No dia 09/08, a direção do SITRAEMFA esteve pela primeira vez nesta gestão em reunião com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, tendo como pauta principal o aumento salarial dos trabalhadores da Rede Conveniada, além de questões pontuais do momento.

O sindicato frisou a responsabilidade de contribuição positiva de todos, na perspectiva de melhorar o atendimento aos usuários e que isso deve passar pela valorização dos trabalhadores e manutenção dos serviços.

Avançarmos na comunicação, pois tiramos uma agenda permanente, na qual pontualmente iremos abordar as questões dos trabalhadores.

Acreditamos que essa abertura de comunicação resulte em ações concretas para que possamos avançar.

Atividade suspensa

Conforme os encaminhamentos dado na plenária do Comas dia 31/07/17, que protocolou documento referente a portaria 41 no MP ( Ministério Público), o Sitraemfa através do seu departamento jurídico encaminhou ao MPT (Ministério Público do Trabalho) o pedido de mediação que envolve Sindicato dos trabalhadores, sindicato patronal, Comas e Prefeitura sob o protocolo n° 2.02.000.004129/2017-68, que trata da referida portaria e outros, que envolve todos os trabalhadores da política de Assistência Social da cidade de São Paulo.

Diante do exposto fica suspensa a atividade prevista para amanhã 02/08/17, até que tenhamos retorno desses encaminhamentos para posteriores deliberações em conjunto com os trabalhadores da Assistência Social.

A direção

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No dia 26/06, no auditório da CUT São Paulo, aconteceu a reunião ordinária da PMSTT da cidade de São Paulo e contou com a participação dos conselheiros(as) eleitos nas eleições dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador realizadas no dia 12 de junho. Representando o Sitraemfa estiveram presentes as conselheiras Ana Claudia (CRST – Sto. Amaro), Maria das Graças (CRST – Leste) e o conselheiro Maxwel M. Moraes (CRST – Mooca), todos eleitos como titulares nos respectivos CRST’s. 

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O evento contou com a participação de quatro centrais sindicais: CUT, UGT, Intersindical e Força Sindical. O secretario de saúde do trabalhador da CUT– SP, Wagner Menezes, fez a abertura da reunião, saudando a todos(as) os presentes e falou da importância do evento e que a CUT está e estará aberta para todas as ações que debatam a saúde e segurança no trabalho.

Entre os temas discutidos, foi dado destaque a reestruturação da PMSTT, na perspectiva de fortalecer o SUS na cidade de São Paulo. Do mesmo modo, foi debatida a eleição do Conselho Estadual de Saúde cujas inscrições para candidatos poderão ser realizadas até o dia 04 de julho.

Na mesma linha, os principais informes e resultados da Conferência Estadual de Saúde da Mulher, que aconteceu no mês de maio e realização da conferência de Vigilância Sanitária que acontecerá no mês de agosto de 2017.

Após os debates e informes, foi feita a posse simbólica dos Conselheiros(as) eleitos(as) nas ultimas eleições dos CRST’s.

Ao final, do evento, o presidente da CUT SP, Douglas Izzo, falou da importância da greve geral, 30/06, para barrar as “reformas” trabalhista e previdenciária, as quais serão letais para a classe trabalhadora e acabará com os direitos trabalhistas e previdenciários dos brasileiros. Ressaltou que essas “reformas”, principalmente a da previdência, afetará diretamente o direito à seguridade social e atingirá, também, o SUS, um dos melhores planos de saúde do mundo, criado com a promulgação da Constituição Federal de 1988. 

Por fim, convocou todos os presentes a se engajarem na luta contra as “reformas” e participarem da Greve Geral no próximo dia 30 de julho.

 

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O Sitraemfa comunica que estão abertas as inscrições para as eleições dos conselhos gestores dos seis CRTS’s da cidade de São Paulo. O CRST foi criado na década de 90, pelo governo do PT, na gestão da ex-prefeita Luiza Erundina. Ele faz parte da política pública de saúde da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de São Paulo e tem por finalidade a assistência e vigilância na área de saúde e segurança do trabalho.

Seu objetivo é atender o trabalhador acometido por doença ocupacional e acidente de trabalho. Do mesmo modo, realizar vigilância nos locais de trabalho de modo a inibir e minimizar os riscos de adoecimento e acidentes de trabalho.

A prefeitura de São Paulo, passados mais de 100 dias da gestão de João Dória, até o memento, não apresentou nenhuma proposta positiva, de política pública para a área de saúde do trabalhador. Ao contrário, os rumores são de que os CRST’s estão na mira da gestão municipal, ameaçados de fechar as portas.

Reiteramos que o CRST é uma ferramenta de luta de defesa do, para que ajam ambientes saudáveis e livres de riscos as saúdes. Não podemos deixar que esse espaço necessário acabe. Neste sentido, é necessário que os movimentos sindicais e sociais assumam a luta e a defesa da política municipal de saúde do trabalhador. Para tanto, recomendamos que os sindicatos indiquem trabalhadores para participar das Eleições dos Conselhos Gestores dos CRST’s.

Não podemos permitir mais esse retrocesso nos direitos dos trabalhadores. Perder o CRST é deixar o trabalhador acidentado ou adoecido a margem sem nenhuma assistência de tratamento e recuperação da sua saúde sugada pelos empregadores.

A participação de todos nessa luta é essencial para que não deixemos acabar esse serviço de grande importância para a classe trabalhadora paulistana.

As eleições acontecerão no dia 24 de maio de 2017, Gestão 2017/2019, das 09:00 às 17:00, nos seis centros de referências.

As inscrições dos candidatos às eleições poderão ser realizadas até o dia 10 de maio de 2017, nos centros de referências, conforme endereços abaixo.

Nenhum Direito a Menos.

 

Att.

Maxwel Moreira Moraes

Vice-secretário de imprensa do Sitraemfa e Coordenador Geral da PMSTT

 

Locais de inscrições e votação.

SUPERVISÃO DE SAÚDE CENTRO-OESTE

Centro de Referência em Saúde do Trabalhador da Lapa:

Rua Cotoxó, 664, Pompéia

Telefone: 3865-2077

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Centro de Referência em Saúde do Trabalhador da SÉ

 Frederico Alvarenga, 259, 5º andar, Sé

Telefone: 3105-5330;

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REGIÃO DE SAÚDE LESTE

Centro de Referência em Saúde do Trabalhador da Leste

Endereço: Rua: Barros Cassal, 71, Itaquera

Telefone: 2297-2288;

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SUPERVISÃO DE SAÚDE NORTE

Centro de Referência em Saúde do Trabalhador da Freguesia do Ó

Av. Itaberaba, 1210/1218, Freguesia do Ó

Telefone: 3975-0707;

E-Mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

SUPERVISÃO DE SAÚDE SUDESTE

Centro de Referência em Saúde do Trabalhador da Mooca

Praça Ciro Pontes, s/n, Mooca

Telefone: 2604-7207;

E-Mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

SUPERVISÃO DE SAÚDE SUL

Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de Saanto Amaro

Av. Adolfo Pinheiro, 581, Santo Amaro

Telefone: 5541-8992.

E-Mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

suas

A Política de Assistência Social que historicamente veio sendo tratada como filantropia, caridade e benevolência consegue romper seu paradigma e avançar enquanto Política Pública no Tripé da Seguridade Social. Hoje, comemoramos vinte anos de LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) e oito anos de SUAS (Sistema Único da Assistência Social).

 

Com a vitória do Partido dos Trabalhadores, em 2002, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva trouxe para a agenda política um novo olhar sobre a política de Assistência Social que passou a ser o carro chefe do governo democrático popular.

 

Com objetivo de acabar com a pobreza no Brasil, o governo implantou o “Programa Fome Zero” e, posteriormente, o “Programa Bolsa Família”, que resgatou mais de 60 milhões de pessoas da linha de pobreza e garantiu mais qualidade de vida aos brasileiros e brasileiras.

 

Programas que a partir de uma articulação entre os Ministérios e as três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal) trataram a garantia dos direitos sociais mínimos dos cidadãos/ãs (saúde, educação, moradia etc.) como formas de romper os ciclos da pobreza no Brasil transformando a Assistência Social como uma política de Estado.

 

O Sistema Único da Assistência Social avançou quando da publicação da Norma Operacional Básica, em 2005, que construiu as bases para a sua implantação definindo o SUAS como regulador no Brasil da hierarquia, vínculos e responsabilidades sobre o sistema de serviços de todos os programas, benefícios etc. implantados pelo Governo Federal nos Estados e Municipios. Nesse sentido, o SUAS está sendo muito importante para a gestão pública nacional no que se refere à distribuição de recursos públicos para pessoas jurídicas de direitos públicos para executar as ações sociais.  

 

Obtivemos muitos avanços, mas temos ainda muitos desafios para o total rompimento de estigmas culturais que persistem no campo da Política de Assistência Social. Hoje, temos uma maior Política Pública de Inclusão Social que rompe com o favoritismo e transcende para uma Política de Estado e garantia de Direitos, gratuita, e para quem dela necessitar. Assim, nos coloca na extrema responsabilidade enquanto dirigentes do campo CUTISTA.

 

“A Assistência Social, política pública não contributiva, é dever do Estado e direto de todo cidadão que dela necessitar”. Entre os principais pilares da Assistência Social no Brasil estão a Constituição Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações.

 

A LOAS determina que a assistência social seja organizada em um sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder público e pela sociedade civil. A IV Conferência Nacional de Assistência Social deliberou, então, a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Cumprindo essa deliberação, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) implantou o SUAS, que passou a articular meios, esforços e recursos para a execução dos programas, serviços e benefícios socioassistenciais.

 

O SUASs organiza a oferta da Assistência Social em todo o Brasil, promovendo bem-estar e proteção social às famílias, crianças, adolescentes, jovens, pessoas com deficiência, idosos – enfim, a todos que dela necessitarem. As ações são baseadas nas orientações da nova Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em 2004.

 

A gestão das ações socioassistenciais segue o previsto na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), que disciplina a descentralização administrativa do Sistema, a relação entre as três esferas de Governo e as formas de aplicação dos recursos públicos. Entre outras determinações, a NOB reforça o papel dos fundos de Assistência Social como as principais instâncias para o financiamento da PNAS.

 

A gestão da Assistência Social brasileira é acompanhada e avaliada tanto pelo poder público quanto pela sociedade civil, igualmente representados nos conselhos nacionais do Distrito Federal, Estaduais e Municipais de Assistência Social. Esse controle social consolida um modelo de gestão transparente em relação às estratégias e à execução da política.

 

A transparência e a universalização dos acessos aos programas, serviços e benefícios socioassistenciais, promovidas por esse modelo de gestão descentralizada e participativa, vem consolidar, definitivamente, a responsabilidade do Estado brasileiro no enfrentamento da pobreza e da desigualdade, com a participação complementar da sociedade civil organizada, através de movimentos sociais e entidades de assistência social.” (MDS)

 

A Assistência Social não deve ser confundida como uma Política exclusiva dos profissionais de Serviço Social e Psicologia, pois envolve outras categorias profissionais já delineadas nas resoluções do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) seja do nível superior, médio e fundamental. Esses últimos com pouca representação sindical.

 

Dessa forma somos chamados para a responsabilidade e compromisso em assumir os espaços de controle social nos três níveis: Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Assistência Social, representando o segmento dos trabalhadores.

 

Os gestores da Política de Assistência Social eleitos pelo nosso campo progressista precisam garantir a profissionalização da Pasta. Dialogar com os atores que historicamente defenderam que a Assistência Social seja consolidada como uma Política Pública com primazia do Estado e na garantia de direitos com ênfase nas condições éticas e técnicas de trabalho. Precisamos ter o entendimento de que a consolidação do SUAS  parte da premissa em valorizar os trabalhadores.

 

A valorização dos trabalhadores significa a implementação de concursos públicos com salário digno, respeito à NOB/SUAS e NOB RH/SUAS, além da garantia de financiamento do Orçamento para a efetivação da Política.

 

Quanto à presença das primeiras damas na condução da Pasta de Assistência Social, está deve ser uma prática repudiada pelos CUTistas, uma vez que a Resolução 17/CNAS define quem são os profissionais da Assistência Social e por eles a Pasta deve ser operada.

 

DO FÓRUM NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SUAS / FNTSUAS

A constituição histórica do Fórum Nacional dos/as Trabalhadores/as do Sistema Único de Assistência Social – FNTSUAS foi deflagrada na VII Conferência Nacional de Assistência Social motivada por dificuldades destes trabalhadores/as em pautar suas demandas.

 

A FENAS e a FENAPSI[1] apresentaram na Conferência as expectativas dos trabalhadores/as e apontaram propostas concretas para início do processo de discussão e enfrentamento da precarização das condições e relações de trabalho na Política de Assistência Social, provocando ampla discussão da qual resultou pautar o assunto como tema da próxima Conferência Nacional.

 

Deste processo instaurado resultou a criação do FNTSUAS, a definição de articuladores/as para criação dos Fóruns Estaduais/FET SUAS.

 

Cabe aos nossos sindicatos do Ramo da Seguridade Social e outros Ramos se envolverem no processo de organização e fortalecimento dos trabalhadores do SUAS. O FNTSUAS se organiza pelas entidades nacionais e com os FETSUAS já implementados nos Estados e DF.

 

Nosso Plano de Luta diz respeito aos vários desafios que ainda enfrentamos nessa Política, apesar dos grandes avanços que conquistamos.

 

Chamamos aos sindicatos CUTISTAS que contribuam nesse processo em defesa dos direitos dos trabalhadores, dos usuários da Política e da responsabilidade do Estado Brasileiro, garantindo inclusão social com cidadania.

 

Nossa grande campanha nesse momento:

 

 

Nosso Lema: Valorizar os Trabalhadores para Consolidar o SUAS!

A Política de Assistência Social está em disputa de projeto na sociedade Brasileira, nossa tarefa é disputar a Hegemonia!

 

SOMOS FORTES! SOMOS CUT!

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A direção do SITRAEMFA convida a todos e a todas para participar do Encontro de Mobilização em Defesa dos Direitos Sociais. Será no dia 25/11/2016, das 09:00 às 12:00, na Câmara Municipal, salão Nobre, 8°andar.

O diretor de comunicação do SITRAEMFA estará na coordenação da mesa de abertura.

Contamos com a presença de todos e todas.

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O Sitraemfa tem debatido, no município de São Paulo, as questões relacionadas a saúde do trabalho que tem sofrido inúmeros ataques por parte do governo ilegítimo do presidente Michel “Fora” Temer. Não satisfeito em retirar os direitos trabalhistas da classe trabalhadora, agora tem investido na retirada dos direitos relacionados a saúde e a previdência social.

Um exemplo é a proposta de acabar com o controle social nos Centros de Referências em Saúde do Trabalhador – CRST, nas Unidades Básicas de Saúde – USB, Hospitais, estaduais e municipais, e das Comissões Intersecretariais de Saúde do Trabalhador – CIST, nos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Saúde em todo o Brasil.

Do ponto de vista da previdência social, o ataque, também, é perverso, pois mexe diretamente no direito do trabalhador do setor privado que trabalha por anos afins para conseguir o direito a aposentadoria e vem um governo ilegítimo e propõe mudar o regime previdenciário de uma hora para outra, pior, para pior. Percebam abaixo alguns dos direitos que serão mudados.

- Aumento da idade mínima da aposentadoria de homens e mulheres para 65 anos de idade e 35 anos de contribuição. Isso retirar o reconhecimento de que a mulher possui dupla jornada de trabalho e, por esse motivo, tem uma diferenciação no período de aquisição.

- O fim do piso do valor da aposentadoria-benefícios, baseado no salário mínimo.

- Obrigatoriedade do aposentado que está na ativa continue pagando INSS.

- Fixação do limite mínimo de 120 dias para o termino do auxilio-doença. Desconsiderando o estado de saúde do trabalhador.

- Exigência de 12 meses de contribuição para que o trabalhador, que perde a condição de segurando do INSS, possa se refilia e ter direito ao afastamento do auxilio-doença e imcapacidade.

-  No tocante ao salário-maternidade, será exigido 10 meses de contribuição para que a trabalhadora, que perde a condição de segurando do INSS, possa se refilará e ter direito ao auxilio-maternidade.

Caro trabalhador, não vamos deixar para acordar quando o mal já estiver feito. Não podemos nos omitir e deixar que os nossos direitos sejam assaltados por um governo comprometido com as empresas privadas de saúde. Os grandes banqueiros querem colocar as mãos no dinheiro do INSS e do FGTS. Querem administrar e ganhar milhões com aplicação desse capital. Em muitos casos, usar esse dinheiro que é do trabalhador, para o próprio trabalhador e ganhar com juros e correção monetária.

Não vamos permitir essa afronta ao direito dos trabalhadores.

 

Reunião ordinária da Plenária de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora da Cidade de São Paulo – PMST-CSP

A PMST-CSP – é um movimento social composto por três seguimentos, a saber: Usuários (trabalhadores do setor privado); Gestores Públicos de Saúde; e Trabalhadores do Serviço Público de Saúde. As reuniões ordinárias são realizadas todas as terceiras quartas-feiras, das 14 às 17 horas. Sempre em locais rodiziados.

Participam da plenária, dirigentes sindicais de vários sindicatos e centrais sindicais, dos movimentos sociais de saúde da cidade de São Paulo, da associações de trabalhadores acometidos por doenças laborais, e trabalhadores e gestores da saúde pública municipal. Muitos destes, São Conselheiros Gestores dos CRST’s existentes na cidade de São Paulo.

A plenária tem como objetivo, elaborar, propor e discutir ações de politica municipal de saúde da cidade de São Paulo. Com especial atenção para a saúde do trabalhador.

O Sitraemfa faz parte da coordenação da PMST com o diretor Maxwel M. Moraes, como coordenador e Conselheiro Gestor do CRST da Moóca. Também, conta com a participação da Diretora Mônica Lopes, como Conselheira Gestora do CRST da Sé.

Venho participar do debate da saúde do trabalhador. Traga o seu problemas de saúde ou de algum colega de trabalho que você tenha conhecimento. De posse dessas informações podemos construir um trabalho de prevenção e ou de encaminhamento dos trabalhadores adoecidos para um dois 6 CRST’s existentes na cidade. Trabalho não tem que ser um sofrimento e sim, contribuir para o aumento da qualidade de vida.

Entre em conto conosco. 

 

(Publicada no D.O.C de 28/09/2016, pag. 46 e 47)

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O Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo – COMAS/SP, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 12.524, de 01 de dezembro de 1997, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 38.877, de 21 de dezembro de 1999, com as disposições do seu Regimento Interno e,

Considerando os seus princípios e diretrizes básicas: A assistência social é direito do cidadão independentemente de contribuição à seguridade social; supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, bem como a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais e dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão;

A organização da Assistência Social tem como diretrizes a descentralização político-administrativa, a participação da comunidade por meio de organizações representativas na formulação das políticas e controle das ações, e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de Assistência Social;

Considerando que compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: Aprovar a Política e o Plano Municipal de Assistência Social; Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social no âmbito municipal; Orientar e controlar a administração do Fundo Municipal de Assistência Social;

Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social; Aprovar planos objetivando a celebração de convênios entre o Município e as entidades e organizações de Assistência Social;

 Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social; Acompanhar e avaliar a 2 gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

 Considerando as deliberações da XI Conferência Municipal de Assistência Social da Cidade de São Paulo que aprovou as prioridades de diretrizes da Assistência Social para os próximos 10 anos;

Considerando o processo de construção do Plano Municipal Decenal do SUAS para o período de 2016-2026;

Considerando os debates referentes às propostas orçamentárias da Assistência Social para 2017 e a defesa do não retrocesso ao avanço do SUAS e a importância do seu fortalecimento; Diante da tramitação do Projeto de Emenda Constitucional 241/2016 com vistas ao congelamento de gastos por vinte anos que terá um impacto negativo nas políticas da Assistência Social, da Saúde, da Previdência Social e da Educação.

A PEC 241 pretende instituir um novo regime Fiscal para a União, e estabelece vigência de 20 anos a partir de 2017, quando haverá uma limitação anual das despesas da União tendo como referência o ano anterior, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA.

Em resumo, a PEC 241/2016 apresentada, determina que a despesa da União do ano de 2036 será a mesma de 2016, em termos reais.

O SUAS é um Sistema em fase de consolidação e, os impactos da aprovação desse Projeto de Emenda Constitucional surtirão efeitos prejudiciais à Política de Assistência Social, tendo em vista que a Assistência Social não tem vinculação orçamentária constitucionalmente definida.

Mediante às considerações apontadas o Conselho Municipal de Assistência Social da Cidade de São Paulo manifesta-se contrário à aprovação da PEC 241/2016 pelo Congresso Nacional.

Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo – COMAS/SP

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