RESOLUÇÃO COMAS - SP Nº 822, DE 24 DE JUNHO DE 2014


Dispõe sobre a Aprovação Projeto Especial Autonomia em Foco da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; a Lei Municipal nº 12.524, de 1 de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877, de 21 de dezembro de 1999; o artigo 3º, o incisos XII, XV, da Resolução COMAS-SP nº 568/2012 (Regimento Interno), em reunião ordinária de 24 de junho de 2014 e
RESOLVE:

Artigo 1º- Aprovar o Projeto Especial Autonomia em Foco da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS.

Parágrafo único - O projeto referido no caput do presente artigo tem a vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período com aprovação do COMAS-SP

Artigo 2º- O prazo para entrega do relatório de monitoramento e avaliação é de até 90 (noventa) dias, a contar da implantação do projeto, que será encaminhada para Comissão de Políticas Públicas

Artigo 3º - O prazo para entrega do Relatório, demonstrando o impacto do projeto e prestação de contas é de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da implantação do projeto.

Parágrafo único - A prestação de contas será analisada pela Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Políticas Públicas, Legislação, Defesa e Garantia de Direitos, posteriormente encaminhada para deliberação do plenário.

Artigo 4º- Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

CARLOS NAMBU
Presidente
COMAS-SP

Sitraemfa

Rua Gonçalves Crespo, 324 Tatuapé/SP
Tel: (11) 4324-5915
Horário de atendimento: 08h às 17h

 
 

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