na faixa etária de zero a três anos;

- a Instrução Normativa nº 15, de 25/09/18, que estabelece diretrizes gerais para a realização de cadastramento, compatibilização, matrícula e transferência da Educação Infantil da rede direta, indireta e parceira;

- a Instrução Normativa nº 16, de 25/09/18 que estabelece diretrizes, normas e períodos para a realização de matrículas/2019 nas Unidades da rede direta, indireta e parceira do Sistema Municipal de Ensino;

- que a organização dos Centros de Educação Infantil/Creches é reveladora do currículo desenvolvido e expressa as concepções assumidas pela comunidade educacional em relação aos processos educativos dos bebês e das crianças, especialmente as de zero a 3(três) anos;

- que a parceria da Secretaria Municipal de Educação com as Entidades conveniadas/parceiras é fundamental para o atendimento da demanda da cidade paulistana por Educação Infantil;

RESOLVE:

Art. 1º - Os Centros de Educação Infantil – CEIs/Creches da Rede Indireta e Parceira deverão organizar-se e elaborar seus Calendários de Atividades/2019, de acordo com os dispositivos previstos na presente Instrução Normativa, considerando a legislação vigente, os princípios e diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e as metas e objetivos propostos nos seus respectivos Projetos Político-Pedagógicos e Planos de Trabalho.

Art. 2º - Para atendimento ao disposto no artigo anterior, serão considerados como princípios e diretrizes:

  1. a) o Currículo da Cidade de Educação Infantil enquanto política educacional de articulação entre a Educação Infantil (CEI e EMEI) e o Ensino Fundamental e como fundamentador no planejamento de propostas pedagógicas que acolham e respeitem as vozes dos bebês e das crianças, suas histórias e potencialidades, considerando os princípios de Equidade, Edu￾cação Inclusiva e Educação Integral;
  2. b) o direito ao acesso de todos os bebês e as crianças paulistanas à educação de qualidade;
  3. c) a promoção de ações que assegurem o atendimento à diversidade e ao desenvolvimento e aprendizagem das crianças com deficiência, Transtornos Globais de Desenvolvimento – TGD, altas habilidades/precocidade e a institucionalização do Atendi￾mento Educacional Especializado nas Unidades Educacionais;
  4. d) a gestão democrática como forma de atendimento aos bebês e às crianças e a comunidade educativa;
  5. e) a autonomia das Unidades Educacionais, favorecendo a criatividade e as diferentes aprendizagens, nas diversas culturas existentes em cada território;
  6. f) a convivência prazerosa entre os bebês e as crianças e destes com os adultos, de modo a oferecer condições para a construção e troca dos diferentes saberes e novas aprendizagens próprias do espaço educacional;
  7. g) as metas estabelecidas para a Educação Infantil em âmbito local, regional e central da Secretaria Municipal de Educação, em consonância com as metas do Plano Municipal de Educação de São Paulo.

Art. 3º Os CEIs/Creches deverão elaborar seu Projeto Político-Pedagógico e seu Plano de Trabalho ou redimensioná-lo, sob a coordenação da Equipe Gestora, de acordo com o contido na legislação em vigor, observadas os princípios e diretrizes estabelecidas no artigo 2º desta Instrução Normativa.

Art. 4º O Projeto Político-Pedagógico é o documento vivo e dinâmico, que norteará a ação pedagógica dos CEIs/Creches, podendo ser redimensionado quando necessário, com aprovação do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação.

Art. 5º Os CEIs/Creches deverão organizar o seu funcionamento em período integral de 10 (dez) horas, com início e término definido de acordo com o seu Plano de Trabalho e a necessidade da comunidade local, respeitado o período compreendido entre 7h00 e 19h00.

Art. 6º A Unidade Educacional que tiver proposta de horário diferenciado do estabelecido no artigo anterior, desde que consoante com a Política Educacional da SME, deverá propor a alteração até 14/12/18, justificando-a, em projeto específico, integrando o Projeto Político-Pedagógico e o Plano de Trabalho da Unidade Educacional, mediante autorização do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação.

Art.7º A formação de turmas/agrupamentos na Educação Infantil observará à proporção adulto/criança estabelecida na Instrução Normativa nº 16, de 25/09/18.

Art. 8º As Unidades Educacionais deverão elaborar o seu Calendário de Atividades, com o mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho educacional e apresentá-lo à respectiva Diretoria Regional de Educação, até o dia 15/03/2019, para aprovação do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação, observadas as seguintes datas e períodos comuns:

I - de 02 a 31/01/19: Férias Escolares e organização e manutenção escolar;

II – entre 29 e 30/01/19: Reunião da DRE com as Equipes Gestoras dos CEIs/Creches;

III - dia 31/01/19: Reunião das Equipes Gestoras das UEs;

IV – dia 04/02/19: Início do atendimento às crianças;

V - 06/03/19 – Reunião de Formação “Currículo da Cidade de São Paulo”;

VI – 10(dez) dias destinados às atividades de planejamento, avaliação e formação dos funcionários, devidamente registradas no seu Plano de Trabalho, com suspensão de atividades e na seguinte conformidade:

  1. a) 01/02/19 e mais um dia no período compreendido entre os dias 18/02 e 01/03/19 - Retomada do Plano de Ação 2018, resultante do processo de Autoavaliação Institucional Participa￾tiva, para Organização e Planejamento-2019;
  2. b) de 17/04 a 29/04/19 - 1 dia - Formação docente e apli￾cação dos “Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana” – Momento I – Autoavaliação Institucional Participativa com participação das famílias;
  3. c) de 17/05 a 29/05/19 - 1 dia - “Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana” – Momento II – Elaboração do Plano de Ação - com participação das famílias;
  4. d) dias 28/06 e 29/11/19 - 02(duas) reuniões - destinadas a análise coletiva dos registros que compõem a documentação pedagógica, em consonância com a Orientação Normativa Nº 01/13 e o Currículo da Cidade – Educação Infantil;
  5. e) 04(quatro) Reuniões Pedagógicas, sendo uma a cada bimestre, entendidas como momentos destinados ao estudo e aprofundamento dos Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana que subsidiarão o processo de tomada de decisão dos educadores das Unidades.

VII - Até 27/06/19 - Formação docente - “Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana” – Momento

III – Demandas (Fluxograma) – das UEs para as DREs – sem suspensão de atividades.

VIII – Reunião de Pais e Mestres – 04(quatro) dias, sem suspensão de atividades, incluindo o tema Indicadores de Qualidade na Educação Infantil para discussão com os familiares/ responsáveis.

IX – Dia da Família na Escola – 02(dois) dias em datas a serem definidas no Calendário de Atividades em consonância com o Projeto Político-Pedagógico da UE, nos termos da Lei nº 13.457/02, sem suspensão de atividades.

X - de 06 a 20/07/19 - Recesso Escolar;

XI - período de 16 a 20/12/19 - Avaliação Final das Unidades e indicação de adequações para 2020 – sem suspensão de atividades

XII - de 21 a 31/12/19 - Recesso Escolar.

  • 1º - Considerar-se-á dia de efetivo trabalho educacional aquele cujas atividades envolverem educadores, bebês e crianças.
  • 2º - As instituições deverão, na primeira semana de atendimento, ou seja, a partir de 04/02/19, as instituições de Educação Infantil deverão organizar-se para:
  1. a) chamada para a matrícula de crianças ingressantes; e
  2. b) o acolhimento dos bebês e crianças em continuidade e o início do processo de adaptação dos ingressantes.
  • 3º - Os procedimentos referidos no parágrafo anterior de￾verão ser planejados considerando o processo de acolhimento do bebê e da criança que poderá contar com menor tempo de permanência, bem como com a presença da família, conforme os princípios constantes no Projeto Político-Pedagógico das Unidades Educacionais.
  • 4º - No mesmo período referido no § 2º deste artigo as instituições dedicar-se-ão, ainda, à chamada para matrícula.
  • 5º - Ficará a cargo da instituição a organização do trabalho administrativo e a concessão de férias aos funcionários no mês de janeiro.
  • 6º - As Unidades de Educação Infantil deverão organizar os horários de lanche e refeição observadas as orientações e normas estabelecidas pela Coordenadoria de Alimentação Escolar – CODAE e o intervalo mínimo de 2(duas) a 3(três) horas entre eles, conforme segue:
  1. a) desjejum: oferecer na primeira hora após início do período;
  2. b) colação: oferecer após intervalo de 2h00 horas do desjejum;
  3. c) almoço: oferecer após intervalo de 2h30 horas da colação;
  4. d) lanche: oferecer após intervalo de 2 horas do almoço;
  5. e) refeição da tarde: oferecer após intervalo de 2h30 horas do lanche

Art. 9º O atendimento dos bebês e das crianças deverá ser suspenso nos CEIs/Creches da Rede Indireta e Parceira, conforme segue:

I – nos dias de feriados, feriado escolar, pontos facultativos e dias de suspensão de atividades definidos por ato oficial, publicado em Diário Oficial da Cidade;

II – nos dias previstos no art. 8º desta Instrução Normativa, que deverão constar do Plano de Trabalho e no Projeto Político--Pedagógico da instituição.

Parágrafo único - Os dias de suspensão de atendimento de que trata este artigo serão considerados para fins de pagamento.

Art. 10. A Direção/Coordenação dos CEIs/Creches deverá organizar-se para, antecipadamente, dar ciência aos familiares/responsáveis dos períodos em que as atividades da instituição estarão suspensas, sendo que, para os períodos de férias e recesso escolar, deverão orientar, ainda, sobre a possibilidade de atendimento ininterrupto para as famílias que necessitarem deste serviço, conforme normatização específica.

Art. 11. De acordo com o previsto na Portaria SME nº 4.548, de 2017, as Diretorias Regionais de Educação deverão estabelecer seus próprios calendários para a entrega da documentação referente à prestação de contas.

Art. 12. Os Diretores da Instituição deverão dar ciência expressa do contido na presente Instrução Normativa a todos os educadores da Unidade.

Art. 13. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelas Diretorias Regionais de Educação, ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 14. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação revogadas, em especial, a Portaria SME n° 9.198, de 2017 e Instrução Normativa nº 3, de 2018.

A direção do SITRAEMFA convoca a todos os trabalhadores da Rede Conveniada que foram desligados em razão dos descredenciamentos das OSCs ocorridas no último dia 31.10.19.

O Sindicato visando a garantia de diretos e orientações desses trabalhadores está convocando assembleia para o dia 06/11, quarta-feira, a partir das 18:30minutos, no Sindicato dos Químicos, na Rua Tamandaré, 348 na Liberdade.

Estamos tomando cuidado para realizar a convocação em horário noturno, de forma a não prejudicar as atividades para aqueles que continuam a prestar serviços.

Nesta assembleia haverá orientações e encaminhamentos! 

Atenção trabalhadores, COMPAREÇAM  e façam valer seus direitos!

 

Em função do dia do Servidore Público Municipal (28/10), o setor administrativo do Sindicato não terá atendimento.

O prefeito de São Paulo, Bruno Covas no inicio do ano (28/02) assinou esse decreto que dispõe sobre os feriados e pontos facultativos do ano.

Leia na íntegra o DECRETO 58643 publicado pela prefeitura de São Paulo.

 

 

 

PERÍODO PROMOCIONAL - CARÊNCIA ZERO PARA CONSULTA E EXAMES SIMPLES

Por mais um ano o SITRAEMFA consegue manter o compromisso de luta para a nossa categoria mantendo o PERÍODO PROMOCIONAL PARA AS NOVAS ADESÕES COM CARÊNCIA ZERO PARA CONSULTA E EXAMES SIMPLES, ASSOCIADOS TITULARES E DEPENDENTES, PODERÃO INGRESSAR NO PLANO NO PERÍODO DE 15 DE JULHO A 15 DE AGOSTO DE 2019.

Para maiores informações ligue no setor de benefícios do sindicato e fale com Roseli/Meire, no telefone: 11 4324 5915

Sitraemfa

Rua Gonçalves Crespo, 324 Tatuapé/SP
Tel: (11) 4324-5915
Horário de atendimento: 08h às 17h

 
 

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CUT CNTSS