Consulta pública faz parte da regulamentação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e trata das futuras regras das parcerias entre a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e as organizações interessadas no desenvolvimento de serviços socioassistenciais

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Entre os dias 26 de junho e 05 de julho, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social disponibiliza para consulta pública a minuta da Portaria que trata das normas de Parceria entre a Prefeitura e organizações da sociedade civil interessadas no desenvolvimento de serviços da rede socioassistencial.

A Portaria trata da Celebraçãoe da Execuçãoda Parceria e dá sequência ao amplo processo participativo de estabelecimento das novas regras nacionais definidas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), Lei Federal 13.019/2014.

Entenda o processo participativo do Marco Regulatório - Lei Federal 13.019/2014

Lei Federal

Em um primeiro momento, o governo federal debateu com a sociedade, realizou consultas públicas e, no ano passado, instituiu a Lei Federal 13.019/2014. Essa lei entra em vigor a partir de 27 de julho deste ano e já traz normas para a realização de parcerias – como estabelecimento de chamamento público, novos modelos jurídicos, critérios para apresentação e análise das prestações de contas e outros assuntos. (CLIQUE AQUI PARA SABER MAIS)

Decreto Municipal

De 6 a 20 de maio de 2015, a Prefeitura abriu o processo colaborativo e participativo do Decreto e regulamentação dessas novas regras de parceria entre o poder público e Organizações da Sociedade Civil (OSC’s).  Todos os cidadãos puderam colaborar com a Minuta do Decreto, que ficou disponível também no portal da São Paulo Aberta (LINK PARA MINUTA).

Portaria de SMADS

Explicação do processo de construção da Portaria pela SMADS

A minuta que vai à consulta pública é resultado da produção do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SMADS nº 31, de 04 de setembro de 2014, do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SMADS nº 16, de 02 de junho de 2015, composto por representantes do Fórum de Assistência Social – FAS, Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS-SP e SMADS, e da Audiência Pública realizada no dia 24 de junho de 2015, que contou com ampla participação popular.

Por que a consulta pública sobre a Portaria?

A Lei Federal define uma série de regras, procedimentos e critérios que visam aumentar a transparência e a integridade da relação entre o poder público e as organizações da sociedade civil. Dos aspectos mais imediatos, entre várias outras medidas, a Lei 13019/14 institui:

1)      Chamamento Público

2)      Novo modelo jurídico: termo de colaboração

Do que trata?

Disciplina o procedimento de celebração e execução das parcerias firmadas entre SMADS e Organizações da Sociedade Civil interessadas no desenvolvimento dos serviços socioassistenciais.

Principais temas da Portaria:

- Procedimentos de chamamento público para a seleção das organizações da sociedade civil

- Termos de colaboração

- Recursos financeiros

- Acompanhamento e monitoramento das parcerias

- Prestação de contas

Informações Gerais

A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS disponibiliza, para consulta pública, entre os dias 26 de junho e 05 de julho, a Minuta da Portaria que estabelece normas para a celebração e execução das parcerias firmadas com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para desenvolvimento dos serviços socioassistenciais no Município.

A minuta que vai à consulta pública é resultado da produção do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SMADS nº 31, de 04 de setembro de 2014, do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SMADS nº 16, de 02 de junho de 2015, composto por representantes do Fórum de Assistência Social – FAS, Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS-SP e SMADS, e da Audiência Pública realizada no dia 24 de junho de 2015, que contou com ampla participação popular.

Esta ação dá continuidade ao processo colaborativo e participativo sobre a regulamentação da Lei Federal 13.019/2014, também conhecida como “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, que incluiu debates com representantes das OSCs e a consulta pública do Decreto que regulamenta a lei no âmbito municipal realizada entre 06 e 20 de maio.

http://saopauloaberta.prefeitura.sp.gov.br/index.php/noticia/prefeitura-lanca-consulta-publica-sobre-a-regulamentacao-das-parcerias-da-rede-socioassistencial-municipal/

 

 

miuda 

Nesta final de semana a vice presidente do SITRAEMFA, Maria Aparecida Nery participou em Brasília, do Fórum Nacional dos trabalhadores do SUAS, representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS.

Na comissão da mesa Nacional de Negociação Permanente  da Gestão do Trabalho – Suas participaram também desta comissão representantes da Central Única dos Trabalhadores  e outras entidades Nacionais ligadas ao Fórum.

Discutiu-se na comissão propostas e encaminhamentos para avançarmos em melhores condições de trabalho.  

assis

Dia 15 de maio, é comemorado o dia do Assistente Social. Seja no campo empresarial ou no serviço público de saúde o assistente social é peça chave no atendimento à população e promoção à saúde.

Formado pelo curso de Serviço Social, o profissional tem como objetivo principal atuar diretamente nas políticas sociais com o compromisso de defender e garantir os direitos da população.

Amparando pessoas que de alguma forma não tem total acesso à cidadania, ajudando-as a resolver problemas ligados a educação, habitação, emprego e saúde. É uma profissão de cunho assistencial, voltada para a promoção do bem-estar físico, psicológico e social.

No Sistema Único de Saúde o papel do Assistente Social é fundamental. Tanto na identificação e encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade como na implantação das estratégias de saúde.

roda de debate trabalhadores nivel fund e medio março  2015
 

Convidamos tod@s para uma roda de debate sobre as trabalhadoras do SUAS em cargos de nível fundamental e médio, entendendo a importânca desta discussão para oreconhecimento e valorização destas trabalhadoras e para a qualificação dos serviços aos usuários do SUAS!

A atividade contará com a participação das Profas. Abigail Torres e Márcia Barros e com representante do Sitraemfa (Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança, ao Adolescente e à Família do Estado de São Paulo).

O QUÊ >  Roda de Debate "Trabalhadoras/es do Suas em cargos de nível fundamental e médio: reconhecimento e valorização".

QUANDO > 31 de março de 2015 - 4a feira - às 18:30

ONDE > Salão do Sitraemfa
Avenida Celso Garcia 4031 - Tatuapé - São Paulo
 
 


Detalhes para chegar no local:
O Sitraemfa está em frente ao Banco do Brasil e próximo da Biblioteca do Tatuapé.
Condução:
- Metrô – Descer na Estação Tatuapé – sair a esquerda da catraca, descer a rampa, estará na Rua Tuiuti – seguir esta rua até |Avenida Celso Garcia, à direita, caminhada de aproximadamente 07 minutos.
- Ônibus – saindo do Pq Dom Pedro – Qualquer um que venha pelo Avenida Celso Garcia, - Oliveirinha, Cidade Tiradentes, Curuça, Cem Saudade, Vila |Mara, Camargo Velho.
- Carro – existem vários percursos, lembrando que na Avenida Celso Garcia, sentido Bairro Centro, não transita carro no perímetro onde estamos localizados.

plenáriaextraordinária

o GT do Marco Regulatório se reuniu para formatar a plenária do dia 30 de março. Será uma plenária mais técnica. Haverá três momentos: Apresentação geral da Lei 13.019; importância da participação da sociedade civil no decreto regulatório municipal; fala da plenária; formação de GTs por eixos técnicos. Primeiro eixo: elaboração e execução (plano de trabalho/monitoramento/avaliação). Segundo eixo: fianceiro-contábil (prestação de contas/manual de prestação de contas/ regulamento de compras). Terceiro eixo: institucional/jurídico (chamamento público/ cadastros/credenciamentos/ aditamentos/regras de transição).  

rodape

Os 10 anos de implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como modelo de organização da Política Nacional de Assistência Social são um marco a ser reconhecido e requer uma avaliação crítica e coletiva sobre contribuições e desafios da psicologia como ciência e profissão para a efetivação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais e a garantia de direitos na construção de uma sociedade mais democrática e igualitária. 

As contribuições políticas, éticas e técnicas da psicologia para a assistência social tiveram de se ampliar, diversificar e renovar simultaneamente com a maior cobertura de populações e as novas exigências e formas do trabalho social a serem organizadas e ofertadas. Restam antigos e emergiram novos desafios a serem enfrentados e superados por trabalhadoras(es), pessoas usuárias, conselheiras(os), gestoras(es), pesquisadoras(es) e movimentos sociais, como o protagonismo e a participação das pessoas usuárias; a gestão colegiada; a qualidade dos serviços a serem prestados e as condições de trabalho para tanto; a educação permanente; o controle social efetivo; a resolutividade dos atendimentos e dos acompanhamentos; a superação de assistencialismos, trocas de favores, primeiro-damismos e outros desvios do caráter público da política de assistência social; a fragilidade dos instrumentos legais e das fontes de financiamento insuficientes; bem como, sobretudo, a visão hegemonicamente moralista sobre as desigualdades sociais. 

O 3º Seminário Estadual sobre Psicologia e Assistência Social em São Paulo reunirá diversos atores da política da assistência social, em oficinas, painel e conferência acadêmica, para realizarmos em conjunto uma avaliação qualificada sobre a trajetória percorrida, promovermos intercâmbios e debates para enfrentamento de problemas práticos e cotidianos nos serviços e construção de propostas para reafirmação, redirecionamento ou renovação dos objetivos e dos caminhos da assistência social e da presença da psicologia nessa política pública. 

A vice- presidente do SITRAEMFA, Maria Aparecida Nery, na ocasião representa o COMAS, pelo segmento dos trabalhadores.

Núcleo sobre Assistência Social do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - CRP 06 

 

 SMADS 2

No dia 13 de novembro, a Câmara Municipal de São Paulo foi palco dos trabalhadores, usuários e representantes de organizações da Assistência Social do Município de São Paulo, para reivindicar atenção especial para a Política Pública da Assistência Social, como preconiza a Lei do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). O Dia Municipal, neste ano, teve como tema: Fortalecimento do SUAS – protagonismo dos usuários e valorização dos trabalhadores.  Esse evento acontece desde 2010, quando foi criada a Lei 15.210 de 23/06/2014 instituindo o Dia Municipal da Assistência Social no município.

Após intervenções de representantes e usuários, os participantes foram em caminhada até a Prefeitura de São Paulo, onde foi protocolado documento apresentando a situação da Assistência Social e as devidas reivindicações para a melhoria dessa área no município.

SMADS 1Após apitaço todos se direcionaram à SMADS – Secretaria Municipal de Assistência Social, onde foram recebidos pela secretaria de SMADS, Luciana Temer, que prestigiada pela comemoração afirma que o ano de 2015 será o ano da capacitação. “O nosso projeto para o próximo ano será no âmbito da capacitação para gerente, trabalhador e supervisão que realizam os serviços”, Temer ainda assinou cheque simbólico que dá aumento para a Assistência Social.

 

 

BANDEIRAS DE LUTA

  • Aumento no Orçamento do município para: ampliação dos serviços; adequação e sustentabilidade dos equipamentos onde já são executados os serviços; formação e capacitação dos trabalhadores.

Cumprimento das deliberações das conferências de assistência 


Dispõe sobre a Aprovação Projeto Especial Autonomia em Foco da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; a Lei Municipal nº 12.524, de 1 de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877, de 21 de dezembro de 1999; o artigo 3º, o incisos XII, XV, da Resolução COMAS-SP nº 568/2012 (Regimento Interno), em reunião ordinária de 24 de junho de 2014 e
RESOLVE:

Artigo 1º- Aprovar o Projeto Especial Autonomia em Foco da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS.

Parágrafo único - O projeto referido no caput do presente artigo tem a vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período com aprovação do COMAS-SP

Artigo 2º- O prazo para entrega do relatório de monitoramento e avaliação é de até 90 (noventa) dias, a contar da implantação do projeto, que será encaminhada para Comissão de Políticas Públicas

Artigo 3º - O prazo para entrega do Relatório, demonstrando o impacto do projeto e prestação de contas é de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da implantação do projeto.

Parágrafo único - A prestação de contas será analisada pela Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Políticas Públicas, Legislação, Defesa e Garantia de Direitos, posteriormente encaminhada para deliberação do plenário.

Artigo 4º- Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

CARLOS NAMBU
Presidente
COMAS-SP

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