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A portaria publicada pela Secretaria Municipal de Educação de número 7.777/2016 dispõe sobre a organização e elaboração do calendário escolar nos centros de educação infantil/creches da rede indireta e privada conveniada com a secretaria municipal de educação para o ano de 2017.

O calendário escolar previsto na referida portaria, prevê a suspensão de atividades, nos CEI’S conveniados, nos períodos de 08/07/2017 a 23/07/2017, e 23/12/2017 a 31/12/2017, sendo este  período previsto como recesso escolar, esclarecemos que a empregadora concederá esses períodos como descanso remunerados.

Esclarecemos ainda, que a cláusula vigésima terceira da convenção coletiva de trabalho,  prever que no período do recesso escolar as entidades conveniadas ‘poderá’ convocar os empregados, em sistema de escala, para atenderem as crianças que necessitarem do serviço durante o período  o referido recesso.

Trabalhadores (as), o sindicato esclarece que o recesso escolar está previsto no calendário escolar e na clausula 23ª da convenção coletiva.

E atenção, caso haja descumprimento de qualquer cláusula da convenção coletiva, o empregador estará sujeito a pagamento de multa prevista na mesma convenção na cláusula trigésima oitava.

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A GREVE É UM DIREITO CONSTITUCIONAL DE TODO TRABALHADOR BRASILEIRO

Companheira e companheiro da Rede Conveniada, o SITRAEMFA agradece a você, Trabalhadora e Trabalhador, que foi às ruas lutar por seus direitos contra as reformas trabalhista e da previdência, contra a aprovação da Lei da Terceirização, que acaba com a CLT e precariza, ainda mais, a Classe Trabalhadora Brasileira.

A nossa e, outras milhares de categorias em todo o Brasil foram à luta. Não se calaram frente aos golpes letais desferidos pelo governo golpista de Michel Temer. Milhares de trabalhadores foram às ruas e disseram não ao desmonte da CLT e da previdência social. Mostraram para esse governo golpista e para os parlamentares traidores da classe trabalhadora que eles terão o que merecem e que não passarão em 2018.

Assim, companheira e companheiro da categoria ratificamos que não cabe o desconto dos dias parados, devendo ser compensados dentro dos limites legais. Não vamos aceitar perseguição e arbitrariedade de empregador tirano, explorador do trabalhador e descumpridor da lei.

Estamos publicando a PORTARIA de SME Nº 4.063, DE 02 DE ABRIL DE 2017 que veda o desconto dos dias parados e delibera sobre a reposição, informando caso haja descontos dos dias parados, se configurando alguma arbitrariedade, é descumprimento de direito. Entre em contato com o sindicato para as devidas providências.

EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA Nº 4.063, DE 02 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a reposição dos dias de ausência ao trabalho em decorrência de participação de servidores no movimento de paralisação que afetou as atividades de Centros de Educação Infantil – CEIs, Centros Municipais de Educação, Infantil – CEMEIs, Escolas Municipais de Educação, Infantil – EMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental- EMEFs e de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs, Escolas Municipais de Educação, Bilíngue para Surdos – EMEBSs, e Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos – CIEJAs, da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO:

- o contido na Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

- o disposto na Lei nº 15.625/12, que dispõe sobre a elaboração do Calendário Anual de atividades nas unidades escolares do Município de São Paulo;

- a garantia aos alunos a uma educação de qualidade;

- a necessidade de se assegurar aos alunos a reposição dos dias de efetivo trabalho escolar e de atendimento previstos na legislação em vigor;

- os acordos com entidades sindicais que asseguraram a remuneração dos dias parados mediante efetiva reposição das aulas e dias de trabalho;

RESOLVE:

Art. 1º - Os Profissionais de Educação que se ausentaram do cumprimento de suas funções em decorrência da participação no movimento de paralisação realizado no dia 08/03/17 e no período de 15/03/17 a 31/03/17 terão essas ausências apontadas como frequência, desde que procedam à correspondente reposição de aulas/dias não trabalhados, contemplados em um Plano de Reposição.

Parágrafo Único: As ausências de servidores ocasionadas, EXCLUSIVAMENTE, pela paralisação dos transportes no dia 15/03/17, poderão ser repostas nos termos previstos na Portaria 35/SMG/2017.

Art. 2º - A Unidade Educacional em que a paralisação de servidores tenha afetado o funcionamento total ou parcial, de modo contínuo ou intermitente, deverá assegurar a total reposição dos dias de efetivo trabalho escolar aos alunos e a efetiva reposição das horas/dias não trabalhados por esses profissionais, até o término do semestre/ano letivo de 2017.

Art. 3º - A não reposição, total ou parcial, das aulas/horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes e, se total, o apontamento de falta ao serviço, conforme dispõe a legislação em vigor.

Art. 4º - Caberá a cada Unidade Educacional elaborar seu Plano de Reposição, observadas na ordem, as seguintes possibilidades:

I – utilizar as datas anteriormente previstas para Reuniões Pedagógicas para reposição de aulas e reprogramar as Reuniões Pedagógicas para os sábados;

II – utilizar o período de recesso escolar de julho, para reposição.

III – programar os demais dias de reposição de aulas aos sábados.

§ 1º - As atividades curriculares para as aulas de reposição deverão ser planejadas em consonância com o Projeto Pedagógico da U.E.

§ 2º - Fica vedada a organização de atividades que impliquem em sobreposição de dois ou mais dias de reposição em um único dia.

§ 3º - Caberá a cada Unidade Educacional promover a adequação do seu Calendário de Atividades – 2017, nos casos de paralisação total ou alteração do dia letivo para todas as turmas da escola.

§ 4º - Os Professores ocupantes de vaga no módulo ou em Complementação de Jornada-CJ deverão repor os dias não trabalhados, conforme Plano de Reposição da Unidade Educacional.

Art. 5º - Na hipótese de ocorrência de impedimentos legais nos dias destinados à reposição, o servidor deverá providenciar:

I – documento comprobatório do afastamento;

II – novo plano de Reposição das horas/aulas/dias de efetivo trabalho educacional, analisado e aprovado pela chefia imediata e Supervisão Escolar, assegurada a sua exequibilidade.

Art. 6º - Constatada a ocorrência de substituição à regência nos dias de paralisação, com a garantia do cumprimento dos dias de efetivo trabalho educacional para os alunos, o professor regente da classe deverá cumprir a reposição das aulas/horas/dias não trabalhados conforme segue:

I – regência de aulas em turno diverso as aulas destinadas ao do cumprimento regular de sua jornada, com atividades de:

a) substituição de aulas regulares em decorrência de ausências esporádicas de professor;

b) programação de aulas de recuperação paralela para alunos com déficit de aprendizagem;

c) programação de atividades diversas envolvendo alunos.

II – cumprimento integral das horas-atividade ou horas adicionais da JEIF, na forma a ser definida pela Unidade Educacional.

§ 1º Na impossibilidade do cumprimento estabelecido nos incisos I e II, o professor deverá adequar-se ao Plano de Reposição da Unidade.

§ 2º As atividades previstas neste artigo deverão integrar o Plano de Reposição individual do professor, elaborado em conformidade com o Plano de Reposição da Unidade.

Art. 7º - Os profissionais integrantes da Equipe Gestora e da Equipe de Apoio à Educação que também se ausentaram em decorrência de sua participação no movimento de paralisação, deverão, igualmente, participar dos dias de reposição programados pela Unidade Educacional, cumprindo atividades que lhe são próprias.

Parágrafo Único: Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos Supervisores Escolares e demais servidores em exercício nos órgãos regionais participantes do movimento de paralisação, de acordo com o Plano de Reposição programado pela Diretoria Regional de Educação – DRE.

Art. 8º - As alterações do Calendário de Atividades – 2017, quando necessárias, e os Planos de Reposição de aulas/dias letivos ou de trabalho deverão ser encaminhados às Diretorias Regionais de Educação até o próximo dia 12/05/2017, para homologação, mediante prévia aprovação do Conselho de Escola.

Art. 9º - Nas Unidades Educacionais onde a adesão ao movimento de paralisação não tenha envolvido todos os profissionais docentes, o Plano de Reposição deverá respeitar as regras previstas no art. 4º desta Portaria, mantido o Calendário de Atividades já aprovado, exclusivamente para os profissionais que não aderiram ao movimento.

Parágrafo Único – De acordo com as especificidades de cada Unidade Educacional poderão, ainda, ser reprogramadas Reuniões Pedagógicas para os sábados envolvendo toda a equipe docente, desde que haja anuência prévia e pagamento de Jornada de Hora-Trabalho Excedente – TEX aos docentes que não aderiram à paralisação.

Art. 10- A Unidade Educacional deverá se organizar de modo a assegurar, pelo menos, um profissional da Equipe Gestora nos sábados em que houver reposição.

Art. 11 - Caberá às Diretorias Regionais de Educação o acompanhamento das reposições previstas em cada Plano, assegurando o fiel cumprimento dos dispositivos da presente Portaria.

Art. 12 – Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelas Diretorias Regionais de Educação, ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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NOTA PÚBLICA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, considerando a Greve Geral anunciada para o dia 28.04.2017, vem a público:

I – DESTACAR que a Greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, bem como por Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender” ( art. 9º da CF/88);

II – ENFATIZAR a legitimidade dos interesses que se pretende defender por meio da anunciada Greve Geral como movimento justo e adequado de resistência dos trabalhadores às reformas trabalhista e previdenciária, em trâmite açodado no Congresso Nacional, diante da ausência de consulta efetiva aos representantes dos trabalhadores (Convenção OIT n. 144);

III – REAFIRMAR a posição institucional do Ministério Público do Trabalho – MPT contra as medidas de retirada e enfraquecimento de direitos fundamentais dos trabalhadores contidas no Projeto de Lei que trata da denominada “Reforma Trabalhista”, que violam gravemente a Constituição Federal de 1988 e Convenções Fundamentais da Organização Internacional do Trabalho;

IV – RESSALTAR o compromisso institucional do MPT com a defesa dos Direitos Sociais e com a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e menos desigual.

RONALDO CURADO FLEURY
Procurador-Geral do Trabalho

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Dirigente CUTista afirma que MP aprovada no Senado precarizará a educação

No dia 08/02 o Senado aprovou a Medida Provisória que autoriza a chamada “Reforma do Ensino Médio”. Foram 43 votos favoráveis e 13 contrários. O texto final segue, agora, para a sanção de Michel Temer.

Alvo de críticas constantes de especialistas e movimentos ligados à Educação, a Medida Provisória foi definida sem a participação popular. “Para começar, essa proposta nasce em um governo ilegítimo, que não foi eleito com essa plataforma. Não tivemos, em nenhum momento, uma discussão com a sociedade, através de audiências públicas, para saber o que a população pensava”, critica o secretário de Cultura da CUT, José Celestino Lourenço (Tino), que é, também, fundador do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SIND-UTE).

O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece que é preciso garantir que todos os professores tenham a graduação na área de conhecimento em que atuam, a MP permite que profissionais com “notório saber” possam dar aulas de conteúdos de áreas afins à sua formação. O PT pediu que a medida fosse retirada do texto, mas foi derrotado.

De acordo com Tino, a medida irá precarizar a categoria e o ensino. “Essas pessoas não terão uma formação pedagógica, vai virar uma Educação conteudística. Dessa forma, nossos estudantes não acessarão as universidades. Ter 'notório saber' na matéria não significa que a pessoa esteja preparada para transmitir esse conhecimento”, afirmou.

Sobre o conteúdo, Tino alertou que outro modelo já havia sido proposto. “Há muito tempo falamos da importância da Grade Nacional Comum Curricular, que poderia unificar a Educação, respeitando as especificidades de cada região e propiciar uma melhoria na qualidade do ensino”, defende.

 estudantes

Estudantes continuarão mobilizados para barrar a implementação da medida

O Senado retoma nesta terça-feira (7) os trabalhos para debater a Medida Provisória (MP) 746/2016, que trata da reforma do ensino médio. A aprovação se dará por maioria simples. Caso não seja avaliada, ela trancará a pauta de votações no plenário. Os parlamentares terão um mês para apreciação.

No ano passado, a CUT lançou uma nota para se posicionar contra a proposta. “Seu conteúdo além de apontar para a maior precarização das condições de trabalho dos profissionais da educação, ataca a educação como direito universal e explicita o caráter autoritário deste governo avesso ao debate amplo e transparente”, afirma a Central.

A pauta é polêmica e motivou a ocupação de escolas organizada por jovens de todo o Brasil. A estudante secundarista de Curitiba, Ana Júlia Ribeiro, 16 anos, autora do vídeo que viralizou na internet e que comoveu milhares de pessoas no ano passado quando discursou na tribuna da Assembleia Legislativa do Paraná, afirma que a mobilização continuará.


“Se a medida for aprovada, a resistência não acaba. A luta agora vai ser não deixar a medida provisória ser implementada dentro das escolas e a gente espera poder contar com a ajuda dos sindicatos, da CUT e dos professores”, afirma em entrevista à CUT São Paulo.

 

Escrito por: Vanessa Ramos – CUT/SP 

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Estudantes brasileiros, em represália ao governo ilegítimo de Michel “Fora” Temer, ocupam, aproximadamente, 1.108 escolas e 82 universidades contrários as medidas tomadas pelo governo Temer como a PEC 241, a reforma do ensino médio, e o projeto Escola sem Partido e outras medidas nocivas à educação como a Medida Provisória 746.

 

Governo Federal apresentou a medida provisória (MP) sobre a reforma do ensino médio. As mudanças afetam conteúdo e formato das aulas, e também a elaboração dos vestibulares e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A proposta terá de ser aprovada em até 120 dias pela Câmara e pelo Senado, caso contrário, perderá o efeito.

 A reforma em questão foi construída no gabinete e não leva em consideração as reais necessidades dos educandos. Não foi amplamente debatida com a comunidade educacional do país. Tem conteúdo excludente do ponto de vista pedagógico e social.

Excluirão da grade curricular matérias como educação física e filosofia. Também está baseada na chamada escola sem partido, ou seja, tornar os educandos apenas números e futuros débeis, sem senso crítico e capacidade de se posicionar criticamente frente uma dada realidade temporal.

O Sitraemfa externa ser totalmente contrário a Medida Provisória 746. Apoia integralmente o movimento, legítimo de ocupação das escolas pelos estudantes brasileiros.

Venha você, trabalhador da categoria, apoiar e contribuir com essa luta justa e necessária em favor de uma educação inclusiva e capaz de formar cidadãos críticos e conscientes.

 

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A Proposta de Emenda à Constituição nº 241 de 2016 (PEC nº 241/2016), enviada pelo governo Temer ao Congresso Nacional, propõe profundo e intenso ajuste sobre as despesas correntes da União – com reflexos nos demais entes federados –, o que certamente inviabilizará as principais metas da Lei 13.005, que trata do Plano Nacional de Educação (PNE) para a década de 2014 a 2024, inclusive por meio da desvinculação da vinculação constitucional de impostos instituída em 1934.

O princípio norteador do PNE consiste em quase dobrar as atuais receitas orçamentárias da educação, a fim de se cumprir as 20 metas e 257 estratégias do Plano, entre elas, as que preveem atingir o investimento equivalente a 10% do Produto Interno Bruto na educação, a equiparar a remuneração média do magistério com outras categoriais profissionais de mesma escolaridade e a instituir o mecanismo de Custo Aluno Qualidade (CAQi e CAQ) para financiar as matrículas nas escolas públicas.

No entanto, os dois principais objetivos da PEC 241 colidem com o PNE, uma vez que se pretende suspender por 20 exercícios fiscais – o dobro de tempo de vigência do Plano Decenal de Educação – as receitas de impostos vinculadas à educação (art. 212 da CF e art. 60 do ADCT/CF), bem como limitar os investimentos educacionais (despesas primárias do Estado) à inflação medida pelo IPCA-IBGE do exercício anterior, também por 20 anos.

Ou seja: o objetivo do Estado brasileiro passará a ser exclusivamente o pagamento de juros da dívida aos credores internacionais e nacionais, uma vez que as despesas financeiras ficarão imunes de qualquer teto orçamentário.

Os impactos negativos da PEC 241 para a garantia do direito humano à educação já têm tido repercussão e reconhecimento internacional. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação entregou dossiê técnico durante a última Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) ao chefe da Education Comission, ex-ministro do Reino Unido, Gordon Brown, que se mostrou extremamente preocupado com a medida.

A PEC 241 contraria a última recomendação oficial do Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU ao Brasil de independentemente de crise econômica ou política garantir a preservação dos recursos para a implementação do Plano Nacional de Educação, o qual com a PEC ficará inviabilizado.

Os questionamentos sobre a PEC 241 são objetivos. Como garantir, por exemplo, o cumprimento da meta 20 do PNE se o Estado brasileiro estará impedido de aplicar “dinheiro novo” em políticas sociais, inclusive na educação? E a meta 17 do Plano decenal, como alcançá-la se o piso nacional do magistério terá seu valor real congelado por 20 anos?

E como superar as limitações orçamentárias do Fundeb, sobretudo com o compromisso de incluir mais estudantes nas escolas, se a vinculação constitucional de impostos será suspensa por prazo que supera a vigência do atual PNE?

Aliás, pelo novo formato fiscal da PEC 241, não há mais garantias de renovação do Fundeb, muito menos de instituição do CAQi e CAQ, podendo a educação sofrer enorme retrocesso.

Essas indagações se pautam na dura realidade que será imposta pela PEC 241 às políticas educacionais, devendo, portanto, o parlamento nacional – autor da Lei 13.005 e outras – rejeitar essa medida de grande prejuízo para o país e para a população que mais necessita dos serviços públicos.

Por outro lado, como forma de superar a momentânea crise fiscal imposta não pela expansão da oferta de serviços públicos à população brasileira, mas por um cenário internacional adverso não apenas ao Brasil, o Fórum Nacional de Educação propõe ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional a revisão do marco regulatório tributário nacional, com vistas a ampliar a arrecadação de impostos sobre a renda, o lucro e o patrimônio dos que detêm a riqueza nacional, regulamentando, inclusive, o Imposto sobre Grandes Fortunas, mantendo as riquezas do petróleo para o financiamento da educação pública e da saúde e eliminando a incidência de desonerações de impostos sobre as políticas sociais, sobretudo das que detêm vinculação constitucional.

Fórum Nacional de Educação

PB INTERNA3

6 horas, já!!!!

Em reunião de representante, na sede do sindicato, a direção do SITRAEMFA lançou o abaixo assinado para redução da carga horária para os Professores de Educação Infantil na rede indireta e conveniada.

Atualmente os Professores de Educação Infantil da rede indireta de educação da Cidade de São Paulo, das CEIS Conveniadas, trabalham em horário integral no cuidado e educação de crianças de zero a 3 (três) anos e 11 (onze)  meses, possuindo uma carga horária de trabalho de 8 (oito) horas diárias, totalizando uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas de labor.

Trabalhamos por oito horas diárias, uma carga horária extensa que acaba por acarretar em diversos níveis de estresse e complicações de saúde, prejudicando não só o andamento do trabalho do próprio profissional, como também toda a rotina da Unidade Escolar, que tem que lidar com várias lacunas em seu plantel, seja por afastamentos ou até mesmo por desistência do cargo.

O abaixo assinado conclama o principio da isonomia, o pleito é mais que válido, por já ser aplicado à rede direta das creches da Cidade de São Paulo carga horária de seis horas.

[rokdownload menuitem="112" downloaditem="76" direct_download="false"]Clique aqui[/rokdownload] e imprima o seu! E faça engrossar essa reivindicação. E para agilizar a sua assinatura você também poderá fazê-la pela internet acessando neste link: https://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/33440

recesso

A portaria 73.378 de 27/11/2015, prevê a organização dos Centros de Educação Infantil - CEI’s Conveniados à prefeitura Municipal de São Paulo. Ano letivo de 2016.

O calendário escolar previsto na referida portaria, prevê a suspensão de atividades, nos CEI’s conveniados, no período de 09/07/2016 a 24/07/2016, período de Férias Escolares/Recesso Escolar. A mesma portaria estabelece o repasse da verba, integralmente, para as entidades conveniadas, garantido, assim, a remuneração dos trabalhadores durante esse período.

Compete à gestão escolar trabalhar com as famílias a importância do período das Férias Escolares/Recesso Escolar para as crianças, assim como para toda equipe do CEI.

Em virtude da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual determina o atendimento sem interrupção nos CEIs do Município de São Paulo, algumas unidades poderão manter o atendimento, sendo esta uma situação excepcional, assim, a portaria prevê o atendimento das crianças que as famílias (comprovadamente necessitem).

Diante das observações as férias Escolares/Recesso Escolar não se confundem com férias individuais, tampouco com férias coletivas, podendo esses dias ser concedidos como descanso remunerado aos profissionais das CEIs Indiretas.

A Portaria descreve, portanto, a possibilidade da suspensão das atividades do “equipamento”.

Trabalhadores (as), o Sindicato esclarece que as férias Escolares/Recesso Escolar para o Professor é um direito previsto em lei (Artigo 322 da CLT), trata se de licença remunerada onde trabalhador fica a disposição, e, em casos excepcionais poderá ser convocada para atividades pertinentes a sua função.

A direção do Sitraemfa tem a convicção de que as Ferias Escolares/Recesso Escolar é um direito dos trabalhadores e, do mesmo modo, um dever das organizações concederem aos profissionais. Não cabe aqui, por parte das entidades empregadoras, qualquer tipo de uso das Férias Escolares/Recesso Escolar de maneira diferente do que está escrito nas portarias.

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"A educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo" (Nelson Mandela)

Dia Nacional do Pedagogo, ou simplesmente Dia do Pedagogo, é comemorado em 20 de maio.

A data, celebrada anualmente, homenageia os profissionais responsáveis por ajudar na educação, formação e aconselhamento de crianças e adolescentes.

Origem do Dia do Pedagogo

O Decreto de Lei nº 7.264, de 20 de Maio de 2010, proposto pelo Deputado Eduardo Gomes, institui o Dia Nacional do Pedagogo no país.

A data surge como uma oportunidade para discutir o papel da família e da escola no desenvolvimento das crianças, além de delimitar papéis de responsabilidade.

A direção do SITRAEMFA parabeniza a todos os pedagogos pelo maravilhoso trabalho desenvolvido.

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